| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar até o limite de 40%; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI N9435/97 De 16 de novembro de 1987 "Autoriza a abertura de Credi tos Suplementares ate o limi te de 40% (quarenta por cen- to)", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado! da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decre tou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crêditos suplementares atê o limite de 40% (quarenta! por cento) da despesa fixada no orçamento atual. Art. 29 - Para cobertura dos créditos autori zados nesta lei, serão observadas as exigências do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-= ga, em 16 de novembro de 1987. Cree Michel Josê Hagge Filho Prefeito Atal osê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Olds Rosana Almeida Ribeiro Diretora do Depart. de Administração CÂMARA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia pe PROJETO DE LEI Nº 06/87 De 11 de novembro de 1987. " Autoriza a abertura de Créditos Suplemen tares até o limite de 40É (quarenta por! cento)". O Prefeito Municipal de Itapetinga, istado da Ba- hia, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e! sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a am? brir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por! cento ) da despesa fixada no orçamento atual. Art. 2º — Para cobertura dos créditos autorizados! nesta Lei, serão observadas as exigências do Art,43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sa publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga em 11 de novembro de 1987. Claudemiro Martins Pereira Presidente pn” . Oo Gomes. —- 2º Secretario, vide PREFEITURA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia Em 21 de outubro de 1987 Senhor Presidente, MENSAGEM Estamos encaminhando a essa Casa Legislati va, O Projeto de Lei nº 06/87, de 21 de outubro do corrente ! ano, que solicita autorização para suplementação do Orçamento! vigente, atê o limite de 40% (quarenta por cento), destinado a contabilização de despesa de pessoal, encargos sociais, duodê- cimo da Câmara de Vereadores, material de consumo e demais des pesas sobre responsabilidade do Município atê o final do exer- cicio, O orçamento atual foi totalmente defazado em virtude da instabilidade econômica do Governo Federal, cau sando reflexos diretos sobre a economia dos Municípios. Acreditamos que esta suplementação seja ! suficiente para contabilização das despesas atê o final do ano em curso, caso contrário, voltaremos solicitar nova auto- rização dessa Câmara, Nesta oportunidade, queremos desejar a V. Excia., e demais Vereadores os nossos melhores cumprimentos. Cordialmente, Michel José Hagge Filho Prefeito Exmo.5r. Claudemiro Martins Pereira DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta sº Tas PREFEITURA MUNICIPAL Itapetinga - Bahia PROJETO DE LEI Nº 06/87 De 21 de outubro de 1987 “Autoriza a abertura de crêditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento)", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores de- cretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir crêditos suplementares até o limite de !H0% (quaren ta por cento) da despesa fixada no orçamento atual. Art, 29 - Para cobertura dos créditos au- torizados nesta Lei, serão observadas as exigências do Art.h3 da Lei 4.320/6!, ' Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, em 21 de outubro de 1987. Michel Josê Hagge Filho Prefeito