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norma nº 1/1990

Tipo LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLei Orgânica do Município de Itapetinga/BA. (Atualizada até dezembro/2024).
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Lei Orgânica do Município de Itapetinga
1990
(atualizada até janeiro/2025)
SUMÁRIO
Título I
Dos Fundamentos da Organização Municipal (Arts. 1º a 3º)
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 4º)
Título III
Da Organização Político-Administrativa
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais (Art. 5º)
CAPÍTULO II
Da Competência do Município (Arts. 6º e 7º)
CAPÍTULO III
Das Vedações (Art. 8º)
CAPÍTULO IV
Dos Bens-Municipais (Arts. 9º a 15º)
CAPÍTULO V
Da Administração Municipal
SEÇÃO I
Disposições Gerais (Arts. 17º e 18º)
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Municipais (Arts. 19º e 23º)
SEÇÃO III
Da Participação Popular na Administração Municipal (Art. 24º)
Título IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal (Art. 25º)
SEÇÃO II
Da Competência da Câmara Municipal (Arts. 26º a 28º)
SEÇÃO III
Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais (Art. 29º)
SUBSEÇÃO II
Das Incompatibilidades (Arts. 30º e 31º)
SUBSEÇÃO III
Do Vereador Servidor Público (Art. 32º)
SUBSEÇÃO IV
Das Licenças (Art. 33º)
SUBSEÇÃO V
Da Convocação dos Suplentes (Art. 34º)
SEÇÃO IV
Do Funcionamento da Câmara (Arts. 35º a 39º)
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais (Art. 40º)
SUBSEÇÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica (Art. 41º)
SUBSEÇÃO III
Das Leis (Arts. 42º a 46º)
SUBSEÇÃO IV
Dos Decretos Legislativos e Resoluções (Arts. 47º a 49º)
SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial
(Arts. 50º a 53º)
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito (Arts. 54º a 61º)
SEÇÃO II
Da Perda e Extinção do Mandato (Arts. 62º a 66º)
SEÇÃO III
Das Atribuições de Prefeito (Art. 67º)
SEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais (Arts. 68º a 70º)
Título V
Da Segurança Pública (Art. 71º)
Título VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Municipal
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais (Arts. 72º a 74º)
SEÇÃO II
Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 75º)
SEÇÃO III
Dos Impostos do Município (Art. 76º)
SEÇÃO IV
Das Receitas Tributárias Repartidas (Arts. 77º a 80º)
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas
SEÇÃO I
Dos Orçamentos (Arts. 81º a 83º)
SEÇÃO II
Das Vedações (Arts. 83º a 85º)
Título VII
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 86º a 94º)
CAPÍTULO II
Da Política Urbana (Arts. 95º a 97º)
CAPÍTULO III
Da Política Industrial (Art. 98º)
CAPÍTULO IV
Da Política Rural (Art. 99º)
CAPÍTULO V
Da Saúde (Arts. 100º a 107º)
CAPÍTULO VI
Da Assistência Social (Arts. 108º e 109º)
CAPÍTULO VII
Da Educação (Arts. 110º a 116º)
CAPÍTULO VIII
Da Cultura (Arts. 117º a 119º)
CAPÍTULO IX
Do Desporto, Lazer e Turismo (Arts. 120º a 123º)
CAPÍTULO X
Do Meio Ambiente (Arts. 124º a 131º)
CAPÍTULO XI
Do Saneamento Básico (Arts. 132º e 133º)
CAPÍTULO XII
Do Transporte Coletivo (Arts. 134º a 140º)
CAPÍTULO XIII
Do Deficiente, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Arts. 141º a 145º)
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º a 25º)
ANEXOS
ÍNDICE REMISSIVO
PREÂMBULO
Nós, Vereadores, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos pelas 
Constituições Federal e Estadual, sob a proteção de Deus e com o apoio do 
Povo Itapetinguense, unidos pelos elevados propósitos de preservar a 
democracia, a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, intransigentes no 
combate a toda forma de opressão, de injustiça, de miséria, de prepotência, de 
arrogância, de preconceito ou discriminação, firmes na luta pela paz e pela 
justiça social, promulgados solenemente a Lei Orgânica do Município de 
Itapetinga, Estado Federado da Bahia.
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - O Município de Itapetinga, parte integrante da República Federativa do 
Brasil e do Estado da Bahia, exercendo a competência e autonomia política, 
legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais do trabalho, 
da livre iniciativa e do pluralismo político, assegurados pela Constituição 
Federal, e organiza-se nos termos desta lei.
Parágrafo Único – A ação municipal desenvolve-se em todo o ser território, 
sem privilégio ou distinções entre distrito, bairro, grupo sociais ou pessoas, 
contribuindo para reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o 
bem estar de todos, sem preconceitos de qualquer espécie ou quaisquer outras 
formas de discriminação quanto à raça, sexo, cor, princípios religiosos, 
políticos, culturais, deficiências físicas e classe social.
Art. 2º - Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente através de 
representantes eleitos na iniciativa da lei, da consulta e das formas de 
participação popular, previstas nesta Lei Orgânica, em consonância com as 
constituições Federal e Estadual.
Art. 3º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
§ 1º - O Município poderá, mediante autorização de lei Municipal, celebrar 
convênios, contratos com instituições públicas, privadas ou entidades 
representativas da comunidade, bem como associações de moradores, 
autarquias estaduais ou federais e órgão congêneres sem fim lucrativo, para 
planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões.
§ 2º - O Município pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao 
Estado para formar a Região Agro-Pastoril e Industrial.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Ficam assegurados, por esta Lei Orgânica, os seguintes direitos e 
garantias, além dos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual:
I – ninguém será prejudicado no exercício do direito, nem desassistido do 
serviço de assistência social, de saúde e de educação, sob pena de 
responsabilidade;
II – as autoridades do Poder Legislativo e Executivo adotarão providências 
imediatas, a pedido de quem sofra ameaça à vida, à liberdade e ao patrimônio, 
sob pena de crime e de responsabilidade;
III – em decorrência de qualquer conflito de interesse, na defesa da 
coletividade, ou em direito próprio nenhum cidadão será prejudicado ou 
discriminado, quando litigar ou denunciar autoridades dos poderes públicos;
IV – o Município atuará em cooperação com a União e o Estado vizando coibir 
a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição 
para admissão ou permanência no trabalho;
V – a defesa do consumidor será garantida pelo Município, na forma da lei;
VI – comprovada a impossibilidade de pagamento, o munícipe não será privado 
dos serviços de água e esgoto;
VII – a reclamação por escrito sobre divergência do consumo de água, 
suspende o seu pagamento sem corte, até a apuração do valor devido;
VIII – aos presos são assegurados direitos elementares do café da manhã e 
duas refeições durante o dia, além de colchão, na forma da lei;
IX – Ficam isentos de pagamento de tributos municipais, inclusive taxa de água 
e esgoto, as entidades filantrópicas e instituições de beneficência, que prestam 
serviços á comunidade carente e trabalhadores;( alterada pela emenda nº 
004/1993)
X – o município criará mecanismos de proteção, na forma da lei, ao mercado 
de trabalho da mulher;
XI – ficam isentos do pagamento de tributos municipais, inclusive taxa de água 
e esgoto, as entidades filantrópicas e instituições de beneficência, que prestam 
serviços à comunidade carente e trabalhadores; (Alteração dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 004/92)
XII – o combate a violência contra a mulher terá caráter permanente.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Município de Itapetinga, pessoa jurídica de direito público interno, 
reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais que adotar, nas formas das 
Constituições Federal e Estadual, que lhe assegurem autonomia política, 
administrativa e financeira.
§ 1º - São símbolos do Município de Itapetinga e Bandeira, o Hino e o Brasão.
§ 2º - O Município tem sua sede na cidade de Itapetinga.
§ 3º - O Município é composto da sede, do Distrito de Bandeira do Colônia, da 
Vila de Palmares e suas circunscrições urbanas, com seus respectivos 
territórios, cujos limites estão estabelecidos na Lei Estadual nº 508, de 12 de 
dezembro de 1952.
§ 4º - A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-á por Lei 
Municipal, observada a Legislação Estadual.
§ 5º - Qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da lei 
complementar estadual, preservando-se a continuidade e a unidade histórico￾cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações 
interessadas, mediante plebiscito.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Compete ao Município:
I – administrar seu patrimônio;
II – legislar sobre assuntos de interesse local;
III – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos 
prazos fixados em lei;
VI – criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação 
estadual;
VII – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
VIII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os 
serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo que tem 
caráter essencial;
IX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
X – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano;
XII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XIII – elaborar e executar, a política de desenvolvimento urbano, com o 
objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas do 
Município, e garantir o bem estar de seus habitantes;
XIV – elaborar e executar, com a participação das associações 
representativas da comunidade, o Plano Diretor, como instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XV – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, 
serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XVI – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades 
públicas;
XVII – legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, 
para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as 
fundações públicas e municipais e em empresas sob o seu controle, 
respeitadas as normas gerais da legislação federal ou estadual;
XVIII – participar da gestão regional na forma que dispuser a lei 
estadual;
XIX – ordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário 
local;
XX – dispor sobre serviços funerários e cemitérios;
XXI – disciplinar a localização, instalação e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, 
anúncios ou outros meios de propaganda e publicidade nos locais sujeitos ao 
poder de polícia municipal;
XXIII – proibir a participação de servidores na receita da arrecadação tributária.
