| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1966 |
| Date | 1966-10-20 |
| Ementa | "Autoriza o poder Executivo a concessão a CERC- Companhia de Energia Elétrica do Rio das Contas, a distribuição de energia no Distrito de Bandeira do Colônia." |
| native_id | 3511 |
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