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norma nº 449/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 449 / 1988
Date 1988-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Estado da Bahia e esta Prefeitura, para fins que especifica;
native_id325

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 449/88
De 02 de setembro de 19883
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio entre o Estado da Bahia e
esta Prefeitura, para fins que espe
cifica e dã outras providências",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da?
Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou"
e eu sancicno a seguinte lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autoriza-
do a firmar convênio com o Estado da Bahia, que atravês da Se
eretaria da Justiça e Direitos Humanos, transferirã a Prefeitu
ra, a importância corresnondente a 55.000 OTN's (cinquenta e
cinco mil) Obrigações do Tesouro "Nacional, e representando nes
ta data, CZ$109,036.400,09 (cento e nove milhões, trinta e seis
mil e quatrocentos cruzados), para a construção de um prédio !
destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itapetinça.
Art. 29 - A transferência do recurso previsto!
se processaráã mediante a liberação inicial de 30.009 OTN's cor
respondente a CZ2859.474,4009,00 (cinquenta e nove milhões, qua-
trocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), fi-
cando o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das eta
pas do cronograma físico financeiro da obra, uma vez apresenta
da a prestação de contas das parcelas, anteriormente liberadas.
Apt. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinça ,
em 02 de setembro de 1988.
Michel Josê Mage Filho
Prefeito
AEE É
Diretor do Depart. de Fazenda ;
as
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Em, 11 de agosto de 1988
Senhor Presidente,
Como o Governo do Estado, tem se empenhado
na conclusão e construção de Foruns em diversas Regiões da
Bahia e devido a grande necessidade e importância que tem '!
para Itapetinga, uma obra dessa natureza para melhor atender
mos e representarmos a Justiça nesta cidade, é que, vimos !
atravês do presente, apelar para esta Egrégia Casa Legislati
va, no sentido de aprovar Projeto de Lei, que autorize o Po-
der Municipal firmar Convênio com o Estado da Bahia, objeti-
vando a construção de um prédio destinado ao Forum da Comar-
ca de Itapetinga.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar
a V.Excia. e ilustres Edis nosso alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
SEM -
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
Exmo.Sr.
Claudemiro Martins Pereira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
PREFEITURA MM posts
Itapetinga - = h
a = S
Es
DR // fome
PROTETO DE E) Nº 18/88
De 11 de agosto de 1988
Camera de Vereadores
Lido em Sons
"Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio entre o Esta-
do da Bahia e esta Prefeitura,
para fins que especifica e dã
outras providências"
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autori
zado a firmar convênio com o Estado da Bahia, que através da
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, transferirá a Pre-
feitura, a importância correspondente a 55.000 OTN's (cinquen
ta e cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representan
do nesta data, CZ$109.036.400,00 (cento e nove milhões, trin-
ta e seis mil e quatrocentos cruzados), para a construção de
um prédio destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itape
tinga.
Art. 29 - A transferência do recurso previs-
to se processarã mediante a liberação inicial de 30.000 OTN's
correspondente a CZ$59.474.400,00 (cinquenta e nove milhões ,
quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados),
ficando o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das
etapas do cronograma físico financeiro da obra, uma vez apre-
sentada a prestação de contas das parcelas, anteriormente l1i-
beradas.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 11 de agosto de 1988.
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É ITAPETINGA - RA. Co
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Camera de Vereadores de
tido em Sontão
=p TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ES
TADO DA BANIA E A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPETINGA, OBJETIVANDO A COS
TRUÇÃO DO FORUM LOCAL.
E]
Aos dias do mes de j0S jo ano l v entos e oitenta
e oito (1988), o ESTA Di BAHIA, st o representado pelo
Secretário da Justiça e Direitos Humanos, Dr. JUTANY MAGALHÃES
JONIOR, ass
| autorizado por força do disposto no Decreto do Ex
celentissimo Senhor Governador do Estado, em sua edição de
+ de um lado, e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA, representada pelo Sr. MICIEL HAGE FILHO, Prefeito Mu
nicipal , tanbêm autorizado na forma da legislação vigente, do-
ravante designada simplesmente PIEFEITURA, resolvem celebrar o
presente Convênio que se regerã pelas cliusulas e condições a
seguir enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objetivo desce Convênio é : construçao le
um prédio destinado ao Forum da Comarca de
TPRAPERENA
ITAPETINGA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para possibilitar a consecução do objetivo
deste ajuste, o Estado da Bahia, atravês da
Secretaria da Justiça e Direitos Ilumanos, transferirã à Prefei-
tura, a importância correspondente a 55.000 OTN's ( cinguente e
cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representando nes
ta data, Cz$109.036.400,00 ( cento e nove milhões, trinta e
seis mil e quatrocentos cruzados).
CLÁUSULA TERCEIRA -A transferência do recurso previsto na clãu
sula precedente se processarã mediante a li
beração inicial de 30.000 OTN's correspondente a Cz$59.474.400,00
( cinguenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil
e quatrocentos cruzados), ficando o saldo a ser liberado, de
acordo com a conclusão das etapas do cronograma físico-financei
ro da obra, uma vez apresentada a prestação de contas das parce
las, anteriormente liberadas.
Vereador
Camara de
CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o Estado da Bahia, ainda, a fornecer
a Prefeitura Muni
ipal o projeto, plantas e
demais especificações, essenciais construção do Forum,bem assim
a prestar-lhe toda assistência técnica que se fizer necessária.