Parágrafo Único – Quando dois ou mais municípios, com características 
econômicas e geográficas afins, quiserem associar-se, tendo em vista a melhor 
solução de problemas de mútuo interesse, e do qual resultem vantagens para a 
coletividade, poderão fazê-lo, mediante prévia anuência dos respectivos 
poderes legislativos.
Art. 7º - É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, 
das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o 
patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte 
e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, 
através de convênios e atividades culturais;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – promover a produção agrícola e subsistência;
IX – desenvolver a pecuária;
X – incentivar a instalação de micro e média indústria;
XI – organizar o abastecimento alimentar;
XII – promover programas de construção de moradias e melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
XIII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIV – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
XV – estabelecer e implantar a política de educação para segurança de 
trânsito.
Parágrafo Único – A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo 
em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial 
será feita de acordo com a lei complementar federal.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º - É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar￾lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de 
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de 
interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV – permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de 
propaganda político-partidária;
V – outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 9º - São bens municipais:
I – móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil;
II – direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;
III – águas fluentes, emergentes ou em depósitos, localizadas 
exclusivamente em seu território;
IV – renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação 
de serviços.
Parágrafo Único – No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato do 
Prefeito fará inventário dos bens municipais, imóveis e móveis, direitos e 
ações, depósitos bancários, devendo encaminha-lo à Câmara de Vereadores 
até 10 (dez) dias antes de deixar o cargo.
Art. 10º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 11º - A alienação, ou gravame ou cessão de bens municipais a qualquer 
título subordinam-se à existência do interesse público devidamente justificado e 
serão sempre procedidos de avaliação, de autorização legislativa e de 
processo lucitatório, conforme as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação e 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, 
com autorização legislativa;(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 007/96)
b) permuta, consoante autorização legislativa.
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada nos seguintes casos:
a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, 
com autorização legislativa. (alterado pela emenda 007-96 de 23 de dezembro de 
1996).
b) permuta, mediante autorização legislativa;
c) ações, que serão vendidas em bolsas, após autorização legislativa.
Art. 12º - O Município, preferentemente à venda ou à doação dos seus bens 
imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa, após concorrência pública.
Art. 13º - A aquisição de bens imóveis municipais, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa;
Art. 14º - O uso de bens municipais por terceiros, salvo disposto no artigo 15, 
será feito mediante promissão a título precário e por tempo determinado, 
conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos, especiais e dominiais, dependerá 
de lei e concorrência, e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, 
ressalvada a hipótese do inciso II, alínea “a” do artigo 11 desta Lei Orgânica.
§ 2º - A cessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá 
ser outorgada para finalidade escolar, assistência social, filantrópica, cultural e 
associativa de bairros.
Art. 15º - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, 
máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os 
trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração 
arbitrada, assinando termo de responsabilidade, pela conservação e devolução 
dos bens cedidos.
Art.16º - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como 
mercado, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esportes 
serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - A administração pública direta, ou indireta ou funcional de qualquer 
dos poderes do Município obedece aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
I – garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações 
respectivas na formulação, controle e avaliação de políticas, planos e decisões
administrativas, através de conselhos, colegiados, audiências públicas, além 
dos mecanismos previstos das Constituições Federal e Estadual e nos que a lei 
determinar;
II – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
III – a investidura em cargo ou emprego público dependerá:
a) da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei, de livre 
nomeação e exoneração;
b) de concurso público, que será elaborado por empresa capacitada, que vier 
a ser contratada; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
c) da nomeação dos aprovados, que obedecerá a ordem de classificação.
IV – o prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, 
prorrogável uma vez por igual período;
V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será 
convocado, com prioridade, sobre novos concursos, para assumir cargo ou 
emprego de carreira;
VI – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou 
profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VII – a lei ressalvará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão de 
acordo com a área de sua atuação;
VIII – autoriza-se o Poder Executivo a contratar servidores, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, 
inclusive estado de emergência ou calamidade pública, pagando-se direitos 
trabalhistas;(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
IX – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos 
como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos dos vereadores;(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
007/96)
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de 
remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no 
inciso anterior e no artigo 19, § 1º desta lei;
XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando 
houver compatibilidade de horários.
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos privativos de médico.
XIV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público Municipal;
XV – nenhum servidor será designado para exercer função, em substituição 
temporária, sem o correspondente salário do substituto, se for maior, inclusive 
gratificação, se houver; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
XVI – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre setores 
administrativos, na forma da lei;
XVII – somente por lei específicas poderão ser criadas empresas públicas, 
sociedade de economia mista, autarquia ou fundações públicas;
XVIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação delas em empresas privadas;
XIX – ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as 
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, a qual somente 
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à 
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgão públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigo implicará 
em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, concedidos 
ou não, serão encaminhadas ao Poder Legislativo para avaliação e 
providências de acordo com a lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos 
direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, 
sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais 
responderam pelos danos que seu agente, nesta qualidade, causar a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou 
culpa.
§ 6º - O Executivo poderá terceirizar celebrando contratos com empresas para 
prestação de serviços essencial ou não, no interesse público; (Alteração dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 7º - É proibida a contratação de empresas prestadoras de serviços 
permanente a secretários municipais, servidores públicos e ocupantes de 
cargos eletivos.
Art. 18º - Todos têm direitos de receber dos órgão públicos municipais 
informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo de 30 
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único – São assegurados a todos, independentemente de 
pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões e cópias dos atos referentes ao inciso 
anterior.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 19º - O Município instituirá regime jurídico estatutário e planos de carreira 
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas.
§ 1º - Além dos direitos dos servidores municipais contidos nesta lei, 
incorporam-se os seguintes, previsto no artigo 7º da Constituição Federal e 
artigo 41 da Constituição Estadual:
I – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de 
atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como 
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e 
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder 
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo 
coletivo;
III – garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável;
IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no 
valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;
VI – salário-família para os seus dependentes;
VII – duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias e 
quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a 
redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX – remuneração do serviço extraordinário superior, ao mínimo, em 
cinqüenta por cento à do normal;
X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a 
mais do que o salário normal;
XI – licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a 
duração de 120 (cento e vinte) dias;
XII – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII – proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante 
incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 
de trinta dias, nos termos da lei;
XV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de 
saúde, higiene e segurança;
XVI – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e 
perigosas; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
XVII – aposentadoria;
XVIII – proibição de diferença de salários de exercícios de funções e de 
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIX – licença não remunerada para interesse particular, até o limite de 
um ano;(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
XX – licença à gestante, nos termos da Constituição Federal, extensiva à 
servidora que vier a adotar criança, perdurando o benefício até completar cento 
e vinte dias do nascimento;
XXI – seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem 
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou 
culpa;
XXII – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXIII – aperfeiçoamento pessoal e funcional mediante cursos, 
treinamento e reciclagem, para melhor desempenho das funções;
XXIV – contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não 
gozados, para efeito de aposentadoria;
XXV – garantia de mudança de função à gestante, nos casos em que 
houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens de cargo;
XXVI – garantia de licença parental para o caso de atendimento de filho, 
pai, ou mãe doente, mediante comprovação de dependência, conforme 
indicação médica;
XXVII – garantia ao homem, à mulher e aos seus dependentes do direito 
de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do 
cônjuge ou companheiro;
XXVIII – garantia de que nenhum servidor público sofrerá punição 
disciplinar sem que seja ouvido através de sindicância ou processo 
administrativo, sendo-lhe assegurado o direito de defesa;
XXIX – participação na gerencia de fundos e entidades para os quais 
contribuam , na forma da lei;
XXX – isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais os 
assemelhadas ao mesmo Poder, ou entre servidores de poderes Executivo e 
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas a 
natureza ou ao local de trabalho, nos termos da Constituição Federal;
XXXI – adicional por tempo de serviço prestado na administração direta, 
autarquia, fundação e empresa pública e sociedade de economia mista;
XXXII – contagem, para fins de percepção de adicional por tempo de 
serviço e gozo de licença-prêmio de todo o tempo de serviços sob qualquer 
regime de trabalho na Administração Pública da União, do Estado e do 
Município;
XXXIII – licença-prêmio de três meses por qüinqüênios de serviços 
prestados à administração direta, autarquias e fundações, assegurado o 
recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais 
de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo e provimento 
temporário;
XXXIV – afastamento de suas funções do servidor que, juntando 
certidão de tempo de serviço expedida pelo órgão competente, tenha requerido 
aposentadoria com proventos integrais;
XXXV – disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo 
em diretoria de entidade sindical representativa de categoria, sem prejuízo da 
remuneração do cargo, emprego ou função pública em qualquer dos poderes 
do Município, na forma da lei.
§ 2º - É livre o direito de associação profissional, sindical e o direito de greve.
§ 3º - O Poder Público Municipal garantirá assistência médica, odontológica, 
creches e pré-escola aos filhos e dependentes do servidor público, do 
nascimento até os 06 (seis) anos de idade.
