norma nº 1597/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2023
24 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a implantação de medidas de 
informação e proteção à saúde e parturiente 
contra a violência obstétrica no município de 
Itapetinga – BA”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e 
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Itapetinga -
BA.
Art. 2º - Caracteriza se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos 
processos reprodutivos das mulheres pelos (as) profissionais de saúde, através do 
tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos 
naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir 
livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na qualidade 
de vida das mulheres.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica 
todo ato praticado pelo (a) profissional da equipe de saúde que ofenda, de forma verbal 
ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto, em situação de abortamento e no 
pós –parto / puerpério. 
Art. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-à ofensa verbal ou física, 
dentre outras, as seguintes condutas:
I- vetado
II- Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, 
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, ou por qualquer característica física como, por 
exemplo: obesidade, pêlos, estrias, evacuação e outros;
III- Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
IV- vetado
V- vetado
VI- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VII- Liberar a paciente por falta de vagas ou por falta de profissionais,sem o devido 
encaminhamento para outro serviço de referência, causando o desconforto para a 
paciente de ter que ir de hospital em hospital a procura do atendimento;
VIII- Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência 
durante todo o trabalho de parto;
VIII- vetado 
IX – vetado 
X- Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes;
XI- vetado 
XII- Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIII- Manter algemadas as detendas em trabalho de parto;
XIV- vetado 
XV – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos 
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com 
a mãe e de ter tido chance de mamar;
XVI- Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar de livre demanda, salvo se um deles, ou ambos 
necessitarem de cuidados especiais;
XVII - Não informar a mulher, com mais de 21 (vinte e um) anos ou com mais de 2 
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos 
hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde – SUS;
XVIII – vetado 
Art. 4º -Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à 
mulher em situação de abortamento e no parto de natimorto, sendo as mulheres, nesses 
casos, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, será também considerada 
violência obstétrica a coação com a finalidade de confissão e denúncia à polícia.
Art. 5º - vetado 
Art. 6º - Os estabelecimentos de saúde públicas e privadas conveniadas ao 
SUS,deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a 
XVIII do artigo 3° desta Lei.
§ 1°. Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, 
os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos 
especializados no atendimento da saúde da mulher.
§ 2°. Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos 
casos de violência de que trata esta Lei.
Art. 7º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos 
nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das 
sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento 
administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - Esta Lei se aplica a Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Itapetinga – BA e as instituições privadas conveniadas com o SUS.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos 
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 24 de agosto de 2023.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal