norma nº 1599/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
preenã CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2023
28 de setembro de 2023
“Limita a distância de emissão de sons e
ruídos que prejudiquem o bem estar do
portador de Transtorno do Espectro
autista em espaços públicos.”
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A CÂMARA MUNICÍPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do Art.
66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de Itapetinga.
Art. 2º - Fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a
residênciada pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo o
E)
dia, a emissão deruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços
públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
Parágrafo Único. A simples declaração do portador ou do responsável legal ao órgão
público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do ruído
produzido.
Art. 3º- O Portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá solicitar ao órgão
público a identificação com placa informativa, contendo nela o simbolo mundial do
autismo e o início e fim ch limitação do ruído.
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Pal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
BY f PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
mea CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4º - Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será identificado
mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) prevista na Lei
Federal 13.977/2020 ou por comprovação médica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2023.
SD =
€ João de Deus da Silva Filho
Presidente
Gênison Feitosa do Nascimento — Gegê Held adeia
1º Secretário O Secretário
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