CLÁUSULA QUINTA - O Estado da Bahia, reserva-se no direito de
fiscalizar a execução das obras, através da Se
cretaria da Justiça e Direitos Humatos ou de qualquer outro órgão
integrante da sua estrutura administrativa, a quem for por ele co
metido a atribuição.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se a Prefeitura a:
A) Depositar os recursos recebidos, decorrentes deste
Convênio, em conta bancária especialmente aberta, na
Agência local do Banco do Estado da Bahia.
B) Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente, no obje
to desta avença.
C) Construir, diretamente ou através de contrato, em ter
reno previamente doado ao Estado da Bahia, a obra, ob
jeto deste Convênio, de acordo com a planta, o proje-
to e especificações fornecidas para este fim.
D) Permitir o livre acesso ao pessoal credenciado pelo
Estado da Bahia para fiscalizar a obra, possibilitan-
do o acompanhamento de sua execução.
E
Concluir a obra dentro do prazo previsto no projeto.
F) Fazer a entrega da obra ao Estado da Bahia, no decur-
so do prazo de vigência deste Convênio.
G) Prestar contas ao Estado da Bahia, cumprindo as forma
lidzdes por este ditadas, no prazo da vigência deste
Convênio e relativamente a cada parcela recebida.
CLÁUSULA SÉTIMA - Concluída a obra, a Prefeitura comunicarã ao Es
tado esse fato a fim de ser designada Comissão
para seu recebimento, antes da inauguração do Fórum
CLÁUSULA OITAVA - Após o recebimento definitivo da obra serã aver
bada a construção, à margem do registro da aqui
Toners de Vererioe “e ZIDP
poração ao Patrimônio do Estado
sição do terreno, para sua incor
da Bahia.
CLÁUSULA NONA - Os recursos do presente Convênio, ora assinado,
correrao pelo Projeto 02040131.328 - Constru -
ção e Conclusão de Foruns em diversas Regiões, Elemento 4110.00
Obras e Instalações do Orçamento vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio entrarã em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial do Estado e terã
prazo de duração at&31 de dezembro deste ano.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Sal
vador para dirimir qualquer dúvida
relativa a este Convênio.
E, por estarem acordes, assinam este Termo em 03 (três) vias de
igual teor.
Salvador, de agosto de 1988.
Pelo Estado da Bahia
JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário da Justiça e
Direitos llumanos
Pela Prefeitura Municipal de ITAPETINGA
MICHEL HAGE FILHO
Prefeito
TESTEMUNHAS :
CâMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Iei nº 18/88
Parecer
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da CÂMARA DE VEREADORES DE ITA
PETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ten-
do sob sua apreciação o projeto de lei nº 18/88, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre o Estado da
Bahia e esta Prefeitura, para fins que especifica e dã outras providências", e !
concluindo, do seu exame, que a matêria não fere a qualquer disposição constituci
mal ou lei hierarquicamente superior; Considerando que sob o aspecto de sua opor
tunidade o projeto não merece reparos; Considerando que o que se objetiva reali -
zar, atravês do canvênio, é uma cobra hã muito tempo reclamada não sô por aqueles
que militam no foro de Itapetinga, mas, sobretudo, por sua comunidade, a quem se
destinam os serviços da Justiça; Considerando que o custo da obra fica sob resp
sabilidade do Estado da Bahia e que o Município concorrerã, apenas, com a adminis
tração; Considerando que a assinatura do convênio em foco representa a devolução
em obras e dinheiro de uma parte do que o Estado arrecada em impostos em nosso Mu
nicípio, ficando, entretanto, devedor de muitas outras obras e serviços que a po
pulação reclama; por seus integrantes e que esta assinam, Resolve em -
tir PARECER favorável à tramitação da matéria pelo Plenário desta Casa, sumeti-
da à soberana decisão dos Senhores Vereadores.
Sala das sessões, em 17 de agosto de 1.988
/
«
indo de Jesus. Relator .
Laécio Alves Sobrinho. Presidente
À
rasta NTIRASA rrmac
PROJETO DE LEI Nº 18/88
DE 01 DE SETEMBRO DE 1988 N
" Autoriza o Poder Executivo
a firmar Covênio entre a !
Estado da Bahia e esta Pre
feitura, para fins que es=
pecifica e dá outras provi
n
dencias!",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte leis
Art, 1º - O Executivo Municipal fica auto=
rizado a firmar Convênio com o Estado da Bahia, que através da
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, tranferirá a Prefeitu
ra, a importância correspondente a 55.000 OTN's (cinquenta e !
cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional, e representando nes=
ta data, CZ$109,036,400,00 (cento e nove milhões, trinta e seis
mil e quatrocentos cruzados), para a construção de um prédio y
destinado ao Forum da Comarca desta cidade de Itapetinga.
Art. 22º - A transferência do recurso previs
to se processará mediante a liberação inicia] de 30,000 OTN's Im
correspondente a CZ459,474.400,00 (cinquenta e nove milhões, qua
trocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), fican
o saldo a ser liberado de acordo com a conclusão das etapas do !
cronograma físico financeifo da obra, uma vez apresentada a pres
tação de contas das parcelas, anteriormente liberadas.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetin
ga, Estado da Bahia, em 01 de setembro de 1988,
Claudemiro Martins Pereira
- Presidente =
Rivadávia/Ferraz Júnior
- 12 Secretário -
crie re rem
Getúlio Olímpio Gomes
- 2º Secretário -

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