norma nº 1594/2023

LEI MUNICIPAL N.º 1594/2023
31 de julho de 2023
“Institui a Feira de Arte e Artesanato, 
em espaço de domínio público, 
como também a participação dos 
Artesãos, nos eventos municipais e 
eventos apoiados pelo poder 
Público”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores do Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica instituído a Feira de Arte e Artesanato no município de Itapetinga, que 
acontecerá em datas e locais previamente ajustados com o poder público municipal 
competente.
§ 1º - Fica o Parque Poliesportivo da Lagoa eleito como local preferencial para que Feira 
de Arte e Artesanato venha a ocorrer.
§ 2°. As feiras a que se refere esta Lei são aquelas promovidas pela Associação de 
Artistas e Artesãos municipais ou por órgãos públicos municipais, desde que realizadas 
em áreas de domínio público ou já determinada com o público feirante. 
§ 3º. Fica regulamentada a participação dos Artesãos em todas as feiras e eventos 
organizados pelo poder público relacionados a cultura. A participação dos artesãos fica 
garantia nos eventos religiosos e de entidades ligadas a cultura patrocinadas pelo poder 
público. 
§ 4º - O poder público municipal poderá instituir área permanente para realização de Feira 
Municipal de Arte e Artesanato.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2°. As feiras de que trata esta Lei ocorrerão em locais pré-determinados pelo Poder 
de Público Municipal e nos horários pré-determinados e feiras e eventos organizados ou 
apoiados pela Prefeitura Municipal.
§ 1º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I. Arte: trabalho realizado por uma mesma pessoa em todas as suas fases, 
predominantemente manual, que visa transformar a matéria-prima utilizada em bens 
artísticos e utilitários, nas áreas. de moldagem, desenho, escultura, gravura, pintura e 
tapeçaria;
II. Artesanato: resultado da ação predominantemente manual que agrega 
significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial e ou estético, com todos os materiais 
possíveis, desde que não elaborados no nível final, exceto quando reciclados;
§ 2º. São objetivos desta Lei:
I. Fortalecer mercado e incentivar integração dos profissionais que atuam na 
área de artesão,
II. Promover e divulgar o artesanato local em geral; 
III. Propiciar ao artesão o contato direto com o público consumidor;
IV. Ofertar ao público visitante e consumidor em potencial, produtos que supram 
a demanda de presentes e utensílios artesanais, oportunizando-se das datas comerciais; 
V. Promover o Artesanato como Produto Turístico
Art. 3º - O Artesão para participação das feiras permanente, deverá ter Cadastro na 
Associação de Artistas e Artesãos municipais ou mesmo na Secretaria de Cultura
Art. 4° - As feiras de que trata esta lei funcionarão em locais abertos, a exemplo do 
Poliesportivo da Lagoa, previamente autorizados, das 18:00 às 22:00 horas, 
preferencialmente no segundo sábado e domingo de cada mês, podendo ter data e local 
alterados de acordo com a necessidade de utilização do referido espaço para outro 
evento.
§ 1º - A instalação e montagem de barracas são da responsabilidade dos artesãos, em 
parceria com a Secretaria de Cultura, ficando a organização e demarcação para utilização 
dos espaços a cargos das entidades e associações culturais.
§ 2º - As barracas a serem utilizadas serão padronizadas pela Prefeitura Municipal de 
Itapetinga;
CAPÍTULO II
Da Coordenação das Feiras
Art. 5° - As feiras de que trata esta Lei serão coordenadas pelo Associação de Artesãos e 
pela Secretaria de Cultura durante os eventos organizados pela Prefeitura Municipal ou 
em espaço cedidos por entidades.
Parágrafo único – Cada evento será organizado por uma comissão de artesãos 
devidamente cadastrados na respectiva associação que integra e será composta por 5 
participantes.
Art. 6° - À Comissão de Artesão das Feiras e eventos compete: 
I. Acompanhar a organização e orientar o funcionamento das feiras; 
II. Manifestar sobre os recursos impetrados por expositores notificados por 
infração, quando solicitado pela Administração Municipal; 
III. Reavaliar qualquer de seus expositores credenciados; 
IV. Apresentar sugestões para melhoria do funcionamento das feiras; 
V. Opinar sobre o eventual apoio da iniciativa privada às feiras. 
VI. Solicitar do Poder Público assessoramento, quando necessário; 
VII. Organizar a escala e forma de participação dos artesãos;
CAPÍTULO III
Da Autorização para Participação nas Feiras permanentes
Art. 7° Fica obrigatório a apresentação da Carteira da Associação de Artesãos do 
município a ser expedida pela Secretaria de Cultura.
Capítulo IV Da fiscalização 
Art. 8° Fica instituída a Fiscalização de Funcionamento de Feiras do Município de 
Itapetinga, atribuída à Associação de Artesãos do município e a Secretaria de Cultura da 
Administração Municipal.
Parágrafo único – Compete a Secretaria de Cultura: 
I. Verificar a frequência dos expositores; 
II. Verificar a disposição das barracas e bancas, segundo layout aprovado na 
Secretaria Municipal de Administração; 
III. Verificar as credenciais para participação em feiras dos expositores; 
IV. Notificar os expositores quanto à obrigação de fazer ou deixar de fazer algo 
em virtude de lei, decretos ou normas gerais; 
V. Apreender mercadorias ou mobiliários instalados irregularmente. 
VI. Aplicar as penalidades previstas nesta Lei. 
VII. Verificar a credencial de artesão – participante.
CAPÍTULO V
Das penalidades
Art. 9° - Os expositores estão sujeitos às seguintes penalidades: 
I. Advertência; 
II. Suspensão da credencial; 
III. Apreensão de mercadorias; e,
IV. Multa
Parágrafo único – A aplicação das penalidades fica a cargo da Secretaria de Cultura que 
somente poderá aplicar qualquer das penalidades previstas mediante prévio processo 
administrativo.
Das Disposições Gerais
Art. 10 - O Regimento Interno da Feira de Arte e Artesanatos deverá ser elaborado pela 
comissão do Artesãos cadastrados na Associação juntamente com o Secretaria de 
Cultura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 31 de julho de 2023.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal