norma nº 1540/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2022
De 30 de junho de 2022
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito especial ao
Orçamento Anual de 2022, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, V da Constituição Federal, e o
art. 43, 81º, Il da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Anual vigente e
aprovado pela Lei Municipal nº 1525/2021, crédito especial no valor de até R$ 770.395,72
(setecentos e setenta mil, e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos),
com a finalidade de atender, na Secretaria Municipal de Finanças, gastos com a fonte de
recursos “44 — Cessão Onerosa — Volumes Excedentes do Pré-sal”, não contemplado
no Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0304.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0014 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.010 — GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA
Elemento de Despesa: 13 — Obrigações Patronais
Valor: R$ 770.395,72
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Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Art. 2º - Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos "44 — outras
Cessão Onerosa — Volumes Excedentes do Pré-sal”.
Art. 3º - disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual de 2022.
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de junho de 2022.
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