norma nº 193/2022

 Estado da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº 193/22
16 de novembro de 2022
“Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itapetinga (Resolução nº 04, de 14 de 
dezembro de 1990)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE,
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XI ao art. 72 do Regimento Interno que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 72 - A Mesa recusará a proposição que:
XI – versar sobre matéria proposta dentro da mesma 
legislatura, mesmo que de autoria diferente, salvo se 
houver sido reprovada ou recusada.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022. 
Valquírio Santos Lima 
Presidente 
Antônio Carlos Gomes – Tuca Aldelino Andrade Fonseca – Peto
1º secretário 2º Secretário ad´hoc