norma nº 288/1973

Prefeitura Municipal
Itapetinga — Bahia
L BI Nº 288
De 20 de novembro de 1973.
“Dispõe sobre o aumento de venci
mantos o saiérios de servido =*
res municipais".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia.
Faço seber, que, decorrido o prazo previsto no
$ 1º, Go artigo 81, da Lei nº 2902 (Let Orgênica dos kusicípios)
&s 1? de fevereiro de 1971, sem o proxusciamento da Câmara de Ve
No regdores, sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, *
que dispõe sobre sumento dos vencimentos e salários de servido -
res municipais prazo expresso na mensagem de encaminhamento, PRO
MULGA A SEGUINTE LELt
arte 1º — Ficam mejorados em 15% (quinze por *
conto), a partir de 1º de sotembro do so em curso, os vencime-
tos e salérios dos servidores do Wumicípio não alcençaãos pala *
última lei de Salério Kínimo.
Parágrafo único - 0s benefícios da presente Lei
estendem-se aos servidores inativos.
art. 2º - Revogadas ss disposições em contrá- *
rio, euta loi entrará em vigor na date da sua publiosção, retroa
ginão seus afeitos na forma do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
20 de novembro de 1973.
Evandro Uliveira .
do
SA
Bel. Umérsca Avósito Campos
Diretor do De e administração