| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre aa concessão de reajuste salarial e abono aos Servidores Municipais." |
| native_id | 3547 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAMA LEI Nº 664/94 De 22 de setenbro de 199% “Dispõe sobre a concessão de rea- juste salarial e abono aos servi dores municipais e dã outras pro videncias”. O Profeito Municipal de Itapetinga. Estado da Bahia, Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido o reajuste salarial! de 25% (vinte o cinco por cento) aos servidores públicos do Poder Executívo Municipal, ínclusíve os que ocupam cargos de Secretário Municipal e de provimento temporário da adminis - tração pública. Parâgrafo único - Estão excluídos do reajuste previsto no caput deste artigo, os servidores públicos do Po der Executivo do Município que percebem um (01) Salario Míni mo mensal. Art. 29 - Fica concedido o abono mensal de ! R$10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), aos servidores do Poder Executivo Municipal que perceben até um (01) Salário Mínimo, durante os meses de setembro, outubto e novembro de 1994. Art. 30 - Ae despesas com a execução da presen . te Lei correrão a conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autoriza- do a proceder as suplenentações que se façam necessãârias. Art. 49 - Eeta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , en 22 de setembro de 1994. “Sae Michel José Hagge Filho assinaturas no verso. Profoito Digitalizado com CamScanner