norma nº 1536/2022

Ro; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.536/2022
20 de junho de 2022
Autoriza a Prefeitura Municipal de
ltapetinga a conceder reajuste
salarial aos seus servidores
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos
o os servidores públicos municipais da Administração Direta e da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, excetuados os professores da Rede Municipal de Ensino e agentes de saúde
e endemias, em 10,80% (dez virgula oitenta pontos percentuais), retroativo a 1º de maio de
2022, incidindo sobre o salário base percebido, nos moldes do anexo | e Il desta Lei,
respectivamente.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do
valor do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos
7) reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública
Municipal (NR).”
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a
partir do mês de maio/2022.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 20 de junho de 2022.
ROD AGGE
Prefeito Municipal
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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ANEXO |
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
CARGO SALÁRIO-BASE ANTERIOR | SALÁRIO-BASE ATUAL
E
DMINISTRADOR
SSISTENTE SOCIAL
UDITOR FISCAL R$ 1.342,90
UXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.342,90
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.342,90
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA R$ 1.342,90
BIOLOGA
R$ 3.450,99
[OCETERO
oero
Densa
DIGITADOR
ENFERMEIRO(A) - 20H
E
R$ 2.595,52 R$ 2.875,84
FARMACEUTICO - 20Hs
ISCAL DE OBRAS E POSTURA
ISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA R$ 1.342,90
ISCAL TRIBUTÁRIO
ISIOTERAPEUTA
GUARDA MUNICIPAL
E
EDICO DO TRAB
EDICO ORTOPEDISTA
R$ 1.342,90
R$ 1.725,50
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.212,00 R$ 1.342,90
F
F
[EEE RSISSTAM| R$172580
RSGAm| RSTIBA!
M R$227108| R$251636]
MEDICO VETERINÁRIO - 20 Hs R$ 1.687,09 R$ 1.869,30
MEDICO VETERINÁRIO - 40 Hs R$ 3.374,17 R$ 3.738,58
F ;
F )
R$ 1.342,90
ES
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
MERENDEIRA
NUTRICIONISTA - 20Hs
[sta
NUTRICIONSTA [DO Rssium| ssa
OONTOLOGO 20 E
OONTOLOGO 40 [O Rssma| sas
OPERADOR DE MAQ PARA JARDIM
R$ 1.212,00
OPERADOR ÁGUIA RE
PEDREIRO RE
PNTOR [sia Rsisam
RR
[O Rssium] rsss
SERVENTE E
UPERVISOR DE OBRAS E POSTURAS
R$ 1.342,90
RE
TRATADOR [O Rstono| siso
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ZOOTEONISTA E
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E: Q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
remaã CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO II
Servidores da Coordenadoria Municipal de Trânsito
[Toco [onmoDAsEAENa [ Savino BASE AvuA |
PAL ADNNSTRATNO | Rsi2ao| Rsramo
CE O
Ho)
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