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norma nº 435/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 435 / 1987
Date 1987-11-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar até o limite de 40%;
native_id352

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI N9435/97
De 16 de novembro de 1987
"Autoriza a abertura de Credi
tos Suplementares ate o limi
te de 40% (quarenta por cen-
to)",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado!
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crêditos suplementares atê o limite de 40% (quarenta!
por cento) da despesa fixada no orçamento atual.
Art. 29 - Para cobertura dos créditos autori
zados nesta lei, serão observadas as exigências do art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-=
ga, em 16 de novembro de 1987.
Cree
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito
Atal osê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Olds
Rosana Almeida Ribeiro
Diretora do Depart. de Administração
CÂMARA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
pe
PROJETO DE LEI Nº 06/87
De 11 de novembro de 1987.
" Autoriza a abertura de Créditos Suplemen
tares até o limite de 40É (quarenta por!
cento)".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, istado da Ba-
hia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a am?
brir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por!
cento ) da despesa fixada no orçamento atual.
Art. 2º — Para cobertura dos créditos autorizados!
nesta Lei, serão observadas as exigências do Art,43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sa
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga
em 11 de novembro de 1987.
Claudemiro Martins Pereira Presidente
pn” .
Oo Gomes. —- 2º Secretario,
vide
PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
Em 21 de outubro de 1987
Senhor Presidente,
MENSAGEM
Estamos encaminhando a essa Casa Legislati
va, O Projeto de Lei nº 06/87, de 21 de outubro do corrente !
ano, que solicita autorização para suplementação do Orçamento!
vigente, atê o limite de 40% (quarenta por cento), destinado a
contabilização de despesa de pessoal, encargos sociais, duodê-
cimo da Câmara de Vereadores, material de consumo e demais des
pesas sobre responsabilidade do Município atê o final do exer-
cicio,
O orçamento atual foi totalmente defazado
em virtude da instabilidade econômica do Governo Federal, cau
sando reflexos diretos sobre a economia dos Municípios.
Acreditamos que esta suplementação seja !
suficiente para contabilização das despesas atê o final do
ano em curso, caso contrário, voltaremos solicitar nova auto-
rização dessa Câmara,
Nesta oportunidade, queremos desejar a V.
Excia., e demais Vereadores os nossos melhores cumprimentos.
Cordialmente,
Michel José Hagge Filho
Prefeito
Exmo.5r.
Claudemiro Martins Pereira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
sº
Tas PREFEITURA MUNICIPAL
Itapetinga - Bahia
PROJETO DE LEI Nº 06/87
De 21 de outubro de 1987
“Autoriza a abertura de crêditos
suplementares até o limite de
40% (quarenta por cento)",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de-
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir crêditos suplementares até o limite de !H0% (quaren
ta por cento) da despesa fixada no orçamento atual.
Art, 29 - Para cobertura dos créditos au-
torizados nesta Lei, serão observadas as exigências do Art.h3
da Lei 4.320/6!, '
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 21 de outubro de 1987.
Michel Josê Hagge Filho
Prefeito

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