br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 664/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 664 / 1994
Date 1994-09-22
Ementa"Dispõe sobre aa concessão de reajuste salarial e abono aos Servidores Municipais."
native_id3547

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAMA
LEI Nº 664/94
De 22 de setenbro de 199%
“Dispõe sobre a concessão de rea-
juste salarial e abono aos servi
dores municipais e dã outras pro
videncias”.
O Profeito Municipal de Itapetinga. Estado da
Bahia,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido o reajuste salarial!
de 25% (vinte o cinco por cento) aos servidores públicos do
Poder Executívo Municipal, ínclusíve os que ocupam cargos de
Secretário Municipal e de provimento temporário da adminis -
tração pública.
Parâgrafo único - Estão excluídos do reajuste
previsto no caput deste artigo, os servidores públicos do Po
der Executivo do Município que percebem um (01) Salario Míni
mo mensal.
Art. 29 - Fica concedido o abono mensal de !
R$10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), aos servidores
do Poder Executivo Municipal que perceben até um (01) Salário
Mínimo, durante os meses de setembro, outubto e novembro de
1994.
Art. 30 - Ae despesas com a execução da presen .
te Lei correrão a conta de recursos próprios consignados na
Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autoriza-
do a proceder as suplenentações que se façam necessãârias.
Art. 49 - Eeta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
en 22 de setembro de 1994.
“Sae
Michel José Hagge Filho
assinaturas no verso. Profoito
Digitalizado com CamScanner

open original →