norma nº 192/2021

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 192/21
16 de dezembro de 2021
 
 Institui a Criar a Frente Parlamentar da 
Mulher Empreendedora e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprova e O SEU 
PRESIDENTE, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica instituída na Câmara Municipal de Itapetinga a Frente Municipal da Mulher 
Empreendedora com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os programas de políticas 
públicas integradas para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais das 
mulheres, bem como políticas de superação das desigualdades sociais e promoção da 
inclusão feminina no mercado de trabalho.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. Frente Parlamentar será constituída pelos vereadores que a ela aderirem, 
respeitando a proporcionalidade, sempre que possível, contará com, no mínimo, 1 (um) 
representante de cada Partido.
Art. 3º. Poderá a qualquer tempo ser destituído membro da Frente se praticar atos 
incompatíveis com o exercício da sua função, assim considerados mediante votação, por 
maioria absoluta dos seus membros, no qual o envolvido não poderá votar.
Art. 4º. Se algum membro resolver deixar de integrar a Frente Parlamentar, deverá 
apresentar requerimento por escrito ao presidente, informando a sua saída.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS MEMBROS E DA SUA IMPLEMENTAÇÃO
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Art. 5º. Qualquer Vereador poderá ingressar na Frente Parlamentar mediante simples 
requerimento, observado o disposto do art. 2º desta resolução.
Art. 6º. A Frente Parlamentar, uma vez instituída, será coordenada, até a sua 
implementação, pela vereadora autora desta Resolução, e, posteriormente, pelo seu 
presidente.
Art. 7º. O presidente será escolhido através de votação simples por maioria absoluta de 
seus membros.
Art. 8º. Escolhido o presidente, este coordenará a edição do Regimento interno que 
deverá ser aprovado pelos seus membros em maioria absoluta dos presentes na sessão 
de sua votação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA FRENTE PARLAMENTAR
Art. 9º. Compete o órgão:
I - Acompanhar e fiscalizar os programas de políticas públicas integradas para efetivar 
os direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres;
II- Promover debates, simpósios e seminários a fim de diagnosticar políticas de 
superação das desigualdades sociais em relação a mulher e o setor empresário;
III- Buscar o aumento de recursos orçamentários destinados ao empreendedorismo 
feminino;
IV- Promover políticas para dar melhoria, inovação e inclusão da mão de obra feminina.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS
Art. 10º. Caberá ao presidente:
I - Representação da Frente Parlamentar;
II - A organização dos trabalhos, designadas datas de reuniões e audiências públicas;
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III- A comunicação dos demais integrantes;
IV- O envio de requerimentos, solicitações de providências e Ofícios a órgãos e 
instituições públicas e privadas;
V- A distribuição dos trabalhos entre os seus membros, designando os relatores.
§ 1º Caberá a todos os integrantes da Frente Parlamentar a prática dos atos descritos 
no “caput” do art. 1º e nos incisos do art. 9º, desta Resolução, bem como a Relatoria dos 
trabalhos designados pelo presidente.
§ 2º Poderá o presidente avocar para si a Relatoria de qualquer trabalho designado a um 
vereador membro da Frente Parlamentar, emitindo o respectivo parecer.
§ 3º Na hipótese de destituição ou saída voluntária de um membro, na forma prevista 
pelos arts. 3º e 4º desta Resolução, os trabalhos sob a relatoria deste serão 
imediatamente redistribuídos pelo presidente ou avocados por ele, se assim entender.
CAPITULO V
DAS REUNIÕES E DOS TRABALHOS
Art. 11. A Frente Parlamentar deverá se reunir, no mínimo, uma vez por mês, em dia e 
hora designada pelo presidente e devidamente informado aos demais membros.
Art. 12 Durante a reunião será discuta a pauta os trabalhos bem como serão distribuídos 
aos vereadores que funcionarão como relatores e emitirão parecer sobre a respectiva 
situação a ser analisada.
Parágrafo único- A distribuição de trabalhos e designação de relator poderá ocorrer 
qualquer dia, não devendo, necessariamente, ser feita durante a reunião mensal.
Art. 13 Apresentado o Parecer, será ele debatido entre os demais membros da Frente 
Parlamentar, após o que será enviado o Parecer final, o requerimento, a proposta de 
solução ou pedido de providências pelo presidente ao respectivo órgão ou instituição.
CAPITULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas da Frente Parlamentar ocorrerão por conta da verba própria do 
Orçamento vigente.
Art.15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, em 16 de dezembro de 2021.
Valquirio Santos Lima
Presidente
Anderson Alves Cruz
Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto
1° secretário
Antônio Carlos Gomes
2° secretário