norma nº 1532/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2022
De 11 de Maio de 2022
Institui o Código de Ética do Agente
Público Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º — Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta
ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância dos demais deveres
e proibições legais e regulamentares.
Art. 2º — São principios que norteiam a atuação do servidor público municipal:
|. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios
morais.
|. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que
é o atendimento do interesse público.
Wl. A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua
aplicação e de sua finalidade.
IV. A publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua
eficácia e moralidade.
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Art. 3º — Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por
servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal.
Capítulo Il
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 4º — São deveres do servidor público municipal:
|. Exercer as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja
titular com rapidez, perfeição e rendimento;
Il. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, sempre
buscando finalizar as atividades laborais;
Il. Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a via mais eficaz para
alcançar a sua finalidade funcional;
IV. O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrário aos
interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública);
V. A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional,
respeitando seus colegas e cada cidadão);
VI. O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando
a conduta negligente e a imprudência;
Mil. A condição de servidor público deve ser considerada em todos os
aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados;
Mill. Jamais retardar qualquer atividade funcional, especialmente se lhe
competir a apresentação de prestação de contas;
IX. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
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Tratar cuidadosamente os usuários dos sorviços, aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público;
Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atonção, respeltando a
capacidade e as limitações individuals do todos 08 usuários do serviço
público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, soxo,
nacionalidade, cor, Idade, religião, cunho político, opção sexual o posição
social;
Observar a hierarquia;
Ser assíduo e frequente ao serviço;
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis,
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os
métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria
do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do interesse
público;
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da
função (vai regulamentar posteriormente?);
Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções,
Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores,
as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuldas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses
dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos,
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Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para realização de suas funções;
Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores;
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie,
para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função
ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
Receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores,
Alterar ou deturpar o teor de documentos de qualquer natureza;
Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos;
Engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou
similar dentro das instalações de trabalho;
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular,
Retirar da repartição pública qualquer documento ou livro em trâmite, sem
a competente autorização da Secretária Municipal a qual o documento
pertença;
Retirar documentos do arquivo definitivo ou bem pertencente ao
patrimônio público sem a autorização da Secretaria Municipal de
Administração;
Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
Apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento
alterado pelo uso de substâncias entorpecentes;
Concorrer com qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
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Utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público
municipal em benefício próprio ou de terceiros;
Manter cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o segundo
grau, em regime de subordinação direta ou indireta, com exceção dos
servidores contratados mediante concurso público;
Exercer atividade profissional aética ou ter seu nome ligado a
empreendimentos de cunho duvidoso.
Art. 6º — O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não
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poderá:
Atuar em benefício ou em nome de pessoa fisica ou jurídica, inclusive
sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha
participado, em razão do cargo;
Prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas
publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da
entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento
direto e relevante.
Parágrafo único — O período de interdição para exercício de atividade que
caracterize conflito de interesses com o cargo ocupado será de 06 (seis) meses,
a contar da data do seu desligamento.
Capítulo IV
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 7º —- Na Prefeitura Municipal e em todos os órgãos e entidades da
Administração indireta será criado o Conselho de Ética Pública, encarregado de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
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as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente
de imputação ou de procedimento suscetível de advertência ou censura.
Art. 8º — Ao Conselho de Ética Pública incumbe fornecer, aos órgãos
encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Art. 9º — O processo de apuração de prática de ato de desrespeito ao
preceituado neste Código de Ética, será instaurado pelo Conselho de Ética
Pública, conforme o caso, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada,
desde que haja indícios suficientes da infração.
Art. 10 — Os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Ética Pública
terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se
a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao
Prefeito Municipal, na forma o art. 15, 8 5º.
Art. 11 — Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência,
poderá o Conselho de Ética Pública "encaminhar a sua decisão e respectivo
expediente para a Comissão Permanente de Sindicância, e, cumulativamente,
se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público
esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 12 — A pena aplicável ao servidor público pelo Conselho de Ética Pública
são as constantes no art. 16 e sua fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Art. 13 — O Conselho de Ética Pública não poderá se eximir de fundamentar O
julgamento da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão
neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes, a equidade e aos
princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
Art. 14 — Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função
gratificada, o servidor declara estar ciente de todas as obrigações atinentes ao
cargo, inclusive de acatamento e observância das regras previstas neste Código
de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e
pelos bons costumes.
Art. 15 — O Conselho de Ética Pública será composto por 05 (cinco) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo servidores do quadro efetivo que,
tenham formação superior, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, distribuídos da seguinte forma:
|. Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
|l. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Hll. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
8 1º - Os membros do Conselho de Ética Pública, com exceção do
representante da Secretaria Municipal de Governo, serão servidores públicos
ativos, efetivos e estáveis do Município.
8 2º - Somente poderão ser indicados para compor o Conselho de Ética Pública
os servidores que não estejam respondendo a procedimento administrativo
disciplinar e não tenham sofrido:
| - nos últimos 05 (cinco) anos, punição de suspensão disciplinar; e
II - nos últimos 03 (três) anos, punição de advertência disciplinar ou penalidade
aplicada por comissão de ética.
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$ 3º - Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer
remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação
de relevante serviço público.
8 4º - Os membros do Conselho de Ética Pública cumprirão mandatos de 03
(três) anos, permitida uma única recondução.
8 5º - Das decisões finais das Comissões de Ética Pública caberá recurso ao
Prefeito Municipal.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 16 — Sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Consolidação das Leis
Trabalhistas e/ou do Estatuto do Magistério Público de Itapetinga/BA, conforme
o caso, e demais leis municipais, estaduais e federais,
Código de Ética serão punidas com as
as condutas
incompatíveis com o disposto neste
seguintes sanções:
|. Advertência escrita, aplicável aos Agentes Públicos Municipais e à Alta
Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função;
Il. Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração que
já tiverem deixado o cargo, o emprego ou à função.
8 1º - As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o caso, pelo
Conselho de Ética Pública; e na hipótese de infração disciplinar, determinar à
Comissão Disciplinar Permanente a apuração dos fatos e a adoção das medidas
legais cabíveis.
$ 2º - Na hipótese o parágrafo anterior, o Conselho de Ética Pública poderá
sugerir outra penalidade mais gravosa, sem vinculação da Comissão Disciplinar
Permanente.
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Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena
vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição do Conselho de
Ética Pública.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 11 de maio de
2022.
RODRIGOIHAGGE
Prefeito Múnicipal
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