norma nº 1548/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
eme CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.548/2022
25 de julho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso
Salarial Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE,
na forma que dispõe a art. 198, 88º, 89º e
$11 da Constituição Federal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência do & 1º do art. 1º da Lei 1.036, de 25 de abril de
2008, além de alterar os 88 2º e 4º e criar o 8 5º, que passam a ter a seguinte redação:
& 1º. Em consonância com disposto no art. 198, 89º da Constituição Federal, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes
de Combate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº 1.971/2022 do
Ministério da Saúde, será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga.
$ 2º. O cumprimento do disposto nesta lei fica condicionado ao repasse por
parte da União, nos termos do art. 198, 89º da Constituição Federal e das
Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e GM/MS nº 2.109/2022 do Ministério da
Saúde.
8 4º. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas, exigida para a garantia do
piso salarial previsto nesta Lei, integralmente dedicada às ações e serviços de
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A bo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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pre CNPJ 13.751.102/0001.90
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, segundo as atribuições previstas na legislação municipal vigente.
8 5º. Nos termos do art. 198, 811 da Constituição Federal, os recursos
financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 06 de maio de 2022, revogando-se às disposições em contrário, especialmente
a Lei 1.277, de 22 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de julho de 2022.
ROD GGE
Prefeito Múnicipal
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