norma nº 1569/2023

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pm CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.569/2023
05 de janeiro de 2023
Inclui o 8 4º ao art. 2º da Lei 1.519/2021, que
trata da cessão de servidores público no âmbito
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
w
Art. 1º - Altera a redação do $3º e inclui o & 4º ao artigo 2º da Lei 1.519, de 15 de outubro
de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação.
$ 3º — As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário.
8 4º - Fica a critério do Poder Executivo o ônus da cessão sempre o
serviço seja de comprovada relevância pública e no interesse do Município de
Itapetinga.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
2) En
—- contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 05 de janeiro de 2023.
RODRIGO) HAGGE
Prefeito Municipal
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