§ 4º - Na fixação dos vencimentos dos servidores municipais, na forma do 
inciso IX do artigo 17, será vedado ao Poder Público conceder qualquer 
vantagem ou adicional particular que não seja extensivo a todos os servidores.
§ 5º - Se ocorrer qualquer infringência ao disposto no parágrafo anterior, 
qualquer servidor prejudicado, através de sua identidade profissional, poderá 
representar perante a Câmara e comprovada a irregularidade, o fato será 
considerado crime contra a administração pública.
§ 6º - O Município permitirá aos seus servidores, conclusão de cursos 
superiores que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, cujos 
servidores cumprirão meio turno de trabalho, observado para essa concessão 
que a metodologia de ensino utilizada seja a de frequência diária e presencial, 
devendo ser comprovada a incompatibilidade de horário entre o efetivo 
exercício do cargo que ocupa e a presença na sala de aula da graduação. 
(Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2014, de 13 de agosto de 2015)
§ 7° - Após a diplomação de que trata o parágrafo anterior, os servidores 
receberão adicional de gratificação no percentual de 20% (vinte por cento), 
como estímulo a educação; mais 10% (dez por cento), para aqueles que 
possuírem diploma de Pós-Graduação e Especialização; mais 10% (dez por 
cento) para aqueles que possuem diploma de Mestrado; mais 10% (dez por 
cento) para os que possuem diploma de Doutorado; e, por último, mais 10% 
(dez por cento) para aqueles que conseguirem o título de PHD, desde que 
expedidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. (Alteração 
dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 001/2014, de 13 de agosto de 2015)
§ 8º - Os salários do funcionalismo serão pagos de acordo com a lei em vigor e 
em caso de atraso serão corrigidos conforme índices oficiais de inflação, cuja 
diferença será paga em folha complementar ao mês subseqüente.
§ 9º - O tempo de serviço dos servidores será contado como título, quando se 
submeterem a concursos públicos municipais.
Art. 20º - É assegurado ao servidor público municipal, quando de sua 
aposentadoria, o que dispõe as Constituições Federal e Estadual.
Art. 21º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe 
seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão ou exoneração do servidor, 
será ele reintegrado imediatamente, fazendo jus à percepção dos vencimentos 
e de todas as vantagens da função ou cargo até decisão final da justiça, 
corrigida monetariamente, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao 
cargo ou função de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em 
outro cargo.
Art. 22º - Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as 
disposições do artigo 38 da Constituição Federal.
Art. 23º - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por 
eleição nos colegiados da administração, prevista no estatuto dos servidores 
do Município, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam 
objeto de discussão e deliberação.
Parágrafo único – A entidade representativa dos servidores, inclusive a do 
magistério, convocará seus membros para, em assembléia geral, promover a 
eleição de que trata esse artigo.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 24º - Será garantida a participação da comunidade através de suas
associações representativas no planejamento municipal.
§ 1º - A participação referida neste artigo dar-se-á dentre outras formas, por:
I – mecanismos de exercício de soberania popular;
II – mecanismos de participação na administração municipal e de 
controle dos seus atos.
§ 2º - Qualquer entidade legalmente constituída, ou partido político que tiver 
seu direito ferido ou desrespeitado pelo Executivo Municipal, encaminhará ao 
Legislativo a denúncia acompanhada de exposição de motivos e de 
documentação comprobatória de violação que, julgada procedente, caberá ao 
Legislativo votar ato de impedimento e desautorização do Executivo de praticar 
tal ato.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 25º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, 
que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo 
sistema proporcional em todo território municipal e com mandato de quatro 
anos.
§ 1º - A eleição dos Vereadores se dará até os 90 (noventa) dias antes dos 
término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.
§ 2º - A Câmara de Vereadores de Itapetinga é composta de 15 (quinze) 
vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da 
Constituição Federal, e artigo 60 da Constituição Estadual.
§ 3º - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de 
Vereador, na forma da Lei Federal:
I – o alistamento eleitoral;
II – o domicílio eleitoral na circunscrição;
III – a filiação partidária;
IV – a idade mínima de dezoito anos;
V – ser alfabetizado.
§ 4º - Fica assegurado aos vereadores o direito previsto no inciso III do art. 7° 
da Constituição Federal, independentemente de lei específica. (Alteração dada 
pela Emenda a Lei Orgânica n° 014/2021)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 26º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas 
rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, 
operação de créditos e divida pública;
III – organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e 
alteração de seu efetivo;
IV – planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive o 
plano diretor urbano;
V – bens do domínio do Município;
VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas municipais e respectivos planos de carreira e vencimentos;
VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX – normatização da cooperação das associações representativas no 
planejamento municipal e de outras formas de participação popular na gestão 
municipal;
X – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse 
específico do Município, da cidade, dos distritos, vilas ou de bairros, através de 
manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado;
XI – normatização de veto popular para suspender execução de lei que 
contrarie os interesses da população;
XII – criação, organização e supressão de distritos;
XIII – criação, fusão, extinção, estruturação e competência das 
secretarias municipais e órgãos da administração pública;
XIV – criação, transformação, extinção e estruturação das empresas 
públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas 
municipais;
XV – denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVI – perímetro urbano da sede municipal, vilas e distritos;
XVII – plano de cargos e salários aos servidores públicos municipais.
Art. 27º - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua mesa e destituí-la, na forma regimentar;
II – elaborar e votar seu regimento interno;
III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia 
e afasta-los definitivamente do cargo, em termos previstos em lei;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e 
fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;
V – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que 
acarretem encargos ou compromissos onerosos ao patrimônio municipal;
VI – autorizar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentarem do 
Município, quando a ausência exceder quinze dias;
VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o 
poder regulamentar;
VIII – mudar, temporariamente, sua sede;
IX- (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 009/00)
X – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas 
à Câmara Municipal, até dia 31 de março de cada ano;
XII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, 
incluindo nos da administração indireta e fundacional;
XIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo;
XIV – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de 
concessão de serviço de transportes coletivos;
XV – representar ao Ministério Público, através da Mesa da Câmara ou 
por um terço dos Vereadores, em comunicação à Mesa, para instauração do 
processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou 
diretores de órgãos, na ocorrência de crime contra a administração pública, 
quando houver indício comprobatório de sua prática, independente de 
julgamento pela Câmara, quando for o caso;
XVI – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis 
municipais;
XVII – aprovar, previamente, por voto nominal ou simbólico, após 
argüição pública, a escolha de titulares de cargos e membros de Conselhos 
que a lei determinar; (Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 011/2011)
XVIII – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores 
para afastamento do exercício do cargo;
XIX – apreciar vetos;
XX – convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza para prestar informações sobre a matéria de sua 
competência;
XXI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos 
previstos em lei;
XXII – decidir sobre participação em organismo deliberativo regional e 
entidades intermunicipais;
XXIII – apresentar emendas à Constituição Estadual, nos termos da 
mesma Constituição;
XXIV – autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando-lhes as 
condições e respectiva aplicação;
XXV – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto da 
maioria absoluta, nas hipóteses previstas por esta Lei Orgânica.
XXVI - exonerar, demitir, readmitir, reintegrar por decisão de 2/3 (dois 
terços) da Câmara, o pessoal do serviço administrativo, salvo reintegração por 
decisão judicial que será cumprida imediatamente; (Alteração dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 28º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de 
suas Comissões, pode convocar o Prefeito ou o Secretário Municipal para, no 
prazo de oito dias, prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos 
previamente determinados, importando em crime contra a administração 
pública a ausência, sem justificação adequada, ou a prestação de informações 
falsas.
§ 1º - O Prefeito e os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara 
Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante 
entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assuntos de relevância 
do Município ou de sua Secretária.
§ 2º - A Câmara Municipal, através da Mesa, poderá encaminhar pedidos 
escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando 
crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de 
quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29º - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único – Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o 
Tribunal de Alçada nos Termos da Constituição Estadual, artigo 124, parágrafo 
único, inciso 1, letra “E”.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 30º - Os Vereadores não podem:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária de 
serviço público municipal;
b) exercer função ou cargo de confiança em órgão público ou em sociedade 
anônima ou limitada, de que seja demissível “ad nutum”, excetuado o cargo de
Secretário Municipal, quando nesse caso se licenciará do exercício do 
mandato; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
II – desde a posse:
a) ser proprietários, ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou que nela 
exercem função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, “ad nutum” nas entidades 
referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades e que se 
refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 31º - Perde o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte 
das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta 
autorizada;
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente 
previstos;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou 
a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e IV a perda do mandato é decidida pela 
Câmara Municipal, por voto nominal da maioria absoluta, mediante provocação 
da Mesa ou do partido político representado na Casa, assegurada ampla 
defesa. (Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 011/2011)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e V, a pena é declarada pela Mesa da 
Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus 
membros ou de partidos políticos representados na Casa, assegurada ampla 
defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 32º - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com 
as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública 
municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 33º - O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde devidamente comprovado;
II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença 
não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa; (Alteração 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
III – (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
IV – (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II não poderá o Vereador reassumir antes que 
se tenha ecoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, 
será considerado automaticamente licenciado.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse 
do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à 
remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 34º - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da 
Câmara.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser 
considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara 
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional 
Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 35º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinária e publicamente em Sessão 
Legislativa anual, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de 
dezembro, devendo realizar pelo menos duas reuniões semanais. (Alteração 
dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 001/99)
§ 1º - As reuniões marcadas para essa data serão transferidas para o primeiro 
dia útil subseqüente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa a 1º de janeiro do 
ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito e eleição da Mesa.
