norma nº 1527/2022

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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2022
De 06 de janeiro de 2022
“Institui o Programa Pró-Mulher para a
qualificação de mão de obra feminina no
município de Itapetinga, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado
da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina
no Municipio de Itapetinga Bahia.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado
pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais
órgãos municipais.
Art. 2º O Programa Pró-Mulher atenderá, prioritariamente, a mulher que
tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção
familiar, e que se encontre desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.
Art. 3º O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar
convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações
não governamentais.
Art. 4º Para a eficácia do Programa, a Secretaria competente terá como
atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
| - Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros:
a) de mulheres interessadas em participar do Programa;
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
b) de universidades, empresas públicas ou privadas, organizações não
governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam parceiros do Programa;
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo
Programa
Il - Promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional da demanda;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga- Bahia, 06 de janeiro de 2022.
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