| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | “Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 1990)”. |
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Estado da Bahia Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia CNPJ: 14.786.842/0001-25 RESOLUÇÃO Nº 193/22 16 de novembro de 2022 “Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 1990)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72 - A Mesa recusará a proposição que: XI – versar sobre matéria proposta dentro da mesma legislatura, mesmo que de autoria diferente, salvo se houver sido reprovada ou recusada. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022. Valquírio Santos Lima Presidente Antônio Carlos Gomes – Tuca Aldelino Andrade Fonseca – Peto 1º secretário 2º Secretário ad´hoc