norma nº 1537/2022

8)
[od
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
: y ESTADO DA BAHIA
ppa A CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2022
20 de junho de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com Governos, Órgãos e Entidades
diversas integrantes da Administração Pública
Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e
indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu Gestor, autorizado a firmar
convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da
Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a
qualquer tempo.
Art. 2º — As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo
Município de Itapetinga, ou pelo convenente, conforme o caso, e deverão ser
previamente analisadas e aprovadas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 3º — As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos
correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo
de Lei especifica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do
exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGAIBAHIA Página [1
Ay
s)
co PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Eno ESTADO DA BAHIA
tap CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 20 de junho de
2022.
RODRI AGGE COSTA
Prefeito Municipal
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338, CENTRO, ITAPETINGAIBAHIA Página |2
Digitalizado com CamScanner