norma nº 144/1997

~''CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"Compromisso com o Povo"
Rua - D. Pedro 11,87 - FODe: 261-2217
ITAPETINGA - BABIA
RESOLUÇÃON°. 144/97
De 16 de Abril de 1997
"Cria artigo e inclui inciso ao artigo 21
do Regimento Interno desta Casa Le￾gislativa, e dá outras providências. "
A cÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BARrA, com fun￾damento no caput do art. 144, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1°. - Incluir no Capítulo n - Das Comissões Pennanentes, no artigo 21, inciso
com o seguinte teor: '
"M. 21 - .
_' - Comissão de Assistência Social";
Art. 2°. - Incluir no Capítulo TI- Das Comissões Permanentes, artigo com a seguin￾te redação:
"Art. _ - Cabe a Comissão de Assistência Social, opinar sobre temas
relacionados a Ação Social, emitindo sugestões prioritárias;
fiscalizar os convênios assinados pela Secretaria de Assistên￾cia Social, bem como apoiar as entidades filantrópicas".
Art. 3°. - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua promulgação re￾vogadas as disposições em ' '0.
Abril de 1997.
Rua D.Pedro 11, 87 - Fone~261-22i7
ITAPETINGA - de ltapetinga
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De iQ de Abril de 1997
inciso
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do i445
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A CAMARA MUNICIPAL
Interno, RESOLVE:
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Permanentes, artigo com a
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de 1997=t
Sr. Presidente e Srs.
n6mero de pessoas necessitadas
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tiva desta Resoluç~o, se dà dU fato de termos
aos direitos adquiridos
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- Lei Org~nica de Assistência Social (LOAS), que
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Faz-se necessàrio a
Executivo no sentido de promover
o Que queremos é um lugar de destaque, de
e De aprova;âo, também, no Regimento desta Egrégia •... - --
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Ante ao exposto, tendo em vista a importancia e
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Sala das Sessbes, em 19 de Abril de 1997.
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