norma nº 1550/2022

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q a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
! PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.550/2022
04 de agosto de 2022
Dispõe sobre a implantação de dispositivo
"bueiros inteligentes e ecológicos”, no âmbito
do município de Itapetinga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Dispõe sobre a implantação de Bueiros Inteligentes e Ecológicos, nos
logradouros do Municipio de Itapetinga, como forma de prevenir e minimizar os problemas
causados pelas chuvas, assim como evitar o acúmulo de resíduos.
Art. 2º - O "Bueiro Inteligente e Ecológico" é composto por caixa coletora, instalada
no interior dos bueiros, que filtra todo o material sólido sem obstrução da passagem das
águas.
Art. 3º - Executivo Municipal poderá firmar convênios objetivando a capitalização de
recursos financeiros para a implantação do Bueiro Inteligente e Ecológico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 04 de agosto de 2022.
ROD GGE
Prefe nicipal
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