norma nº 1531/2022

NE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Y va PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
APOS CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2022
De 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal para efetuar um rateio em forma de
abono dos recursos do FUNDEB 70% do ano de
2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino de Itapetinga-Bahia, em caráter excepcional, para o exercício de
2021, um rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% — 2021, para fins de cumprimento
do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, cumulado com 8 2º do
artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei da Federal nº 14.276,
de 27 de dezembro de 2021.
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento de rateio em forma de Abono
do FUNDEB 70% -2021, será de R$ 2.605.211,92 (dois milhões, seiscentos e cinco mil,
duzentos e onze reais e noventa e dois centavos), quantia necessária para atingir 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDES, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º — Poderão receber o rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -2021 previsto
no artigo 1º desta lei os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino,
desde que em efetivo exercício, na folha do FUNDEB 70%, nos termos dos incisos Il e HH
do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, quais sejam:
| - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento
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pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,
em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (redação do inciso Il, art. 26
da Lei nº 14.113/20);
Il - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso Il deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária
ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que
não impliquem rompimento da relação jurídica existente (redação do inciso Ill, art. 26 da
Lei nº 14.113/20);
Parágrafo único — Fazem jus ao abono do FUNDEB 70%:
| - Os servidores efetivos ou temporários que tenham frequência individual igual ou
superior a 2/3 (dois terços) dos meses de efetivo exercício durante o ano letivo de 2021.
Art. 3º - O valor do rateio em forma de Abono do FUNDEB 70% -2021 será pago aos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino na forma prevista nesta lei,
observados os seguintes critérios:
81º - A proporção do rateio que fará jus cada servidor com frequência individual igual ou
superior a 2/3 (dois terços) dos meses de efetivo exercício docente no ano de 2021, será
obtido pela seguinte fórmula: valor original da sobra, conforme descrito no parágrafo único
do artigo 1º desta Lei, dividido pelo total de jornadas de 20 horas dos profissionais efetivos
e temporários; sendo que para os profissionais de 40 horas serão computadas jornadas
de 20 horas em dobro.
8 2º — Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação
(ambos na folha dos 70%), fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente,
ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste
artigo.
Art. 4º — O valor do rateio em forma de Abono não será incorporado aos vencimentos dos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino para nenhum efeito, bem
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como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou
benefícios, e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º — O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, mediante abertura de créditos adicionais até o limite
de 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDES, inclusive relativos à complementação da União, conforme previsto no 83º do
artigo 25 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga-Bahia, em 24 de fevereiro de 2022.
ROD) AGGE
Prefei unicipal
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