§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo seu 
Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em 
caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre 
a matéria para a qual for convocada, excluindo-se as de codificação ou 
orçamento.
§ 6º - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente 
a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário desta lei.
§ 7º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) regimento interno da Câmara;
b) código tributário do Município;
c) código de obras ou edificações;
d) estatuto dos servidores públicos municipais;
e) criação de cargos e aumento de vencimentos;
f) recebimento de denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
g) apresentação de propostas de emendas à Constituição do Estado, “com o 
apoio de mais da metade das Câmaras Municipais”, consoante o inciso III do 
artigo 74 da Carta Estadual;
h) fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
i) rejeição de veto do Prefeito;
J) Título de cidadania (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Parágrafo Único – A outorga de título honorífico de cidadania será 
condicionada a relevantes serviços prestados ao município, ao Estado e à
Nação, comprovando-se tais serviços. (Alteração dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 007/96)
§ 8º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
a) a aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano e da política de 
desenvolvimento urbano;
b) concessão de serviços e direitos;
c) alienação e aquisição de bens imóveis;
d) destituições e componentes da Mesa;
e) decisão contrária ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as contas 
de Prefeito;
f) emenda à Lei Orgânica.
Art. 36º - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um 
Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários eleitos para um mandato 
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente.
§ 1º - As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as 
eleições para sua composição e os casos de destituição serão definidos no 
Regimento Interno.
§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo.
Art. 37º - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma desta Lei Orgânica com as atribuições previstas no 
Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência,cabe:
I – elaborar parecer, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na 
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver 
recurso de um décimo dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
III – convocar Secretários Municipais e dirigentes da entidade da 
administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às 
suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoas ou entidades, contra atos ou omissões das autoridades 
públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério 
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 38º - Na constituição da Mesa de cada comissão é assegurada a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da Câmara.
Art. 39º - Na última sessão ordinária de cada período legislativo o presidente da 
Câmara publicará escala dos membros da Mesa e seus substitutos que 
responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Parágrafo único – A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis 
dar-se-ão na conformidade das leis complementares Federal, Estadual e desta 
Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 41º - Esta Lei Orgânica poderá ser emenda mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo dos membros da Câmara;
II – do Prefeito;
III – dos cidadãos, através de projetos de iniciativa popular subscritos 
por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo 
de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, dois terços dos 
votos dos membros da Câmara.
§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da 
Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser 
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 42º - A iniciativa das leis complementares ordinária cabe a qualquer 
Vereador e Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica e sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e competência das Secretarias Municipais e órgão da 
administração pública municipal.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do Município, distribuído entre a sede e seus distritos, sem caráter 
de proporcionalidade.
§ 3º - O processo de discussão do projeto de lei da iniciativa popular é 
integrado, na primeira discussão, pelo uso da palavra, durante tempo 
regimental, por eleitor subscritor que for designado pelos demais signatários e 
previamente inscrito na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 4º - Ao eleitor que usar da palavra não será permitido abordar temas 
estranho à exclusiva defesa do projeto de lei.
§ 5º - O Regimento Interno da Câmara poderá, além desses, exigir outros 
requisitos e condições para uso da palavra pelo eleitor designado e 
representante de entidade legalmente constituída na forma da lei.
Art. 43º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de lei orçamentária;
II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
Art. 44º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apresentação de 
projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser 
apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º - Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput desse artigo, o 
projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua 
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto
veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da 
Câmara, e nem se aplica aos projetos de codificação, orçamento e 
suplementação orçamentária.
Art. 45º - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, 
examinando, o sancionará ou não, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, o silêncio do Prefeito Municipal 
inportará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-a total ou 
parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, e 
comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os 
motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu 
recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, 
mediante votação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo de 10 (dez) dias, o veto será colocado 
na ordem do dia da sessão subseqüente, sobrestadas as demais proposições 
até sua votação final.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será imediatamente promulgado pelo 
presidente da Câmara, e se este não o fizer, o vice-presidente obrigatoriamente 
o fará, recebendo o nº de ordem de lei fornecido pelo Poder Executivo. 
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 8º - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada 
pela Câmara.
Art. 46º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta absoluta da maioria dos membros da Câmara.
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
Art. 47º - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos.
Art. 48º - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da 
Câmara, de sua competência exclusiva.
Art. 49º - Os processos legislativos dos decretos e das resoluções se dará 
conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando, no que 
couber, disposto nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, 
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
Art. 50º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle 
externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo único – Prestará conta qualquer pessoa física ou entidade pública 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores 
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária.
Art. 51º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio sobre as 
contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente, e de 
inspeções e auditorias em órgãos e entidades públicas.
§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias do 
encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão 
permanente de fiscalização o fará em 30 (trinta) dias.
§ 3º - Apresentadas as contas o Presidente da Câmara, através de edital, as 
porá, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, 
para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, na 
forma da lei.
§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões 
levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer 
prévio.
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas, sobre ele e sobre as contas dará parecer em 15 (quinze) dias, salvo se 
houver diligências, documentos e informações solicitadas ao Poder Executivo, 
ao Tribunal de Contas ou aos Órgãos do Governo, quando o prazo contará a 
partir da diligência ou recebimento de documentos ou informações. (Alteração 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 6º - Os Vereadores poderão ter acesso a relatórios contábeis financeiros 
periódicos, documentos referentes à despesa ou a investimentos realizados 
pela Prefeitura, desde que requerido por escrito, obrigando-se o Prefeito ao 
cumprimento do disposto neste artigo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, sob pena de responsabilidade.
§ 7º - Somente pela decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 52º - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de 
despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não 
programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade 
responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos 
necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas 
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa ou o ato ilegal, a 
Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar 
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara 
Municipal a sua sustação.
Art. 53º - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, e dos orçamentos do Município.
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgão e 
entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos 
públicos municipais por entidades de direito privado.
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município.
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a Comissão 
Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante 
a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 54º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliados 
pelos Secretários Municipais ou Diretores de órgãos de sua exclusiva 
nomeação, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Parágrafo único – Aplica-se a ilegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o 
disposto no parágrafo 3º artigo 25 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade 
mínima de vinte e um anos.
Art. 55º - A eleição de Prefeito e de Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, 
dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até 90 
(noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
Parágrafo único – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado.
Art. 56º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara 
Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o 
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem 
geral do Município.
Parágrafo único – Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara, 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 57º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no 
caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por 
lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado para missões 
especiais.
§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as 
funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 58º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância 
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o 
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 59º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 
(noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos de mandato, a eleição 
para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, 
pela Câmara Municipal (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período dos 
antecessores.
Art. 60º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara 
Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze), sob 
pena de perda do mandato.
Art. 61º - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n° 009/00)
SEÇÃO II
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 62º - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração 
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e 
observado o disposto no art. 38, II, IV e V da Constituição Federal.
§ 1º - Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função a qualquer 
título em empresa privada.
§ 2º - A infringência do disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º implicará na 
perda do mandato.
Art. 63º - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei 
Federal, nesta Lei Orgânica e demais leis que forem adotadas.
Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de crimes comuns 
perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 64º - São inflações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei 
Federal, nesta Lei Orgânica e demais leis que forem adotadas.
Parágrafo único – O Prefeito será julgado perante a Câmara pela prática de 
infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade.
Art. 65º - Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito 
quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime comum, 
funcional ou político, de responsabilidade ou eleitoral, após o trânsito em 
julgado; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
II – perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou suspensão do 
mandato pelo prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de 
crime político – administrativo ou de responsabilidade; (Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
III – infringir as normas do artigo 62, com seus parágrafos 1º e 2º desta 
Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 66º - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato 
ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados perante o 
Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito 
que possa configurar infração penal comum, crime de responsabilidade ou 
infração político-administrativa, nomeará comissão especial para apurar os 
fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias deverão ser apreciados pelo plenário.
§ 2º - Se o Plenário entender procedente as acusações, representará os 
resultados à Procuradoria Geral da Justiça, no caso de infração comum e, se 
improcedentes, determinará o arquivamento, publicando-se as conclusões de 
ambas as decisões.
§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a 
Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de 
acusação.
§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da 
denúncia pelo Tribunal de Justiça, e só retornará ao cargo com a sentença 
absolutória da Câmara Criminal, ou se for extinto o processo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 67º - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
II – representar o Município em Juízo ou fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela 
Câmara;
V – nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos 
órgãos da administração pública direta ou indireta;
VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública ou interesse social;
VII – expedir decreto, portaria e outros atos administrativos;
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à 
situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao 
plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara até 31 de março a prestação de contas, bem 
como os balanços de exercício findo;
XII – encaminhar aos órgão competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela 
mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo determinado, 
em face de complexidade de matéria ou dificuldade de obtenção, nas 
respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua 
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia 
vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações 
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, e o 
atraso no cumprimento dessa obrigação duodécima constitui crime de 
responsabilidade;
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las 
quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da 
administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento para fins urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado 
sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, 
com a observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante 
prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua 
alienação na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às 
terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, anualmente 
aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com 
a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para 
garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII – solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar￾se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXIV – adotar providencias para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio municipal;
XXXV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – estimular a participação popular e estabelecer programa de 
incentivo para fins previstos nesta Lei Orgânica;
XXXVII – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais e demais 
órgãos, e direção superior da administração municipal;
XXXVIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
XXXIX – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à 
Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a 
situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XL – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que 
a lei assim determinar;
XLI – prover os cargos públicos municipais na forma da lei;
XLII – informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre 
receitas e despesas da Prefeitura, bem como sobre planos e programas de 
implantação;
XLIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 68º - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos 
dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos 
políticos.
