| Tipo | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Modifica e cria artigos e incisos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e determina outras providências. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA "Ação e Trabalho" Rua - D. Pedro lI, 87 - Fone: 261-2217 ITAPETINGA - BAHIA RESOLUÇÃO N°. 152/00 De 13 de Junho de 2000 "Modifica e cria artigos e ineisos no Regimento Interno da Câniara de Vereadores, e determina outras providências. " A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de 'suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1°. - Modificar o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, competindo ao Presidente a direção das Sessões Plenárias. " Art. 2°. - No Capítulo IV, cria-se o art. 18 e incisos que terão a seguinte redação: "Art. 18 - Ao Terceiro Secretário compete: 1 - substituir o Primeiro e Segundo Secretários em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-tos nos trabalhos legislativos; II-efetuar pagamentos das despesas ordinárias e outras de caráter específico da Câmara, podendo, para tanto, assinar cheques, autorizar ordens de pagamentos, assinar empenhos, folhas de Servidores e Vereadores, juntamente com o Presidente ou Vicepresidente; III - cronometrar o tempo disponível para cada Vereador no uso da palavra e avisar a Mesa do seu término. " Art. 3°.- Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. / GILBERTO SANTOS RODRIGUES 20. Secretário Saladas Sessões, 13~.