norma nº 181/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77)
~iff~~P'- 3261-8251/8252 - ltapetinga - Bahia
RESOLUÇÃO N° 181/17
De 15 de dezembro de 2017
"Cria o Par. 5° ao Art. 61 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica criado o par. 5° ao art. 61 do Regimento Interno, que
passa a ter a seguinte redação:
Par.5° - Em casos especiais, será permitida a tramitação de
projetos de lei com dispensa de parecer e interstício, desde que haja
aprovação unânime pelo plenário, exceto nos casos em este
regimento não permite sua tramitação em caráter de urgência.
Art. 2° - Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrários.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017.
Eliom~reira
Presidente
Vice-Presidente
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Nailtorl"Bonfim Negreiro
2° Secretário
~~~~
Gilmar Santos Lima
3° Secretário
Fabiano uza Alves
1° Secret' rio
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga￾Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77)
3261-8251/8252 - Itapetinga - Bahia
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/17
De 07 de Novembro de 2017
"Cria o Par. 5° ao Art. 61 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa e dá
outras providências"
A CÂMARAMUNICIPALDE ITAPETINGA,ESTADODABAHIA,faço saber que
a cámara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o par. 5° ao art. 61 do Regimento Interno,
que passa a ter a seguinte redação:
Par. 5° Em casos especiais, será permitida a tramitação de
projetos de lei com dispensa de parecer e interstício. desde
que haja aprovação unânime pelo plenário. exceto nos
casós em este regimento não permite sua tramitação em
caráter de urgência.
Art. 2° - Este Projeto de resolução entrará em vigor na data da
sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017.
===oão~ e . ·'ho
Presidente
~
Jt
N ar Lima Duarte
elatora
JOSé~Si1va
Membro
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga -
Bahia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av.Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax:(77)
3261-8251/8252 - Itapetinga - Bahia
JUSTIFICATIVA
Buscando o aperfeiçoamento dos trabalhos Legislativos e adequando o
regimento as praxes existentes nessa Casa Legislativa, especificamente a
solicitação reiterada e indiscriminada, por parte dos vereadores, de."dispensa de
parecer e interstícío", é que:
Os membros da Comissão de Orçamento e Contas propõem a criação do
paragrafo 5° junto ao art.61, precisamente no capítulo que trata sobre a ordem
do dia, disciplinando, minimamente, o quórum de aprovação da referida
dispensa, qual seja, unanimidade do plenário.
Desta forma, a regra é que todos os projetos de lei obedeçam aos trâmites
legais e regimentais, tanto no cumprimento de prazo quanto na emissão de
parecer, evitando assim violação ao devido processo legislativo.
Portanto! Caros edis. A proposta de disciplinar o uso do 'dispensa de
parecer e interstício' dará maior segurança jurídica nos processos de
discussão e votação na Casa, diminuindo os excessos para melhorar as
deliberações no Poder Legislativo.
Certo de contar com a compreensão dos nobres pares solicitamos a
aprovação da presente matéria.
Os Autores
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga￾Bahia