norma nº 1546/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.546/2022
11 de julho de 2022
“Proíbe no município de Itapetinga a utilização de
cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos
fios ou linhas utilizados para manusear os
brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Proíbe a utilização de linha de cerol e fim da comercialização de
produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios
ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios” no
município de Itapetinga.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de
vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra
substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante.
Art. 2º. Aplica-se aos infratores, no que couber, o disposto na legislação
brasileira.
I - em caso, de menores de idade que seja acionado o Conselho Tutelar do
município para encaminhamento do infrator as autoridades competentes.
H- em caso de adulto, seja conduzido às autoridades competentes com
aplicação de multas a ser definhada pelo Poder Executivo.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
ROD GGE
Prefei icipal
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