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norma nº 447/1988

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 447 / 1988
Date 1988-08-25
EmentaCria o Plano de Obras Municipais
native_id327

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº uu7/88
De 25 de agosto de 1988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga a firmar Têrmo Aditivo!
ao Convênio nº CP 001/88, calebra-
do entre a Secretaria do Planeje -
mento, Ciência e Tecnologia e esta
Prefeitura, para fins que especifi
ca e dã outras providências":
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguite lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal fica auto
rizado a firmar Têrmo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, an
tes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência"
e Tecnologia (SEPLANTEC) com o objetivo de receber desse *
ôrgão uma complementação de C7$10.000.000,00 (dez milhões"
de cruzados), para conclusão da construção da Central de
Abastecimento desta cidade de Itapetinga-Bahia.
Art. 2º - Conforme já especificado no con
vênio acima referido, fica o Executivo Municipal autoriza-
do a complementar com recursos do Erário Municipal o quan-
to necessário para assegurar a conclusão da Central de o
Abastecimento de Itapetinga.
Art. 3º - Os recursos constantes do pre -
sente adítivo, serão movimentados, exclusivamente pela Pre
feitura Municipal de Itapetinga.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na da
E—
f1s.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 4u7/8e,
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetins
ga, em 25 de agosto de 1988.
.
CRER
Michel Josê Hage Filho
Prefeito
=
Josê Haun
Depart. de Fazenda
Rosaná Almeldã Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração
“
PROJETO DE LEI Nº 16/88
DE 18 DE AGOSTO DE 1988
"Autoriza a Prefeitura Municipal
de Itapetinga a firmar Termo
Aditivo ao Convênio nº CPpB01/BB
celebrado entre a Secretaria do
Planejamento, Ciência e Tecnolo
gia e esta Prefeitura, para fins
que especifica e dá outras provi
a
denciase”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte leis,
Art. 1º - O Executivo Municipal fica au-
torizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, antes
celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnolo
gia ( SEPLANTEC ) com o objetivo de receber desse órgão um com
plementação de & 10.000,000,00 (dez milhões de cruzados), para!
conclusão da contrução da Central de Abastecimento de Itapetin=
Ja.
Art, 2º = Conforme já especificado no !
convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autorizado!
a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto neces=
sário para assegurar a conclusão da Central de Abastecimento de
Itapetinga,
Arte 3º - Os fecursos constantes do pre-
sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefeitu
ra Municipal de Itapetinga.
PROJETO DE LEI Nº 16/88
DE 18 DE AGOSTO DE 1988
"Autoriza a Prefeitura Municipal
Be Itapetinga a firmar Termo !
Aditivo ao Convênio nº CP601/88
celebrado entre a Secretaria do
Blanejamento, Ciência e Tecnolo
gia e esta Prefeitura, para fins
que especifica e dá outras provi
dências.!!
0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - D Executivo Municipal fica au=
torizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, antes
celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnolo
gia ( SEPLANTEC ) com o objetivo de receber desse órgão um com=
plementação de G 10,000,000,00 (dez milhões de cruzados), para!
conclusão da contrução da Central de Abastecimento de Itapetin-
Jão
Art, 2º - Conforme já especificado no !
convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autorizado"
a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto neces-=
sário para assegurar a conclusão da Central de Abastecimento de
Itapetinga.
Art. 3º - Ds fecursos constantes do pre-
sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefeitu
ra Municipal de Itapetinga.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação + revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Itape-
tinga, Estado Ha Bahia, em 18 de agosto de 1988,
Claudemiro Martins Pereira
- Presidente =
Rivadávia Ferraz Júnior
- 1º Secretário =
caca marea pr ram e mem
Getúlio Olímpio Gomes
- 2º Secretário -
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Em, 26 de julho de, 1988
vE “ut
w> “o,
=” f,
” ITAPETINGA - BA. É
<p
O Entrada em,Q)1.06/88
Assunto?
É ce
Senhor Presidente,
MENSAGEM
Como é de grande importância a conclusão
da Central de Abastecimento de Itapetinga, para proporcionar!"
melhoria nas condições de vida social da nossa comunidade e
sentindo o Governo do Estado, face a galopante inflação rei -
nante no País, a necessidade de complementar o numerário in -
dispensável a conclusão da obra, resolveu autorizar atravês !
da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEPLANTEC)
assinatura do presente Têrmo Aditivo ao Convênio nº 001/88, !
jã aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Face ao que ficou acima explanado, enca-
minhamos a V.Excia. e seus dignos Pares, o Projeto de Lei ane
xo para a devida analise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifes
