| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1988 |
| Date | 1988-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Estado da Bahia e esta Prefeitura, para fins que especifica; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 449/88 De 02 de setembro de 19883 "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre o Estado da Bahia e esta Prefeitura, para fins que espe cifica e dã outras providências", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da? Bahias Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou" e eu sancicno a seguinte lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autoriza- do a firmar convênio com o Estado da Bahia, que atravês da Se eretaria da Justiça e Direitos Humanos, transferirã a Prefeitu ra, a importância corresnondente a 55.000 OTN's (cinquenta e cinco mil) Obrigações do Tesouro "Nacional, e representando nes ta data, CZ$109,036.400,09 (cento e nove milhões, trinta e seis mil e quatrocentos cruzados), para a construção de um prédio ! destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itapetinça. Art. 29 - A transferência do recurso previsto! se processaráã mediante a liberação inicial de 30.009 OTN's cor respondente a CZ2859.474,4009,00 (cinquenta e nove milhões, qua- trocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), fi- cando o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das eta pas do cronograma físico financeiro da obra, uma vez apresenta da a prestação de contas das parcelas, anteriormente liberadas. Apt. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinça , em 02 de setembro de 1988. Michel Josê Mage Filho Prefeito AEE É Diretor do Depart. de Fazenda ; as Rosana Almeida Ribeiro Diretora do Depart. de Administração PREFEITURA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia Em, 11 de agosto de 1988 Senhor Presidente, Como o Governo do Estado, tem se empenhado na conclusão e construção de Foruns em diversas Regiões da Bahia e devido a grande necessidade e importância que tem '! para Itapetinga, uma obra dessa natureza para melhor atender mos e representarmos a Justiça nesta cidade, é que, vimos ! atravês do presente, apelar para esta Egrégia Casa Legislati va, no sentido de aprovar Projeto de Lei, que autorize o Po- der Municipal firmar Convênio com o Estado da Bahia, objeti- vando a construção de um prédio destinado ao Forum da Comar- ca de Itapetinga. Aproveitamos a oportunidade para manifestar a V.Excia. e ilustres Edis nosso alto apreço e consideração. Atenciosamente, SEM - Michel Jose Hagge Filho Prefeito Exmo.Sr. Claudemiro Martins Pereira DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta PREFEITURA MM posts Itapetinga - = h a = S Es DR // fome PROTETO DE E) Nº 18/88 De 11 de agosto de 1988 Camera de Vereadores Lido em Sons "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre o Esta- do da Bahia e esta Prefeitura, para fins que especifica e dã outras providências" O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado! da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - O Executivo Municipal fica autori zado a firmar convênio com o Estado da Bahia, que através da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, transferirá a Pre- feitura, a importância correspondente a 55.000 OTN's (cinquen ta e cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representan do nesta data, CZ$109.036.400,00 (cento e nove milhões, trin- ta e seis mil e quatrocentos cruzados), para a construção de um prédio destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itape tinga. Art. 29 - A transferência do recurso previs- to se processarã mediante a liberação inicial de 30.000 OTN's correspondente a CZ$59.474.400,00 (cinquenta e nove milhões , quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), ficando o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das etapas do cronograma físico financeiro da obra, uma vez apre- sentada a prestação de contas das parcelas, anteriormente l1i- beradas. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 11 de agosto de 1988. DB Var > Lo é e) : É ITAPETINGA - RA. Co Ss Er» de em dl OBA E Camera de Vereadores de tido em Sontão =p TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ES TADO DA BANIA E A PREFEITURA MUNICI- PAL DE ITAPETINGA, OBJETIVANDO A COS TRUÇÃO DO FORUM LOCAL. E] Aos dias do mes de j0S jo ano l v entos e oitenta e oito (1988), o ESTA Di BAHIA, st o representado pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos, Dr. JUTANY MAGALHÃES JONIOR, ass | autorizado por força do disposto no Decreto do Ex celentissimo Senhor Governador do Estado, em sua edição de + de um lado, e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, representada pelo Sr. MICIEL HAGE FILHO, Prefeito Mu nicipal , tanbêm autorizado na forma da legislação vigente, do- ravante designada simplesmente PIEFEITURA, resolvem celebrar o presente Convênio que se regerã pelas cliusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O objetivo desce Convênio é : construçao le um prédio destinado ao Forum da Comarca de TPRAPERENA ITAPETINGA. CLÁUSULA SEGUNDA - Para possibilitar a consecução do objetivo deste ajuste, o Estado da Bahia, atravês da Secretaria da Justiça e Direitos Ilumanos, transferirã à Prefei- tura, a importância correspondente a 55.000 OTN's ( cinguente e cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representando nes ta data, Cz$109.036.400,00 ( cento e nove milhões, trinta e seis mil e quatrocentos cruzados). CLÁUSULA TERCEIRA -A transferência do recurso previsto na clãu sula precedente se processarã mediante a li beração inicial de 30.000 OTN's correspondente a Cz$59.474.400,00 ( cinguenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), ficando o saldo a ser liberado, de acordo com a conclusão das etapas do cronograma físico-financei ro da obra, uma vez apresentada