§ 1º - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições 
estabelecidas nesta Lei Orgânica:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da administração municipal na área de sua competência, e 
referendar os atos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na 
Secretaria ou órgãos;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas 
ou delegadas pelo Prefeito;
V – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela 
mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 2º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou 
autárquicos serão referendados pelo Secretário da Administração.
§ 3º - A infringência ao inciso “V” deste artigo sem justificação importa em 
crime de responsabilidade, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 69º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, os dirigente de 
órgãos ou entidades da administração, no ato da posse e término do mandato 
deverão fazer declaração pública de bens.
Art. 70º - Os Secretários Municipais ou diretores de órgãos públicos do 
Município são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que 
assinarem, ordenarem ou praticarem.
TÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 71º - O Município constituirá, conforme a lei dispuser, Guarda Municipal 
destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações, vigilância nas ruas, 
dia e noite.
Parágrafo único – A lei que dispuser sobre Guarda Municipal regulará forma de 
acesso, direitos e deveres, vantagens, remuneração e regime de trabalho.
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 72º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte os postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais, nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter bases de cálculo própria de impostos.
§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições 
da lei complementar federal:
I – conflito de competência;
II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de 
cálculos e contribuições de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades 
cooperativas.
§ 4º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 5º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio 
fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no artigo 146 da 
Constituição Federal.
§ 6º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, , assegurado, para 
sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da notificação.
§ 7º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, 
para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência 
social.
Art. 73º - A lei adotará normas para que os consumidores sejam esclarecidos a 
cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Art. 74º - Qualquer anistia ou remissão de dívida que envolva matéria tributária 
ou previdenciária ou qualquer outra, só poderá ser concedida através de lei 
municipal específica.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 75º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – e4stabelcer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos intermunicipais;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas 
fundações, entidades representativas dos trabalhadores, instituições de 
educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da 
lei;
d) livros, jornais, diários, semanários e periódicos;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer 
natureza em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º - A vedação do inciso VI, alínea “a” é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou 
às dela decorrentes.
§ 2º - As vedações do inciso VI, alínea “a” e as do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de 
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 
privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 
usuário, nem exonera o prominente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativo ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 76º - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedades predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo 
diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência 
do Estado, definida em lei complementar federal, que poderá excluir de 
incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do 
Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função 
social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de 
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, 
incorporação, rescisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, 
a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto 
estadual sobre a mesma operação.
§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão 
ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
Art. 77º - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos 
municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos 
resultantes dos Fundos de Participação dos Municípios e da utilização de seus 
bens, serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso 
I, alínea “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar, atividades 
ou de outros ingressos.
Art. 78º - Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, 
a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele 
mantidas;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União 
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no 
Município;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do 
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território 
municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do Imposto do 
Estado sobre ocupações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de 
comunicação, ICMS, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o 
referido imposto;
V – a sua parcela de vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do 
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 
natureza e sobre produtos industrializados, através do Fundo de Participação 
dos Municípios em transferência mensais na proporção do índice apurado pelo 
Tribunal de Contas da União;
VI – a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento 
que o Estado receberá da União, do produto da arrecadação do imposto sobre 
produtos industrializados.
Parágrafo único – As parcelas do ICMS, a que faz jus o Município, serão 
calculadas conforme dispuser Lei Estadual, assegurando-se que, no mínimo, 
três quartas partes serão na proporção no valor adicionado nas operações 
realizadas no seu território.
Art. 79º - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua 
participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo 
Estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 80º - O Prefeito divulgará, até último dia útil do mês subseqüente ao da 
arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos, aplicação no mercado financeiro, especificação da origem e critérios 
de rateio.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 81º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e 
regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, 
para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos 
programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e fixará 
a política de fomento.
§ 3º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e 
setoriais, previstos na Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com 
entidades representativas de comunidade.
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo 
do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, 
remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 5º - Os orçamentos previstos neste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, as de reduzir desigualdades entre 
distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 6º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à revisão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização 
para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, 
ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 7º - Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica, a 
legislação municipal referente a:
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta 
ou indireta, bem como a instituição de fundos.
Art. 82º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste 
artigo.
§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas 
neste artigo, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, 
distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e 
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da 
atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas 
emitirá parecer escrito.
§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei e diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações dos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto 
não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Não enviados no prazo previsto em lei, a Comissão elaborará, nos 30 
(trinta) dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º - Aplicam-se os projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que 
não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo 
legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição de 
proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 83º - São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos no lei orçamentária 
anual;
II – a realização das despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos 
suplementares e especiais, com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara 
Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ou 
destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação de 
receitas;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia 
autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria 
absoluta, de recurso de orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir 
déficit de empresas, fundações ou fundos do município;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa, por maioria absoluta;
X – enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando autorização de 
créditos suplementares ou abertura de crédito especial, sem justificativa 
fundamental e indicação de aplicação de recursos e supressão de dotação;
XI – transferência de dotação orçamentária, sem autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que 
autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos, nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do 
exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender 
ás despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidades públicas.
Art. 84º - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara 
Municipal, serão entregues, até dia 20 (vinte) de cada mês, sob forma de 
duodécimo, de acordo com o disposto na lei complementar a que se refere o 
artigo 168 da Constituição Federal.
Art. 85º - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 86º - O Município, na sua circunscrição territorial e no âmbito de sua 
competência constitucional, tem por fim assegurar a todos, dentro dos 
princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e 
na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para empresas de capital nacional de 
pequeno porte e às microempresas.
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo os 
casos previstos em lei.
§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará 
tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital 
nacional, principalmente às de pequeno porte.
Art. 87º - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de 
modo que as atividades econômicas, realizadas em seu território contribuam 
para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, valorizando o 
trabalho humano.
§ 1º - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a 
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica, 
capaz de atrair, apoiar e incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, 
seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
§ 2º - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município 
atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 88º - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem 
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de empregos;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos 
consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou 
mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para 
democratização de oportunidade econômica, inclusive para os grupos sociais 
mais carentes;
VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da 
atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reinvidicativa, junto a outras esferas de 
governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
Art. 89º - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será 
permitida, em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei 
suplementar, a qual estabelecerá as seguintes exigências para as empresas 
públicas e sociedades de economia mista ou entidade para criar ou manter:
I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às 
obrigações trabalhistas e tributárias;
II – proibição e privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III – subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV – adequação de atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às 
diretrizes orçamentárias;
V – orçamento anual sancionado pelo Prefeito.
Art. 90º - A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, qua 
assegurará:
I – a exigência de licitação, em todos os casos;
II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou 
permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de 
fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviços de boa qualidade;
VI – mecanismos de fiscalização pela comunidade e usuários.
Art. 91º - O Município formulará programa de apoio e fomento às empresas de 
pequeno porte, microempresas e cooperativas de pequenos produtores rurais, 
industriais, comerciais ou de serviços, incentivando seu fortalecimento, através 
de simplificação das exigências legais, do tratamento jurídico fiscal diferenciado
e de outros mecanismos previstos em lei.
Art. 92º - Às microempresas e às empresas de pequeno porte serão 
concedidos os seguintes favores fiscais:
I – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS:
II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela 
legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivadas a 
documentação relativas aos atos negociais que praticarem, ou em que 
intervierem;
IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de 
serviços ou cupom de máquinas registradoras, na forma definida por instrução 
do órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 93º - O Município em caráter precário e por prazo ilimitado, definido em ato 
do Prefeito, permitirá às microempresas estabelecerem na residência de seus 
titulares, desde que, não prejudiquem as normais ambientais, de segurança, de 
silêncio, de trânsito e de saúde pública, respeitado o Plano Diretor.
Parágrafo único – As microempresas não terão seus bens sujeitos à penhora, 
pelo Município, para pagamento do débito decorrente de sua atividade 
produtiva.
Art. 94º - As pessoas idosas, ou portadores de deficiências físicas e limitação 
sensorial, terão propriedade para exercer o comércio eventual ou ambulante no 
Município.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 95º - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei estaduais e federais, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e de seus 
bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem estar de 
seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e 
expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atender às 
exigências fundamentais de ordenação urbana expressa no Plano Diretor.
§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município, serão pagos com 
prévia e justa indenização em dinheiro, salvo os casos no inciso III do 
parágrafo seguinte.
§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não 
edificada, não utilizada, ou subutilizada, deverá promover seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios, inclusive construção de 
moradia popular;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo 
no tempo;
III – desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública 
municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo 
de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.
