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norma nº 653/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 653 / 1994
Date 1994-04-22
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 611/93,que dispõe sobre concessão de Diárias a serviço do Município."
native_id3548

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 653/94
De 27 de abril de 1994
"Altera dispositivos da Lei nº611/
93. que dinpõe sobre a concessão!
de diárias a serviço do Hunicipio.'
9 Prefeito Municipal de Itapetinga. Esta
do da vahia,
sabor que a Câmara de Vereadores
anroveu c eu sanciono a scruinte Lei:
Art. 2º - rice instituido o regime Ge
concessão de diárias nara o Prefeito, vien-Prí
têrios, Diretores à ocupantes de cargos aíins,
eroio, suando a serviço do ilunicipio.
trt. 29 - entende-se
atribuido às »essoas referidas no artigo antericr por
ce
cencias, serviços ou conissões reali
“as
pic, para fazer face às úeLpesas com nospédapen. à
cão e transporte no locai uu cestino ua viagens.
Art. 39 - Não intecram as Giârias às via
gens àe Onibus para fora co Destaco ca Bahia. vem como as
ã
viagens aereas nara dentro e fora «vc Estado.
Art. 5º - ic diarias cerso fixacas por '
cateçoria funcional. consideranco-:c c dzedobramento para!
a capital do Estado e didedes do interior da Bahia, cida-
des e capitais dos demais Estados da Federação.
5 19 - Nas viagens de duração superior a
06 e inferior a 12 horas e/ou que não hajam necessidade de
hospedagem ou pernoite, serã pago valor correspondente a
metade de una diária.
4 29 - O processamento e o controle das
diárias são de responsabilidade do Secretário de Adninis -
tração do Município de Itapetinga.
5 3º - As diárias serão requisitadas com
antecedência mínima de vinte e quatro horas e visadas pelo
Digitalizado com CamScanner
".
pa
"
o
.
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont. Leí nº 653/94.
Secretário responsável, excetuando-se os casos de urgencia
comprovada.
Am. 54 - us valorve dos ciarias são os
:FIK. ou outro valor!
constantes da tabela cavxa.
que substítua tal indexador, cortir
Art. 569 - As desnesas
zês a mês.
gecorrentes
desta
Lei obedecerão as dotações especifícas do orçatento <= oxers
ção.
Executivo Municipal
Art. 79 - Fica o Pote
dentro de trinta
autorizado a regulamentar a presente L
dias a partir do sua publicação, por de
Art. 5? - lota Lai en
ta de sua publicação, revasalas 23 Jispo .
Cabvínate *o Frefoito n
de 199%
ga, em 22 de abril
»
Salvador fTorres Santos
Secretário de Administração
Digitalizado com CamScanner

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