norma nº 1551/2022

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ia ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Meme CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.551/2022
11 de agosto de 2022
“Concede Reajuste salarial e reajusta
o auxílio alimentação dos servidores efetivos do
Poder Legislativo e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei Orgânica
3 do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Autoriza a Câmara de Vereadores de Itapetinga a conceder reajuste salarial aos
servidores efetivos nos seguintes percentuais:
!—- 42,0% (quarenta e dois por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de
Vigilantes; Serviços Gerais; Recepcionista; Motorista; Office-Boy e Jardineiro;
!— 20,0 % (vinte por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente
Legislativo, Procurador Jurídico, Assessora de Comunicação, Auxiliar de
Tesouraria e Auxiliar Administrativo;
IV - 12,50 % (doze vírgula cinco por cento) aos servidores ocupantes dos
cargos de Tesoureira e Diretora Administrativa;
Parágrafo único: Os percentuais previstos incidirão sobre o salário base dos servidores.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) pagos mensalmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Itapetinga -BA, com dobras do valor nos meses de junho, dezembro e no mês
da semana santa de cada ano.
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pri CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da
Câmara Municipal do Itapetinga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do caput do art. 1º ao dia 1º de junho de 2022 e os efeitos
do caput art.2º ao dia 1º de maio de 2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal, de Itapetinga, 11 de agosto de 2022.
Aldelino Andrade Fonseca
(Ad
tônio Carlos Gomes
1º secretário 2º secretário ad'hoc
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