§ 5º - O proprietário do terreno desocupado se obrigará:
I – murar, se localizado na área central da cidade ou distrito municipal;
II – cercar, se localizar nos bairros periféricos da cidade ou arredores do 
distrito.
§ 6º - Permanecendo o terreno sem muro ou cerca, o Executivo adotará as 
medidas previstas nos inciso I, II e III do parágrafo 4º deste artigo.
Art. 96º - O Plano Diretor fixará normas sobre zoneamento, parcelamento, 
loteamentos, uso e ocupação do solo, especificando áreas destinadas às 
atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e desporto, residências, 
reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico, para o fiel cumprimento 
do disposto no artigo anterior.
§ 1º - A lei estabelecerá as formas de participação popular na elaboração do 
Plano Diretor, garantindo a colaboração das entidades profissionais e 
comunitárias no processo de discussão.
§ 2º - O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território Municipal.
§ 3º - A aprovação de loteamento pela Prefeitura, dependerá da observância 
de reservas de áreas institucionais, da obrigação do loteador quanto à 
infraestrutura básica, definida na lei 6.766, de 01-12-1979, e nas disposições 
do Plano Diretor.
§ 4º - É de responsabilidade do Prefeito e do Secretário de Obras, a aprovação 
lê loteamento, respondendo estes, por crime contra a administração pública, na 
infringência dos parágrafos antecedentes.
Art. 97º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional objetivando definir normas, diretrizes, planos, programas e 
fiscalização do Plano Diretor, e dele participando de sua composição, o 
Executivo, o Legislativo, entidades representativas e profissionais afins.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA INDUSTRIAL
Art. 98º - Cabe ao Município, concorrentemente com o Estado e a União, 
formular, participar e executar política de desenvolvimento industrial, com o 
objetivo de:
I – otimizar as oportunidades e potencialidades industriais existentes;
II – estabelecer prioridades para os investimentos públicos em 
infraestrutura de apoio, de acordo com a política estadual, federal e realidade 
econômica do Município;
III – estimular atividades que transformem insumos de natureza 
industrial, mineral, agrícola e animal, produzidos no Município, potencializando 
a capacidade de geração e agregação de valor econômico;
IV – desenvolver mecanismos de apoio técnico e gerencial, com 
atendimento prioritário às micros e médias indústrias.
 V - propor á Câmara Municipal isenção de tributos a empresas ou 
indústrias e fábricas que venham instalar no Município. (Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 007/96) 
Parágrafo único – A política industrial será integrada aos planos e programas 
globais de desenvolvimento do Município.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA RURAL
Art. 99º - Compete ao Município elaborar e executar política de 
desenvolvimento rural, compreendendo atividade pecuária e agricultura de 
subsistência, tendo como principais objetivos:
I – oferecer meios ao pequeno produtor, através de cursos, orientação 
técnica e incentivos, visando à diversificação da produção local;
II – incentivar e apoiar a criação de pequenos núcleos escolares nas 
propriedades rurais, desenvolvendo o projeto de pequenas escolas;
III – realizar a construção de estradas vicinais, possibilitando o 
transporte da população rural e o escoamento da produção, garantindo o 
abastecimento à sede municipal, ao distrito e à vila;
IV – estimular e apoiar as formas associativas de organização e as 
cooperativas rurais;
V – criar condições para armazenamento de produção;
VI – divulgar as oportunidades de créditos.
§ 2º - O Município, na aplicação dos princípios de política rural, previstos neste 
capítulo, aplicará recursos de dotações orçamentárias, na aquisição de áreas 
de terras para implementar diversificação agropecuária, assegurando 
abastecimento alimentar à população.
§ 3º - O Município colaborará com o Estado e a União em projetos de reforma 
agrária, oferecendo as condições de infraestrutura para o assentamento de 
famílias na área desapropriada.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE
Art. 100º - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado 
mediante políticas sócio-econômicas que visem à eliminação do risco de 
doenças.
Art. 101º - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de saúde pública e higiene, a serem prestados 
gratuitamente à população.
Art. 102º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição 
Federal, o Município, no âmbito de sua competência assegurará:
I – acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoções, 
proteção e recuperação da saúde;
II – acesso a todas as informações de interesse para a saúde;
III – participação de entidades especializadas na elaboração de política, 
na definição de estratégias de implantação e no controle de atividades, com 
impacto sobre a saúde pública;
IV – dignidade e qualidade de atendimento;
V – fiscalização sobre as agressões que tenham repercussão sobre a 
saúde humana e atuação junto aos órgãos estaduais e federais componentes, 
para controlá-los.
Art. 103º - Para a consecução dos objetivos deste Capítulo, o Município 
promoverá:
I – implantação e manutenção da rede local de postos de saúde, de 
higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes 
dentários, com prioridades em favor das áreas mais carentes, inclusive rurais, 
em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
II – programa de planejamento familiar, orientando as mulheres sobre os 
métodos anticoncepcionais seguros, eficientes e não prejudiciais existentes, 
oferecendo condições de acesso gratuito;
III – a prestação permanente de socorros de urgências a doentes 
acidentados, quando não existir, na sede municipal, serviço federal ou estadual 
desta natureza;
IV – o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, 
quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos 
locais;
V – o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias 
de interesse para a saúde;
VI – a fiscalização e inspeção de alimentos, compreendidos o controle 
de seu teor nutricional;
VII – a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos e radioativos;
VIII – a participação na formulação da política e execução das ações de 
saneamento básico;
IX – a manutenção de atendimento odontológico integral, com prioridade 
à prevenção para a população de baixa renda;
X – a assistência dentro dos padrões éticos, técnicos e científicos, do 
direito à gestação, parto e aleitamento materno.
Art. 104º - São vedados:
I – ao Município, a destinação de recursos públicos, para auxílio e 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
II – a participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros 
na assistência à saúde no Município, salvo os casos previstos em lei;
III – toda prática, pesquisa ou experimento que atente contra a vida, 
integridade e dignidade da pessoa e aos valores éticos, na forma da lei.
Art. 105º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo 
representado por representantes das entidades profissionais de saúde, 
sindicais, associações de bairros, do Legislativo e do Executivo e será o órgão 
fiscalizador das ações de saúde no Município.
Art. 106º - Sempre que possível o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, 
através do ensino primário;
II – combate às moléstias contagiosas e infecto-contagiosas;
III – combate ao uso de tóxicos;
IV – serviços de assistência à maternidade e à infância.
Art. 107º - O Município, através das Secretarias de Saúde e da Educação ou 
equivalente, promoverá a elaboração e institucionalização de programas de 
educação e saúde, nos vários níveis de ensino.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 108º - O Município, com a colaboração do Conselho de Assistência Social 
de Itapetinga, direcionará suas ações tendo como objetivos: (Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
I – a proteção à maternidade, à infância, `a adolescência e à velhice;
II – ajuda aos desvalidos, ás famílias desprovidas de recursos e aos 
adolescentes de riscos; (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
III – o combate à mendicância e ao desemprego, mediante, integração 
ao mercado de trabalho;
IV – o agenciamento e a colocação de mão de obra local;
V – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência 
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
VI – a instalação de creches nos bairros do Municípios.
Art. 109º - É facultado ao Município, no estrito interesse público:
I – conceder subvenção às entidades assistenciais privadas de utilidade 
pública;
II – firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de 
serviços de assistência social à comunidade local;
III – estabelecer consórcio com outros Municípios visando o 
desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social;
IV – celebrar convênios com associações de moradores.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO
Art. 110º - O Município organizará e manterá programas de educação, 
observados os princípios constitucionais sobre a educação, as bases 
estabelecidas em lei federal, as disposições suplementares da legislação 
estadual, através de:
I – atuação no ensino fundamental e pré-escolar;
II – erradicação no analfabetismo, incentivando o ensino 
profissionalizante de primeiro grau;
III – promoção de vagas suficientes para atender a demanda;
IV – manutenção de matrícula automática aos alunos que já estudam em 
escolas do município.
Art. 111º - O programa de educação dará especial atenção ao meio rural.
Art. 112º - O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita de tributos, compreendida e proveniente de transferência, 
na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino 
fundamental.
Art. 113º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo e 
normativo, que tem a competência de definir normas, diretrizes, planos e 
programas educacionais, participando em sua composição o Executivo, o 
Legislativo, comunidade escolar, entidades representativas de classe e 
profissionais do setor.
Art. 114º - A política educacional do Município será organizada com base nas 
seguintes diretrizes:
I – adaptação das diretrizes da legislação federal e estadual às 
peculiaridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar;
II – observação da qualidade, do ensino através do controle exercido 
pelo Conselho Municipal de Educação;
III – gestão democrática, garantindo a participação de entidades da 
comunidade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos 
educacionais, para a prestação de orientação dos processos educacionais;
IV – manutenção, assistência e criação de bibliotecas públicas, na sede, 
no distrito, na vila e nos bairros da cidade;
V – promoção, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios 
e bolsas, de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, 
literária, artística e sócio-econômica;
VI – garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.
Art. 115º - As diretoras e vice diretoras serão escolhidas através de eleições 
diretas, conforme dispuser a lei complementar.
Art. 116º - A valorização dos profissionais de ensino será garantida, pelo plano 
de carreira e piso salarial profissional.
