norma nº 1539/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2022
De 30 de maio de 2022
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
Itapetinga BA – FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 705, de 02 de janeiro de 1997,
passa a ser integralmente regulamentado pela presente legislação, além das regras 
previstas no Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e 
pelas Resoluções nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CONANDA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA.
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
Itapetinga BA – FMDCA tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação 
de recursos destinados às políticas públicas de atendimento e garantia dos direitos da 
criança e do adolescente. 
§ 1º - As políticas de que trata este artigo referem-se prioritariamente aos programas de 
Proteção Especial à Criança e ao Adolescente em situação de risco social e pessoal, 
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º - Depende de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA a autorização para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapetinga BA –
FMDCA em outras espécies de programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
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§ 3° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Itapetinga BA – FMDCA serão gerenciados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e aplicados segundo o plano de 
aplicação por este elaborado.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
Itapetinga BA – FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, sob o controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA.
§ 1° - Fica vedada a aplicação de recursos deste Fundo para pagamento de atividades 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA não contidas 
no plano de aplicação.
§ 2° - Para o gerenciamento do Fundo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
observarão a abertura de conta corrente em estabelecimento oficial de crédito.
§ 3º - A conta corrente a que se refere o parágrafo anterior deste artigo somente poderá 
ser movimentada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, cumprindo as disposições do plano de aplicação.
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º - A receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Itapetinga BA – FMDCA, será constituída:
I. Pelas transferências de recursos provenientes de incentivos fiscais decorrentes do 
que dispõe o parágrafo único do art. 261 da Lei Federal n° 8.069/90;
II. Pela dotação específica consignada anualmente no Orçamento do Município para 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social voltada à criança e ao 
adolescente;
III. Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
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IV. Por produto de convênios firmados;
V. Pelas doações, auxílios, contribuições e legados feitos diretamente a este Fundo;
VI. Por valores transferidos pela União ao Município, provenientes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.069/90;
VII. Por rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos, rendimentos e juros 
provenientes de aplicações financeiras;
VIII. Por outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
corrente, na forma do § 2º do art. 3º.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de 
disponibilidade em função do cumprimento de programação.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA:
I. Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no art. 
4º;
II. Direitos que porventura vier a constituir; e
III. Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas 
e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único - Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 6º - Constitui passivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a 
assumir para implementação do Plano de Aplicação.
Art. 7º - A despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA será constituída de:
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I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente; 
II. Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas: 
III. Construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede 
física de prestação de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos ligados à política de atendimento à criança e ao adolescente; 
V. Atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações mencionadas no art. 1°.
DO ORÇAMENTO DO FUNDO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e 
do equilíbrio.
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas 
estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 9º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio 
Fundo, observados os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente. 
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Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e inclusive de forma a 
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método aplicado pela contabilidade do 
Município.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de sua gestão, inclusive custos dos 
serviços.
§ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e demais 
demonstrações exigidas pela Administração Municipal e legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade 
Geral do Município.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 705 de 02 de janeiro de 
1997, e 1.060 de 29 de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 30 de junho de 2022.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal