norma nº 436/1987

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 436/87
De 18 de novembro de 1987
"Estima a RECEITA e fixa a DES
PESA do Município de ITAPETIN
GA para o exercício de 1988",
O Prefeito do Municiípio de Itapetinga,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento - Programa
do Município de ITAPETINGA para o exercício financeiro de 1988 ,
discriminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima a
RECEITA em CZ2$125.000.000,09 (cento e vinte e cinco milhões de
cruzados), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da
Legislação em vigor especificada no anexo nº 02 da Lei Federal!"
nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 90.078.000
RECEITA Tributária 1.593.000
Receita Patrimânial 1.800.000
Transferências Correntes 85.910,000
Outras Receitas Correntes 775.000
RECEITAS DE CAPITAL 34.922.000
Alienaçãe de Bens j 600.000
Transferências de Capital 34,322.000
TOTAL CZt..cesocosvess 125.000,.000
Art. 39 - A DESPESA será realizada na forma *
dos quadros analíticos de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL CORRENTES TOTAL
01 - Câmara Municipal 700.000 5.420.000 6.120.000
SE
fgs.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont. Lei nº 433/87.
02 - Gabinete do Prefeito 1.000.000 3.830.000 4.830.000
03 - Departamento de Adminis
tração 100.000 4.200.000 4.300.000
04 - Departamento de Fazenda 120.000 3.080.000 3.200.000
05 - Departamento de Obras e
Viação 34.440,000 16.310.000 50.750.000
06 - Departamento de Educação
e Cultura 2.960.000 15.200.000 18.160.000
07 - Departamento de Saúde e
Bem Estar Social 8.900.000 11.050.000 19.950.000
08 - Departamento de Serviços
Públicos 3.200.000 12.850.000 16.050.000
09 - Administrações Distri -
tais - 1.640.000 1.640.000
TOTAL 51.420.000 73.580.000 125.000.000
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01 - Legislativa 300.000 5.770.000 6.070.000
03 - Administração e Planeja
mento - 13.420,.000 13.420,000
O4 - Agricultura 15.300,000 - 15.300.000
06 - Defesa Nacional e Segu-
rança Pública - 400.000 400.000
08 - Educação e Cultura 2,050.000 16.110.000 18.160.000
19 - Habitação e Urbanismo 13.150.000 20.210.000 33.360.000
13 - Saúde e Saneamento 6.200.000 2.660.000 8.860.000
15 - Assistência e Previdên
cia 2.500.000 8.790.000 11.290.000
16 - Transporte 940.000 17.200.000 18.140.000
TOTAL 40.440.000 84.560,000 125.000.000
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crêditos Suplementares atê o limite de 70% (setenta por !
cento) do total da Despesa fixada nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Creditos por antecipação da Receita atê o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita es-
timada nesta Lei.
fls.03
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cont. Lei nº 436/87.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor no dia 19
de Janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 18 de novembro de 1987.
[+54
MicBel Josê Hagge Filho
Prefeito
Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
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Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart, de Administração
Profa.Semirames L.S.L. Andrade
Diretora do Depart. de Educação e Cultura
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