norma nº 1533/2022

Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PE ora
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2022
De 11 de Maio de 2022
Altera a disposição das Secretarias
Municipais de Infraestrutura e Meio Ambiente, para
readequar suas atribuições e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 31, 33 e 34 da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009,
que passam a ter a seguinte redação:
4.2 Divisão de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
4.3 Divisão de Iluminação Pública
Art. 33 —......
Estabelecer diretrizes de gestão e educação ambiental, conservação e
preservação da biodiversidade,
Órgão da Administração Direta
1. Gabinete do Secretário
1.1 Diretoria de Gestão da Biodiversidade A)
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Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
1.1.1 Divisão de Controle e Licenciamento Ambiental
1.1.2 Divisão de Fiscalização Ambiental
1.1.3 Divisão de Educação Ambiental
1.2 Diretoria do Parque Municipal da Matinha
1.2.1 Divisão Executiva-Operacional;
1.2.2 Divisão Técnico-Ambiental.
1.3 Diretoria de Conservação e Manutenção de Parques e Praças
1.3.1 Divisão de Parques
1.3.2 Divisão de Praças e Jardins
Art. 34 — O Conselho Municipal de Meio Ambiente, instituído como Colegiado
de deliberação superior e de fiscalização do Sistema de política de
desenvolvimento ambiental e urbano, tem por finalidade auxiliar o Secretário
Municipal de Meio Ambiente, na formulação da política pública setorial com a
fixação das diretrizes e prioridades programáticas.
Parágrafo único — O detalhamento das competências do Conselho Municipal
citado neste artigo e sua composição consta das Leis que o instituíram e de
seus respectivos Regimentos Internos.” (NR)
Art. 2º - O Programa Orçamentário “2035 Melhoria de parques, jardins e praças”, previsto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 11 de Maio de 2022.
TY/
ROD 1) AGGE
Pref to nicipal
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/
/
/ “ana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
/ “4 r E Praça Dairy Valley, 338, contro, Itapotinga/BA CEP 45.700-000
21 NF) E CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
E CARGA/ o
[o
à CARGO NÍVEL | QUANT HORÁRIA BRLÁRIO:
DIRETOR DE GESTÃO DA soa o ao Rê 800,00
BIODIVERSIDADE
DIRETOR DO PARQUE MUNICIPAL
DA MATINHA
DIRETOR DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE PARQUES E| CC-2
| PRAÇAS
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE
E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CHEFE DE DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CC-2 01 40H R$ 1.500,00
01 40H R$ 1.500,00
CC-3 01 40H R$ 1.212,00
01 40H R$ 1.212,00
01 40H R$ 1,212,0
AMBIENTAL ; '
CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICO-
AMBIENTAL.
CHEFE DE DIVISÃO EXECUTIVA-
OPERACIONAL
| CHEFE DE DIVISÃO DE PARQUES
R$ 1.212,00
R$ 1.212,00
R$ 1.212,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 11 de Maio de 2022,
RODRISO HAGGE
Prefeito Municipal
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