norma nº 1592/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
 CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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 LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2023
De 10 de julho de 2023
 
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
servidores do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder reajuste 
salarial a todos os seus servidores em 5,5% (cinco e meio pontos percentuais), 
incidindo sobre o salário base percebido, a partir do mês de junho/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária 
Anual existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 10 de julho de 2023 
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal