norma nº 1596/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2023
24 de agosto de 2023
“Inclui na matriz curricular das unidades de 
ensino da rede pública do município de 
Itapetinga como tema transversal, a 
prevenção à violência contra a mulher e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Essa lei torna obrigatória a inclusão da prevenção à violência contra a 
mulher na matriz curricular das unidades de ensino da rede pública do Município 
de Itapetinga como tema transversal.
§ 1º.- Vetado 
§ 2º. Incluir-se-á o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a 
violência doméstica e familiar, ensinando-se o que configura a violência contra a 
mulher e as formas de proteção da vítima.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, 
adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de 
cada unidade educacional.
Parágrafo único - O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio de 
promoção de formação aos profissionais da educação, tendo como público alvo 
professores, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis 
educacionais e da realização de uma programação ampliada à comunidade 
escolar.
Art. 3º. Esta Lei tem dentre seus objetivos:
I - contribuir para o reconhecimento, no âmbito das unidades de ensino, da Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha;
II - fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar 
sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de 
casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de 
urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da 
Penha;
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de 
violência contra a mulher.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
implantará diretrizes para a realização de palestras e rodas de conversa no ensino 
fundamental sobre violência contra a mulher.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados especialistas para 
proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 5º. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal 
de Educação, deverão adaptar seu currículo e grade curricular da rede.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 24 de agosto de 2023.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal