norma nº 180/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77)
3261-8251/8252 - Itapetinga - Bahia
RESOLUÇÃO N° 180/17
De 01 de setembro de 2017
"Modifica a redação do Art. 97, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Modifica-se a redação do Art. 97 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Itapetinga, que trata da concessão de "aparte" durante a discussão em
plenário, que passa até a seguinte redação:
Art. 97 .
"Durante a discussão na 'Ordem do Dia' o vereador poderá
conceder "aparte" se for autor da proposição, não sendo permitido
"aparte" paralelos. "
Art. 2° - Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de.agosto de 2017.
Eliomar AI~~
Presidente
Fabian~s
1° Secret~Flo
/Z~~;m~,
~í~ Borír.Í1tNegreir~
2° Secretário
~S~--:p~
Gilmar Santos Lima
3° Secretário
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga - Bahia
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3261-8251/8252 - Itapetinga - Bahia
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 03/17
De 17 de agosto de 2017
"Modifica a redação do Art. 97, do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Modifica-se a redação do Art. 97 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Itapetinga, que trata da concessão
de "aparte" durante a discussão em plenário, que passa até a
seguinte redação:
Art. 97 .
"Durante a discussão na 'Ordem do Dia' o vereador poderá
conceder "aparte" se for autor da proposição, não sendo
permitido "aparte" paralelos. "
Art. 2° - Este Projeto de resolução entrará em vigor na data da
sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agost e 2017.
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~ii,Héo Santos Lima
ereador do PR
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga -
Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77)
?~~~~~ 3261-82 /8252 - Itapetinga - Bahia
z Rodrigues
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Gilmar Santos Lima
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João de Deus da Silva Filho
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Nailton Bonlfim N reiro
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Valdeir Chaga
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga -
Bahia
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JUSTIFICATIVA
Buscando o aperfeiçoamento dos trabalhos Legislativos e respondendo aos
anseios de setores da comunidade associado sempre a um compromisso
incansável dos nobres vereadores na busca de um melhor ordenamento dos
trabalhos desta casa e que oferecemos à apreciação dos nobres edis a presente
proposição para disciplinar o uso do 'aparte' durante as discussões na ordem
do dia nas sessões ordinárias da Câmara de Vereadores.
Avaliando o uso do 'aparte' durante os trabalhos da Casa que é a
"ORDEM DO DIA" constamos que há excesso na permissão regimental. A
solicitação do 'aparte' vem tomando um tempo que excede todo horário da
'ORDEMDO DIA',com apenas um documento em discussão e votação.
O exemplo destes excessos está no tempo de discussão de uma
INDICAÇÂOque é um documento regimental sugestivo ao Poder Executivo, que
pode levar aproximadamente "1 hora e 30 minutos" de discussão em plenário
devido à solicitação' do 'aparte'. Tudo isso, por não estar disciplinado no
Regimento Interno. Para se ter uma ideia, esse tempo é equivalente ao tempo da
"ORDEMDO DIA"das Câmaras de Vereadores de Vitoria da Conquista e Jequié.
Ressalto ainda, que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal não permitem o uso do 'aparte' na ORDEM DO DIA,
concedendo-o apenas no GRANDEEXPEDIENTE.
Portanto! Caros edis. A proposta de disciplinar o uso do 'aparte' dará
agilidade nos processos de discussão e votação na Casa. Não somos contra os
debates no legislativo, apenas estamos corrigindo os excessos para melhorar e
simplificar as votações no Poder Legislativo.
Certo de contar com a compreensão dos nobres pares solicito a aprovação
da presente matéria para posterior tomarmos os encaminhamentos necessários
para dinamizar nossas atividades legislativas.
o autor
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefox: (77) 261-8251, Itapetinga￾Bahia