§ 1º Será garantido, na forma da lei, plano único de carreira para todos os 
servidores em educação: professores, especialistas e funcionários, respeitando 
as especificidades, que será elaborado por comissão paritária, com 
representantes do Executivo, Legislativo e Sindicatos de Trabalhadores em 
Educação.
§ 2º - O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério, a 
capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem e extensão.
CAPÍTULO VIII
DA CULTURA
Art. 117º - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, 
respeitando os conjuntos de valores e símbolos de cada cidadão e 
considerando a essencialidade da expressão cultural.
Art. 118º - A política cultural do Município, por meio da Secretaria de Educação 
e Cultura, deverá facilitar à população o acesso à produção, distribuição e 
consumo de bens culturais, garantindo:
I – a criação e a manutenção de órgão específicos voltados para a área 
de cultura e de preservação do patrimônio;
II – a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a 
conservação dos acervos de propriedade pública, visando apoiar os produtores 
culturais;
III – a promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de 
cultura;
IV – o incentivo à produção artística, através de apoio técnico e 
financeiro a exposições e divulgações dos trabalhos de artistas locais;
V – a promoção do desenvolvimento cultural da comunidade local;
VI – estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
VII – o reconhecimento dos blocos, afoxés, grupos de teatro, música, 
dança e folclore, com destinação orçamentária;
VIII – a promoção periódica de festivais e exposições de artes;
IX – proteção do patrimônio histórico-cultural local, observados a 
legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
Ary. 119º - Fica criado o Conselho de Cultura como órgão consultivo e 
normativo da atividade cultural do município sendo integrado pelo Executivo, 
Legislativo e entidades culturais.
CAPÍTULO IX
DO DESPORTO, LAZER E TURISMO
Art. 120º - O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na 
comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações 
amadoras organizadas pela população, na forma de lei complementar, por 
meio de:
I – incentivo a seleção municipal, aos clubes amadores e suburbanos, 
bem como as promoções as modalidades de natação, basquete, voleibol, 
futebol de salão, maratonas e outras formas de organizações esportivas, 
beneficiando-as com dotação própria;
II – os recursos para o cumprimento do inciso anterior constarão do 
Orçamento Anual do Município, e sua deliberação será feita mediante 
discussão com entidades representativas do esporte e a Comissão de 
Orçamento e Contas da Câmara Municipal.
Art. 121º - O Município propiciará meios de recreação sadios e construtivos à 
comunidade, mediante:
I – reserva de espaço verde ou livre, em forma de parques, bosques, 
jardins, como base fixa de recreação urbana, aproveitando e adaptando rios, 
lagoas, matas e outros recursos naturais;
II – construção e equipamento de parques infantis e centro de 
convenção comunitário;
III – programas especiais para divertimento e recreação de pessoas 
idosas;
IV – criação de centros esportivos populares nos bairros;
V – construção e equipamento de ginásio poliesportivo.
Art. 122º - O planejamento de recreação pelo Município deverá obedecer às 
seguintes exigências:
I – economia de construção e manutenção;
II – possibilidade de fácil aproveitamento pelo público das áreas de 
recreação;
III – facilidade de acesso, de funcionamento e de fiscalização sem 
prejuízo da segurança;
IV – aproveitamento dos aspectos artísticos e das belezas naturais.
Art. 123º - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, visando:
I – o aproveitamento do potencial turístico, incluindo as datas de festas 
populares, eventos tradicionais, de modo a utilizar e aproveitar período de 
férias escolares, sem conflitar com eventos nas cidades vizinhas;
II – a promoção turística do Parque da Matinha e do Museu Municipal.
CAPÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE
Art. 124º - O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do 
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos 
da Constituição Federal e Estadual.
Art. 125º - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas terão, 
como um de seus aspectos fundamentais, a preservação do meio ambiente e o 
padrão de qualidade de vida local.
Art. 126º - As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e 
de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 127º - O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as 
providências necessárias para:
I – proteger a fauna e a flora, assegurada as diversidades das espécies 
e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território o patrimônio 
genético;
II – evitar, no seu território, a extinção das espécies;
III – prevenir e controlar a erosão, a poluição e o assoreamento;
IV – exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de 
atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, 
especialmente de pedreiras dentro de núcleo urbanos, cuja atividade será 
regulada por lei;
V – proibir as queimadas em áreas de matas ciliares de proteção à 
córregos, lagoas, rios e fontes;
VI – promover o reflorestamento e aproveitamento de árvores nativas da 
região;
VII – evitar uso de agrotóxicos;
VIII – informar a população sobre as fontes e causas da poluição, 
degradação ambiental e possíveis danos à saúde;
IX – promover medidas judiciais e administrativas, que visem punir os 
causadores da poluição e degradação ambiental;
X – evitar a caça e a pesca predatória.
Art. 128º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que será 
responsável pela formulação da política de ação municipal no setor.
§ 1º - A finalidade, competência, estrutura e composição do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente serão definidas em lei complementar.
§ 2º - O Estado e a União poderão repassar recursos e delegar competência, 
diretamente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 129º - São áreas de proteção permanente do meio ambiente:
I – as nascentes e as margens dos rios;
II – as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, inclusive 
aqueles que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies 
migratórias;
III – as paisagens notáveis.
Art. 130º - Fica obrigado a recuperar o meio ambiente, aquele que utilizar lenha 
de árvores localizadas no Município, devendo o Poder Público exigir o replante, 
na proporção de duas árvores plantadas, para cada uma utilizada.
Art. 131º - Não será permitida a existência de indústrias poluidoras de áreas 
residenciais.
I – as indústrias serão instaladas em área própria;
II – deverão usar filtros e os instrumentos técnicos necessários para 
evitar ou minimizar a poluição e degradação do meio ambiente.
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 132º - Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, como de 
saúde pública, decorrentes de abastecimento d´água, coleta e disposição 
adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle 
de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes, para a promoção 
da qualidade de vida.
Parágrafo único – O Município elaborará programa anual de saneamento 
básico, com o auxílio de entidades ligadas à saúde e ao meio ambiente.
Art. 133º - É facultado aos órgão públicos a cobrança de taxas ou tarifas pela 
prestação de serviços de saneamento básico, na forma da lei, desde que:
I – não impeçam o acesso universal dos serviços;
II – sejam progressivas, conforme o volume do serviço prestado;
III – sejam desestimuladoras de desperdícios;
IV – atendam diretrizes de promoção da saúde pública.
CAPÍTULO XII
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 134º - O transporte coletivo urbano é um serviço público municipal a que 
todos têm direito, e será prestado diretamente ou mediante concessão.
Art. 135º - A concessão do transporte coletivo será outorgada, mediante 
contrato precedido de concorrência a autorização legislativa, obedecendo-se às 
seguintes condições:
I – o serviço concedido ficará sempre sujeito a regulamentação e 
fiscalização do Município, incumbindo aos que executam sua permanente 
utilização, frente as necessidades dos usuários;
II – o Município poderá intervir na prestação dos serviços das 
concessões para corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-las, sem 
indenização, desde que executadas em desconformidade com o contrato, ou 
quando se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, os 
desrespeitarem a política de transporte coletivo;
III – o contrato de concessão estabelecerá os casos de isenção de 
tarifas, padrões de segurança e manutenção, horário, itinerário e normas de 
proteção ambiental, além das formas de cumprimento de exigências constantes 
no Plano Diretor.
Art. 136º - Não será permitido o monopólio privado e público do transporte 
coletivo urbano.
Art. 137º - O orçamento do Município deverá prever verbas destinadas a 
assegurar o funcionamento do sistema de transporte coletivo urbano, em caso 
de impedimento dos serviços concedidos.
Art. 138º - Fica assegurado aos estudantes de escolas públicas e particulares 
direito a meia passagem, em transporte coletivo urbano, conforme dispuser a 
Lei Complementar. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 001/91)
Art. 139° - A tarifa de Transporte Coletivo Urbano será fixada por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, após deliberação pelo Plenário da Câmara 
Municipal. (Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 013/2016)
Parágrafo 1º - A empresa concessionária de transporte coletivo urbano 
apresentará por escrito, planilha de custos à Câmara Municipal, ao 
representante do Executivo e aos representantes das associações de bairros.
(Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 013/2016)
Parágrafo 2º - A majoração da tarifa será deliberada pelo plenário, no prazo de 
30 dias, por maioria absoluta, após recebimento da planilha de custos pela 
Mesa Diretora. (Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 013/2016)
Parágrafo 3° - As planilhas de custos devem constar obrigatoriamente dados 
informativos sobre: metodologia de cálculo, custos operacionais, investimentos 
na qualidade do serviço, parâmetros e coeficientes técnicos que justifiquem o 
reajustamento das tarifas, levando em consideração o poder aquisitivo da 
população. (Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 013/2016)
Parágrafo 4° - Recebida a planilha, a Mesa da Câmara Municipal encaminhará 
de imediato às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transporte 
e Serviço Público para análise e emissão de parecer, no prazo de 05 dias. 
(Alteração dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 013/2016) 
Art. 140º - O Município, promoverá programas de educação para o trânsito.
CAPÍTULO XIII
DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 141º - É dever do Município promover e garantir às pessoas portadoras de 
deficiência o livre acesso a edifícios de uso público ou particular, a logradouros 
e ao transporte coletivo. (emenda nº 006/98 de 23 de dezembro de 1998).
