norma nº 194/2022

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
RESOLUÇÃO Nº 194/22
27 de outubro de 2022
“Acresce o inciso X e o § 6° ao art.22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itapetinga e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o inciso X do art.22 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 22 - São Comissões Permanentes:
(...)
X – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais
Art. 2º Fica criado o inciso § 6° ao art.22 do Regimento Interno, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
§ 6° - Compete à Comissão Permanente de Defesa e 
Proteção dos Animais:
I- Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos 
direitos e bem-estar dos animais.
II- Discutir políticas em benefício dos animais junto aos órgãos 
públicos e entidades não governamentais.
III- Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo 
Municipal.
IV- Acompanhar o desenvolvimento de entidades que 
dispõem de programas destinados aos animais.
V - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os 
direitos dos animais.
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Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
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VII – Fiscalizar denúncias de maus-tratos e encaminhar aos 
órgãos competentes.
VIII – Informar a autoridade policial acerca das denúncias 
recebidas pela comissão, bem como acompanhar a resolução 
do problema. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 17 de novembro de 2022
Valquírio Santos Lima 
Presidente 
Antônio Carlos Gomes – Tuca Aldelino Andrade Fonseca – Peto
1º secretário 2º Secretário ad´hoc