| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | Cria o Plano de Obras Municipais |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº uu7/88 De 25 de agosto de 1988 "Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a firmar Têrmo Aditivo! ao Convênio nº CP 001/88, calebra- do entre a Secretaria do Planeje - mento, Ciência e Tecnologia e esta Prefeitura, para fins que especifi ca e dã outras providências": O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguite lei. Art. 19 - O Executivo Municipal fica auto rizado a firmar Têrmo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, an tes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência" e Tecnologia (SEPLANTEC) com o objetivo de receber desse * ôrgão uma complementação de C7$10.000.000,00 (dez milhões" de cruzados), para conclusão da construção da Central de Abastecimento desta cidade de Itapetinga-Bahia. Art. 2º - Conforme já especificado no con vênio acima referido, fica o Executivo Municipal autoriza- do a complementar com recursos do Erário Municipal o quan- to necessário para assegurar a conclusão da Central de o Abastecimento de Itapetinga. Art. 3º - Os recursos constantes do pre - sente adítivo, serão movimentados, exclusivamente pela Pre feitura Municipal de Itapetinga. Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na da E— f1s.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 4u7/8e, ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetins ga, em 25 de agosto de 1988. . CRER Michel Josê Hage Filho Prefeito = Josê Haun Depart. de Fazenda Rosaná Almeldã Ribeiro Diretora do Depart. de Administração “ PROJETO DE LEI Nº 16/88 DE 18 DE AGOSTO DE 1988 "Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº CPpB01/BB celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnolo gia e esta Prefeitura, para fins que especifica e dá outras provi a denciase” O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a seguinte leis, Art. 1º - O Executivo Municipal fica au- torizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, antes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnolo gia ( SEPLANTEC ) com o objetivo de receber desse órgão um com plementação de & 10.000,000,00 (dez milhões de cruzados), para! conclusão da contrução da Central de Abastecimento de Itapetin= Ja. Art, 2º = Conforme já especificado no ! convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autorizado! a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto neces= sário para assegurar a conclusão da Central de Abastecimento de Itapetinga, Arte 3º - Os fecursos constantes do pre- sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefeitu ra Municipal de Itapetinga. PROJETO DE LEI Nº 16/88 DE 18 DE AGOSTO DE 1988 "Autoriza a Prefeitura Municipal Be Itapetinga a firmar Termo ! Aditivo ao Convênio nº CP601/88 celebrado entre a Secretaria do Blanejamento, Ciência e Tecnolo gia e esta Prefeitura, para fins que especifica e dá outras provi dências.!! 0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - D Executivo Municipal fica au= torizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, antes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnolo gia ( SEPLANTEC ) com o objetivo de receber desse órgão um com= plementação de G 10,000,000,00 (dez milhões de cruzados), para! conclusão da contrução da Central de Abastecimento de Itapetin- Jão Art, 2º - Conforme já especificado no ! convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autorizado" a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto neces-= sário para assegurar a conclusão da Central de Abastecimento de Itapetinga. Art. 3º - Ds fecursos constantes do pre- sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefeitu ra Municipal de Itapetinga. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação + revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Itape- tinga, Estado Ha Bahia, em 18 de agosto de 1988, Claudemiro Martins Pereira - Presidente = Rivadávia Ferraz Júnior - 1º Secretário = caca marea pr ram e mem Getúlio Olímpio Gomes - 2º Secretário - PREFEITURA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia Em, 26 de julho de, 1988 vE “ut w> “o, =” f, ” ITAPETINGA - BA. É <p O Entrada em,Q)1.06/88 Assunto? É ce Senhor Presidente, MENSAGEM Como é de grande importância a conclusão da Central de Abastecimento de Itapetinga, para proporcionar!" melhoria nas condições de vida social da nossa comunidade e sentindo o Governo do Estado, face a galopante inflação rei - nante no País, a necessidade de complementar o numerário in - dispensável a conclusão da obra, resolveu autorizar atravês ! da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEPLANTEC) assinatura do presente Têrmo Aditivo ao Convênio nº 001/88, ! jã aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa. Face ao que ficou acima explanado, enca- minhamos a V.Excia. e seus dignos Pares, o Projeto de Lei ane xo para a devida analise e aprovação. Aproveitamos a oportunidade para manifes tar a V.Excia. e ilustres Edis nosso alto apreço e