norma nº 440/1987

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 440/87
De 30 de dezembro de 1987
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga firmar convênio com a
Secretaria do Planejamento para '*
fins que específica e dã outras
providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
hias
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado"
firmar convênios com a Secretaria do Planejamento para recupera-
ção das âreas atingidas pelas enchentes, atravês do PROEN/SUDENE;
no valor de CZ$8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), corres -
pondente a 15.296,66 OTN''s.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a complementar com recursos próprios do Erário Municipal o quan-
to necessário para assegurar a recuperação de áreas atingidas pe
las enchentes deste Municípior
Art. 39 = Os recursos constantes do convênio re-
ferido, serão movimentados exclusivamente pela Prefeitura Munici
pal de Itapetinga.
Art. 49 - Esta lei entrarê em vigor na data de "
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
30 de dezembro de 1987.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Diretor dô Depart. de Fazenda
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração
DISCUSSÕES ;
1.amfaffem Sessão 4/n0vá£e.
|? a seem Sessão ALcg / ; vênio com a Secretária do Pla
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Cameras de Vereadore:
“ido em FoneS
PROJETO DE LEI N909/87
De 18 de dezembro de 1987
:
"Autoriza a Prefeitura Munici-
pal de Itapetinga firmar con-
nejamento para fins que espe-
cífica e dá outras providên -
cias",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de-
cretou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal fica auto
rizado firmar convênios com a Secretaria do Planejamento pa
ra recuperação das áreas atingidas pelas enchentes, atravês
do PROEN/SUDENE, no valor de CZ$8.000.000,00 (oito milhões"
de cruzados), correspondente a 15.296,66 OTN's.
Art: 29 — ELA O Exebutivo Municipal auto
rizado a complementar com recursos próprios do Erário Muni-
cipal o quanto necessário para assegurar a recuperação de
áreas atingidas pelas enchentes deste Município.
Art. 39 - Os recursos constante do convê-
nio referido, serão movimentados exclusivamente pela Prefei
tura Municipal de Itapetinga.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 18 de dezembro de 1987.
“Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
EE) Estado de Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Em, 18 de dezembro de 1987
Senhor Presidente,
MENSAGEM
Estamos encaminhando a essa Casa Legisla
tiva, o Projeto de Lei nº 09, de 18 de dezembro de 1987, '
que solicita autorização para firmar convênio com a Secre-
taria de Planejamento do Estado destinada a recuperação de
ãâreas atingidas pelas enchentes atravês do PROEN/SUDENE, pa
ra melhores condições do nosso Município.
O valor do convênio ê de CZ$8.000.000,00
(oito milhões de cruzados), correspondente a 15.296,66 OTN's
para complementarmos a elevação da pista que liga a Rotula
dos Orixãs à Estação Rodoviária e que servirá de contenção
das águas do rio Catolê a fim de evitar o alagamento das
áreas da Feira Livre da Central de Abastecimento.
Nesta oportunidade queremos desejar a
V.Excia. e demais Vereadores os nossos melhores cumprimen-
tos.
Dee,
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Exmo. Sr.
Claudemiro Martins Pereira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
PROJETO DE LEI Nº 09/87
De 30 de dezembro de 1987
"Autorizo a Prefeitura Municipal
de Itapetinga firmar convênio *
com a Secretaria do Planejamen-
to para fins que específica e !
dá outras providências".
O Prefeito MUnicipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre-
tou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autori
zado firmar convênios com a Secretaria do Planejamento para!
recuperação das áreas atingidas pelas enchentes, através do!
PROEN/SUDENE, no valor de CZ$ 8.000.000,00 (oito milhões de
cruzados), correspondente a 15.296,66 OTN's.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autori
zado a complementar com recursos próprios do Erário Munici -
pal o quanto necessário para assegurar a recuperação de áres
atingidas pelas enchentes deste Município,
Art. 3º - Os recursos constante do convênio
referido, serão movimentados exclusivamente pela Prefeitura!
Municipal de Itapetinga,
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
fls. 02
Sala das Sessões da Câmera Municipal de Itapetin
ga, Estado da Bahia, em 30 de dezembro de 1987.
a e em er
Claudemiro Martins Pereira - Presidente
7 ;
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Ad
nivadávia Ferraz Júnior - 1º Secretário
Getúlio Olímpio Gomes - 22º Secretário.
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS
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PARECER
A Comissão de Finanças Orçamento e Contas, reunida em caráter extra-
ordinário, com a presença da maioria dos seus membros,no uso de suas atribuições legais"
tendo em maos para apreciação o Projeto de Lei nº 08/87 do Poder Executivo Municipal !
que autoriza a Prefeitura Municipal de Ttapetinga firmar convênio com o Governo do Esta
do da Bahia para fins que Especifica, e dá outras providencias,e tomando como base os 1!
preceito legais que regulam à matéria, é do seguinte Parecer:
Considerando que a Central de Abastecimento representa um marco pa-
ra o sistema de abastecimento do município, que a muito vem sofrendo com a falta de um
local adequado para a comercialização dos gêneros e produtos de primeira necessidade!
consumidos pela nossa população;
Considerando que é uma prioridade da atual adminis tração, concluir "!
ainda em sua gestão e que sem esta injeção de recursos do Tesouro EBtadual, o projeto se
inviabilizaria;
Considerando que a Central de Abastecimento é uma antiga aspiração
das donas-de-casa itapetinguenses, É de Parecer favorável e recomenda o Plenário a sua!
aprovação.
Sala das Comissões, 30.12.1987
e
i spo Gama Aguiar
José Gama da Silva Sobrinho
CÂMARA DE VEPEADORES DE ITAPETINGA
Comissão de Justiça e Pedação
Parecer:
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E PEDAÇÃO DA CÂMAPA DE VEREADORES DE
ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ten
do sob exame o Projeto de Iei nº 08/87, de iniciativa do Poder Executivo Munici -
pal que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Itavetinca a firmar convênio com o Go
vemo do Estado da Bahia vara fins que especifica, e dã outras nrovidências", '!
considerando a importância que representa para o nossc Municínio o aporte da ver-
ba citada na proposição e sua destinação; Considerando do que o Município não te-
rã contraprestação em relação ao recebimento de tal verba: Considerando que não '
hã, no nrojeto, nenhuma ofensa a lei maior, especialmente em matéria canstitucio-
nal; Considerando que é dever do Legislativo colaborar nara o desenvolvimento do
Município, voando à disnosição do Executivo os instrumentos legais para realização
dos seus fins: É de PARECER que deva o Projeto em eviarafe ter curso normal nes-
ta Casa, recebendo do Plenário o seu exame de mérito.
Sala. das sessões, em 30 de dezembro de 1.987
a Alves Sobrinho. Relator
Jor Elis Le
pe Gilsn Felício de Jesus
x
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 08/87
De 18 de dezembro de 1987
REJEMPADO: Em perca Discussãe
por P$ dt A Votos con
Arte
2º -
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga firmar convênio com o Go
verno do Estado da Bahia, para fins
que espedifica, e dá outras provi '-
a y
dências".
suprimido.
Sala das Sessões, em 30 de dezembro de
1987
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Jo E
Vereadór