a prestação de contas das parce las, anteriormente liberadas. Vereador Camara de CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o Estado da Bahia, ainda, a fornecer a Prefeitura Muni ipal o projeto, plantas e demais especificações, essenciais construção do Forum,bem assim a prestar-lhe toda assistência técnica que se fizer necessária. CLÁUSULA QUINTA - O Estado da Bahia, reserva-se no direito de fiscalizar a execução das obras, através da Se cretaria da Justiça e Direitos Humatos ou de qualquer outro órgão integrante da sua estrutura administrativa, a quem for por ele co metido a atribuição. CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se a Prefeitura a: A) Depositar os recursos recebidos, decorrentes deste Convênio, em conta bancária especialmente aberta, na Agência local do Banco do Estado da Bahia. B) Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente, no obje to desta avença. C) Construir, diretamente ou através de contrato, em ter reno previamente doado ao Estado da Bahia, a obra, ob jeto deste Convênio, de acordo com a planta, o proje- to e especificações fornecidas para este fim. D) Permitir o livre acesso ao pessoal credenciado pelo Estado da Bahia para fiscalizar a obra, possibilitan- do o acompanhamento de sua execução. E Concluir a obra dentro do prazo previsto no projeto. F) Fazer a entrega da obra ao Estado da Bahia, no decur- so do prazo de vigência deste Convênio. G) Prestar contas ao Estado da Bahia, cumprindo as forma lidzdes por este ditadas, no prazo da vigência deste Convênio e relativamente a cada parcela recebida. CLÁUSULA SÉTIMA - Concluída a obra, a Prefeitura comunicarã ao Es tado esse fato a fim de ser designada Comissão para seu recebimento, antes da inauguração do Fórum CLÁUSULA OITAVA - Após o recebimento definitivo da obra serã aver bada a construção, à margem do registro da aqui Toners de Vererioe “e ZIDP poração ao Patrimônio do Estado sição do terreno, para sua incor da Bahia. CLÁUSULA NONA - Os recursos do presente Convênio, ora assinado, correrao pelo Projeto 02040131.328 - Constru - ção e Conclusão de Foruns em diversas Regiões, Elemento 4110.00 Obras e Instalações do Orçamento vigente. CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio entrarã em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e terã prazo de duração at&31 de dezembro deste ano. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Sal vador para dirimir qualquer dúvida relativa a este Convênio. E, por estarem acordes, assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor. Salvador, de agosto de 1988. Pelo Estado da Bahia JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR Secretário da Justiça e Direitos llumanos Pela Prefeitura Municipal de ITAPETINGA MICHEL HAGE FILHO Prefeito TESTEMUNHAS : CâMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA Comissão de Justiça e Redação Projeto de Iei nº 18/88 Parecer A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da CÂMARA DE VEREADORES DE ITA PETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ten- do sob sua apreciação o projeto de lei nº 18/88, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre o Estado da Bahia e esta Prefeitura, para fins que especifica e dã outras providências", e ! concluindo, do seu exame, que a matêria não fere a qualquer disposição constituci mal ou lei hierarquicamente superior; Considerando que sob o aspecto de sua opor tunidade o projeto não merece reparos; Considerando que o que se objetiva reali - zar, atravês do canvênio, é uma cobra hã muito tempo reclamada não sô por aqueles que militam no foro de Itapetinga, mas, sobretudo, por sua comunidade, a quem se destinam os serviços da Justiça; Considerando que o custo da obra fica sob resp sabilidade do Estado da Bahia e que o Município concorrerã, apenas, com a adminis tração; Considerando que a assinatura do convênio em foco representa a devolução em obras e dinheiro de uma parte do que o Estado arrecada em impostos em nosso Mu nicípio, ficando, entretanto, devedor de muitas outras obras e serviços que a po pulação reclama; por seus integrantes e que esta assinam, Resolve em - tir PARECER favorável à tramitação da matéria pelo Plenário desta Casa, sumeti- da à soberana decisão dos Senhores Vereadores. Sala das sessões, em 17 de agosto de 1.988 / « indo de Jesus. Relator . Laécio Alves Sobrinho. Presidente À rasta NTIRASA rrmac PROJETO DE LEI Nº 18/88 DE 01 DE SETEMBRO DE 1988 N " Autoriza o Poder Executivo a firmar Covênio entre a ! Estado da Bahia e esta Pre feitura, para fins que es= pecifica e dá outras provi n dencias!", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte leis Art, 1º - O Executivo Municipal fica auto= rizado a firmar Convênio com o Estado da Bahia, que através da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, tranferirá a Prefeitu ra, a importância correspondente a 55.000 OTN's (cinquenta e ! cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representando nes= ta data, CZ$109,036,400,00 (cento e nove milhões, trinta e seis mil e quatrocentos cruzados), para a construção de um prédio y destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itapetinga. Art. 22º - A transferência do recurso previs to se processará mediante a liberação inicia] de 30,000 OTN's Im correspondente a CZ459,474.400,00 (cinquenta e nove milhões, qua trocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), fican o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das etapas do ! cronograma físico financeifo da obra, uma vez apresentada a pres tação de contas das parcelas, anteriormente liberadas. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetin ga, Estado da Bahia, em 01 de setembro de 1988, Claudemiro Martins Pereira - Presidente = Rivadávia/Ferraz Júnior - 12 Secretário - crie re rem Getúlio Olímpio Gomes - 2º Secretário -