considera- ção. Ses Michel Jose Hagge Filho Prefeito Exmo.Sr. Claudemiro Martins Pereira DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta | s E . /ReU IDO: gia e esta Prefeitura, para t.2 pem Sessão g/gev4po.. É doiaié (oris a” ea 2.a(dlitem àegsãa 444 ao ' providências". PREFEITURA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia PROJETO DE LEI Nºli6/88 De 26 de julho de 1988 "Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a firmar Termo '" Aditivo ao Convênio nº CP001/88, Na rei celebrado entre a Secretaria do Di SU A ES i Planejamento, Ciência e Tecnolo ' fins que especifica e dã outras O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 19 - O Executivo Municipal fica au- torizado a firmar Têrmo Aditivo ao Convênio nº CP 001/88, an- tes celebrado entre a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEPLANTEC) com o objetivo de receber desse órgão! uma complementação de CZ$10.000.000,00 (dez milhões de cruza- dos), para conclusão da construção da Central de Abastecimen- to desta cidade de Itapetinga-Bahia. Art. 29 - Conforme jã especificado no convênio acima referido, fica o Executivo Municipal autoriza- do a complementar com recursos do Erário Municipal o quanto ' necessário para assegurar a conclusão da Central de Abasteci- mento de Itapetinga. Art. 39 - Os recursos constantes do pre- sente Aditivo, serão movimentados, exclusivamente pela Prefei tura Municipal de Itapetinga. Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na ! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape- tinga, em 26 de julho de 1988. E t Michel Josê Hagge Filho Eai e Sd Seda CONVENIO No.CP 001/88-1 “ PRIMEIRO TERMO ADITIVO &Ú CONVENTO No. 001/92 CELEBRADO Mr lX ENTRE D ESTADO DA BAHIA. POR SUA Ê y SECRETARIA DO PLANEJABENTO. folha +. AT VUso CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E a Taste OS PREFEITURA AUNICIPAL DE ki ITAPETINGA, CON INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA EXTRAURDINARIA PARA ASSUNTOS DE ABASTECIMENTO E FINANCIAMENTO DA PRODUCÃO. O ESTADO DA BAHIA. por sua Secretaria do Planejamento. Ciencia e Tecnologia. doravante designada SEPLANTEC. neste ato representada pelo seu titular, JAIRO SINÕES, deviganente autorizado pelo Becreto Governamental. de 27/01/88 puolicado no Diário Oficial do jo. edição de 28/01/88, e a Prefajtura fumicipal de tapeti Z. doravante designada MUNICIPIO. aqui representada pelo seu Prefeito, SK MICHEL JOSE HFAGGE FILHO, autorizado nos termos do item XVII do Artigo 94 da Lai gs 3 ve 10/11/75. e suas altprações. tendo como intervenient Se Extraordinária para Assuntos de Abastecimento e da Produção, doravante designada INTERVENTENT e ato representada Rá LEITE, acordam em Convênio no. 001/88. clausulas e condições pelo seu titular. ARNALDO HMURILO celebrar o presente Terno Aditi celebrado em 29101/88. nediante seguintes: CLAUSULA PRINEIRA = 0 valor do Convênio que “foi originalnente fixado em C24%15.000.000,00 Cauinza milhe de cruzados) fica aditado em mais C2z%10.009.000.,.00 < á s 000: € constituir o valor de cruzados) perfazendo um total dos), que e einem sloba: ratificadas e no pnvênie era Termo ou n5O CLAUSULA SEGUNDA - File vigentes as demais cond aditado que não confl tiveres sido por ele atingida ç » AC á í <P. E por estar Aditivo que mencionado. (três). vias testemunhas efeitos juri Lenunhas! RE to Tergo dz vi Ge ne 1.4 em justos e acordados. firmam o presente fica fazendo parte inteoraniea do Convênio 4 independentemente ue transcrição. produzido ea de iquai teor e forma, na presença stanatárias, para que se produzam os necessários dicos É legais. TT Salva JAWRO SINE Secretário do Nlanejamento, Ciência e Tecnoiogia ES ARNALDO ÂURILO AOGUEIRA LEITE Secretário Extraordinário para Assuntos : x e : n o 4 Abastecimento e Financiamento sa Produç de 1928. CAMARA DE VEPEADORES DE ITAPETINGA Comissão de Justiça e Pedação. Projeto de Iei no 16/88 Parecem ? COMISSÃO DE JUSTICA E FEDAÇÃO da CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPE TINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tende sob exa me o Projeto de Lei n9 16/88, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetnga a firmar termo aditivo ao Convênio CP001/88, cele - brado entre a Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e esta Prefeitura, nara fins que especifica e da outras providências", considerando a irmortância da obra eve ! serã beneficiada com a destinação de tais recursos e que o Mmicípio vem se emmenhando com grandes gastos para dotas a cidade de uma central de abastecimento que atenda suas necessidades; Considerando que esta Casa, em oportunidade anterior, manifestou-se favo- ravelmente à celebração de idêntico convênio, ao qual, semundo a matéria er anreciação, novos recursos viriam se somar: Peconhecendo que o Estado estã devolvendo um nouco do ! muito em tributos que, acui, arrecada, Pesolve emitir DPAFECER favorável à ! tramitação da matéria e seu curso normal pelo Plenário, vez que não fere nenhuma lei ! maior. Sala dag sessões, em 04 de agosto de 1.988 Getúlio Olimpio Gomes