Parágrafo 1º – Dentre as providências, para atender o que determina o caput 
deste artigo, o Poder Público Municipal deverá: .( Alteração dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000) 
I – Na construção de edifícios públicos municipais de qualquer 
destinação, fazer constar: .( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, 
de 28 de novembro de 2000) 
a – rampa de acesso que possibilite o trânsito de pessoas em cadeiras de 
rodas; .( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro 
de 2000)
b - portas com mais de 01 metro de largura, quando de acesso no edifício ou 
às suas repartições. ( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 
de novembro de 2000)
II – Nas vias e logradouros públicos; .( Alteração dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000)
a – rebaixar os meios fios das principais vias públicas em locais estratégicos, 
bem como, nesses locais, construir rampas; .( Alteração dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000) 
b – providenciar, junto ás repartições públicas pertinentes, a colocação de 
caixa de correios e de telefone público com altura própria para utilização de 
pessoas em cadeiras de rodas; ( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
010/00, de 28 de novembro de 2000)
c - construir abrigos de ponto de transporte coletivo urbano, dispositivo que 
facilite a entrada de deficiente físico nos ônibus. .( Alteração dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000) 
III – Fazer constar na concessão de serviço de transporte coletivo 
urbano, cláusula que obrigue a empresa concessionária a adaptar nos seus 
ônibus. .( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro 
de 2000)
a - na porta de saída que servirá também de entrada, corrimão especial, para 
facilitar o acesso de pessoas com deficiência; .( Alteração dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000)
b - em, pelo menos 20% (vinte por cento) de sua frota, cadeiras especiais em 
local compatível, reservada para pessoas com deficiência física.(Alteração dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000) 
Parágrafo 2º - O Poder Executivo somente poderá liberar alvará para 
construção de prédios destinados a uso comercial, observando os critérios 
constantes do parágrafo 1º, inciso I e alíneas, do referido art. 141 desta Lei 
Orgânica Municipal. ( Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 
de novembro de 2000)
Art. 142 – Fica criado o Conselho Municipal do Deficiente Físico objetivando 
definir normas, diretrizes, planos, programas, fiscalização dos direitos 
estabelecidos em Lei. Dele participando de sua composição o Executivo,
Legislativo, entidades representativas e profissionais afins. ( Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 010/00, de 28 de novembro de 2000)
Art. 143 - O Município promoverá programas de assistência ao idoso, 
assegurando-lhe a dignidade, o direito ao trabalho e garantindo-lhe o bem 
estar.
§ 1º - Para assegurar a integração do idoso à comunidade, serão instituídos 
programas de preparação para os aposentados, bem como, criados centros de 
lazer e amparo à velhice.
§ 2º - O trabalho do idoso buscará proporcionar-lhe atividade compensatória ao 
corpo e espírito, de forma a dignificar-lhe o desempenho, compatibilizando sua 
experiência e seu vigor físico às tarefas a executar.
Art. 144- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade 
do transporte coletivo urbano.
Art.145º- É dever do Poder Público, promover ações que visem assegurar à 
criança e ao adolescente, com prioridade o direito à vida, saúde, respeito, 
liberdade, convivência familiar e comunitária, profissionalização, lazer, 
educação e alimentação, além de coloca-los à salvo de toda forma de 
violência, crueldade, descriminação, exploração e aliciamento à dependência e 
tráfico de tóxicos.
§ 1º - As ações municipais, de proteção à infância e à juventude, serão 
organizadas, com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização do atendimento;
II – valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III – participação da sociedade, mediante organizações representativas, 
na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e 
fiscalização de sua execução.
§ 2º - O Município estimulará, por meio de apoio técnico, programas sócio￾educativos destinados aos carentes, de responsabilidade de entidades 
beneficentes.
Art.146- Fica criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que 
será responsável pela formulação da política de ação municipal no setor.
§ 1º - A finalidade, competência, estrutura e composição do Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente serão definidas em lei complementar.
§ 2º - O Estado e a União poderão repassar recursos e delegar competência 
diretamente ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara de Vereadores 
prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do 
Município, no ato de sua promulgação.
Art. 2º - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o 
Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores 
organizados da sociedade e, com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta 
por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal, 
para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como 
determina o artigo 60, do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 3º - O Município fará infraestrutura completa no parque industrial, a ser 
implantado, na forma da lei, para atrair instalação de indústrias, inclusive 
concedendo isenção tributária.
Art. 4º - Dentro de 90 (noventa) dias, a partir de janeiro, o Executivo 
encaminhará à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, dispondo sobre novo 
Plano Diretor Urbano. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 5º - Até a aprovação do Plano Diretor, é considerada área não edificante, 
para fins residenciais ou comerciais, uma faixa de terra de dois quilômetros de 
largura, em toda a extensão da rodovia BR-415, no seu lado esquerdo, dentro 
dos limites do Município, a partir do eixo da mesma rodovia.
Paragrafo Único – (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 6º - O Executivo fará, com a elaboração de técnicos agrícolas e de 
zootecnistas, estudo de viabilização agrícola, com o objetivo de diversificação 
econômica.
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal, dentro do prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, Projeto de Lei que viabilize a incidência de tributo 
municipal sobre abate de animais de grande e de pequeno porte para as 
seguintes finalidades: (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
I – 25% (vinte e cinco por cento) para manutenção e ampliação da 
fiscalização sanitária;
II – 25% (vinte e cinco por cento) para construção ou reconstrução de 
matadouros municipais de grande ou pequeno porte;
III – 25% (vinte e cinco por cento) para obras de despoluição dos rios 
Catolé, Colônia e seus afluentes;
IV – 25% (vinte e cinco por cento), destinado a criação de “cinturão 
verde, com a aquisição, pelo Município, de terras para agricultura de 
subsistência.
Art. 8º - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 9º - O Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, elaborará estudos e 
projetos que viabilizem a instalação do Parque Industrial. (Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 10º - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 11- Ficará reconhecida, pelo Poder Público Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, a Associação dos 
Servidores Municipais de Itapetinga, como entidade profissional de defesa dos 
direitos e reivindicações dos servidores.
Art.12- O Executivo fará gestões junto à Diretoria da FACI, no sentido de 
transformá-la em Centro Cultural, com dotação orçamentária própria e 
participação em sua administração. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 007/96)
Art.13- O Município fará gestão junto à empresa concessionária de transporte 
coletivo, para facilitar o acesso e circulação das pessoas portadoras de 
deficiência física ou motora.
Art.14- A autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos, SAAE, 
terá em sua administração, um representante do Executivo e do Legislativo, 
com competência e atribuições definidas na forma da lei complementar.
Art.15- (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 16- O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, enviará Projeto de Lei á 
Câmara, instituindo datas comemorativas da criação dos Distritos de Bandeira 
do Colônia e de Palmares, que serão feitas com festividades e com sessão 
especial da Câmara de Vereadores.(emenda nº 007/96).
Art. 17- O Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após promulgação desta 
Lei Orgânica, remeterá à Câmara projeto de lei sobre o novo Código de 
Posturas do Município.
Art.18- O Poder Executivo fará levantamento completo de todas as dívidas 
contraídas pelo Município e débitos com o INSS, descontos de empregados, 
inclusive da Receita Federal e sua aplicação, incluindo a situação do 
Legislativo. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 19- O Executivo, no prazo de 60 9sessenta) dias, enviará Projeto de Lei à 
Câmara, instituindo datas comemorativas da criação dos Distritos de Bandeira 
do Colônia e de Palmares, que serão feitas com festividades e com sessão 
especial da Câmara de Vereadores. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 007/96)
Art. 20 – O executivo, dentro de 90 (noventa) dias, enviará à Câmara Municipal 
Projeto de Lei dispondo sobre novo Código de Postura. (Alteração dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 21 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, enviará à Câmara 
Municipal Projeto de Lei sobre Estatuto do Magistério do Município. (Alteração 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 22 - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 23 - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 24 - (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Art. 25 – Esta Lei Orgânica do Município de Itapetinga, aprovada pela Câmara 
Municipal, será promulgada com as emendas, entrando em vigor na data de 
sua publicação, a partir de janeiro de 1997, revogadas as disposições em 
contrário. (Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007/96)
Itapetinga-Ba., 05 de abril de 1990.
JOSÉ GAMA DA SILVA SOBRINHO – Presidente
JURACI NUNES DE OLIVEIRA – 1º Secretário
HILDA GONÇALVES GAMA DE AGUIAR – Relatora
JOSÉ GILSON FELÍCIO DE JESUS – Relator
LUIZ CARLOS ALMEIDA CARVALHO – Relator
ADILSON GOMES CARDOSO
ANTÔNIO ROCHA DA SILVA
BRUNO FARO BARATA RIBEIRO
CLAUDEMIRO MARTINS PEREIRA
DANIEL MOREIRA DE OLIVEIRA
HILDEBRANDO DE SOUZA NOGUEIRA FILHO
JOSÉ BERGUE SANTANA
JOSÉ ANTÔNIO RIBAS FILHO
LAÍS GEAN MAGALHÃES GÓES
LUIZ CARLOS NOVAIS DE ALMEIDA
(Atualizada até janeiro/2025)

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