tar a V.Excia. e ilustres Edis nosso alto apreço e considera-
ção.
Ses
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
Exmo.Sr.
Claudemiro Martins Pereira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
| s E
. /ReU IDO: gia e esta Prefeitura, para
t.2 pem Sessão g/gev4po.. É
doiaié (oris a” ea
2.a(dlitem àegsãa 444 ao ' providências".
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
PROJETO DE LEI Nºli6/88
De 26 de julho de 1988
"Autoriza a Prefeitura Municipal
de Itapetinga a firmar Termo '"
Aditivo ao Convênio nº CP001/88,
Na rei celebrado entre a Secretaria do
Di SU A ES i Planejamento, Ciência e Tecnolo
'
fins que especifica e dã outras
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal fica au-
torizado a firmar Têrmo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, an-
tes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e
Tecnologia (SEPLANTEC) com o objetivo de receber desse órgão!
uma complementação de CZ$10.000.000,00 (dez milhões de cruza-
dos), para conclusão da construção da Central de Abastecimen-
to desta cidade de Itapetinga-Bahia.
Art. 29 - Conforme jã especificado no
convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autoriza-
do a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto '
necessário para assegurar a conclusão da Central de Abasteci-
mento de Itapetinga.
Art. 39 - Os recursos constantes do pre-
sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefei
tura Municipal de Itapetinga.
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 26 de julho de 1988. E
t
Michel Josê Hagge Filho
Eai e Sd Seda
CONVENIO No.CP 001/88-1 “ PRIMEIRO TERMO ADITIVO &Ú
CONVENTO No. 001/92 CELEBRADO
Mr lX ENTRE D ESTADO DA BAHIA. POR SUA
Ê y SECRETARIA DO PLANEJABENTO.
folha +. AT VUso CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E a
Taste OS PREFEITURA AUNICIPAL DE
ki ITAPETINGA, CON INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA EXTRAURDINARIA PARA
ASSUNTOS DE ABASTECIMENTO E
FINANCIAMENTO DA PRODUCÃO.
O ESTADO DA BAHIA. por sua Secretaria do Planejamento.
Ciencia e Tecnologia. doravante designada SEPLANTEC. neste
ato representada pelo seu titular, JAIRO SINÕES, deviganente
autorizado pelo Becreto Governamental. de 27/01/88
puolicado no Diário Oficial do jo. edição de 28/01/88, e
a Prefajtura fumicipal de tapeti Z. doravante designada
MUNICIPIO. aqui representada pelo seu Prefeito, SK MICHEL
JOSE HFAGGE FILHO, autorizado nos termos do item XVII do
Artigo 94 da Lai gs 3 ve 10/11/75. e suas altprações.
tendo como intervenient Se Extraordinária para
Assuntos de Abastecimento e da Produção,
doravante designada INTERVENTENT e ato representada
Rá LEITE, acordam em
Convênio no. 001/88.
clausulas e condições
pelo seu titular. ARNALDO HMURILO
celebrar o presente Terno Aditi
celebrado em 29101/88. nediante
seguintes:
CLAUSULA PRINEIRA = 0 valor do Convênio que “foi
originalnente fixado em C24%15.000.000,00 Cauinza milhe de
cruzados) fica aditado em mais C2z%10.009.000.,.00 < á s
000: €
constituir o valor
de cruzados) perfazendo um total
dos), que
e einem
sloba:
ratificadas e
no pnvênie era
Termo ou n5O
CLAUSULA SEGUNDA - File
vigentes as demais cond
aditado que não confl
tiveres sido por ele atingida ç » AC á
í <P.
E
por estar
Aditivo que
mencionado.
(três). vias
testemunhas
efeitos juri
Lenunhas!
RE
to
Tergo
dz
vi Ge ne
1.4
em justos e acordados. firmam o presente
fica fazendo parte inteoraniea do Convênio 4
independentemente ue transcrição. produzido ea
de iquai teor e forma, na presença
stanatárias, para que se produzam os necessários
dicos É legais. TT
Salva
JAWRO SINE
Secretário do Nlanejamento, Ciência e
Tecnoiogia
ES
ARNALDO ÂURILO AOGUEIRA LEITE
Secretário Extraordinário para Assuntos
: x e : n o 4
Abastecimento e Financiamento sa Produç
de 1928.
CAMARA DE VEPEADORES DE ITAPETINGA
Comissão de Justiça e Pedação.
Projeto de Iei no 16/88
Parecem
? COMISSÃO DE JUSTICA E FEDAÇÃO da CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPE
TINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tende sob exa
me o Projeto de Lei n9 16/88, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza
a Prefeitura Municipal de Itapetnga a firmar termo aditivo ao Convênio CP001/88, cele -
brado entre a Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e esta Prefeitura, nara
fins que especifica e da outras providências", considerando a irmortância da obra eve !
serã beneficiada com a destinação de tais recursos e que o Mmicípio vem se emmenhando
com grandes gastos para dotas a cidade de uma central de abastecimento que atenda suas
necessidades; Considerando que esta Casa, em oportunidade anterior, manifestou-se favo-
ravelmente à celebração de idêntico convênio, ao qual, semundo a matéria er anreciação,
novos recursos viriam se somar: Peconhecendo que o Estado estã devolvendo um nouco do !
muito em tributos que, acui, arrecada, Pesolve emitir DPAFECER favorável à !
tramitação da matéria e seu curso normal pelo Plenário, vez que não fere nenhuma lei !
maior.
Sala dag sessões, em 04 de agosto de 1.988
Getúlio Olimpio Gomes

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