norma nº 179/2013

 Estado da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº 179/13
De 30 de Outubro de 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 35 DA 
RESOLUÇÃO nº 04/1990 “QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
ITAPETINGA”“. 
A Câmara de Vereadores do Município de Itapetinga, Bahia, faz saber que nos termos do 
inciso II, do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, aprova, Promulga e manda 
publicar a seguinte RESOLUÇÃO, instituindo-o:
REGIMENTO INTERNO
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo 7º ao artigo 35 da Resolução 04/90 (Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Itapetinga) com a seguinte redação:
Art. 35...
§7º - Na composição da CPI instaurada por requerimento de 1/3 dos vereadores 
será Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito o primeiro subscritor do 
requerimento de instauração da Comissão.
Art. 2º - Fica revogado as demais disposições em contrario.
Parágrafo único - Fica expressamente revogado o §2º do Art. 37 no que se refere a 
Comissões Parlamentares de Inquérito, permanecendo válido para as demais 
Comissões.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões, 30 de Outubro 2013.
Nidia Oliveira dos Santos
Presidente
 Valquirio Santos Lima João Alves Pereira
 1º Secretário 2º Secretário