| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 611/93,que dispõe sobre concessão de Diárias a serviço do Município." |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 653/94 De 27 de abril de 1994 "Altera dispositivos da Lei nº611/ 93. que dinpõe sobre a concessão! de diárias a serviço do Hunicipio.' 9 Prefeito Municipal de Itapetinga. Esta do da vahia, sabor que a Câmara de Vereadores anroveu c eu sanciono a scruinte Lei: Art. 2º - rice instituido o regime Ge concessão de diárias nara o Prefeito, vien-Prí têrios, Diretores à ocupantes de cargos aíins, eroio, suando a serviço do ilunicipio. trt. 29 - entende-se atribuido às »essoas referidas no artigo antericr por ce cencias, serviços ou conissões reali “as pic, para fazer face às úeLpesas com nospédapen. à cão e transporte no locai uu cestino ua viagens. Art. 39 - Não intecram as Giârias às via gens àe Onibus para fora co Destaco ca Bahia. vem como as ã viagens aereas nara dentro e fora «vc Estado. Art. 5º - ic diarias cerso fixacas por ' cateçoria funcional. consideranco-:c c dzedobramento para! a capital do Estado e didedes do interior da Bahia, cida- des e capitais dos demais Estados da Federação. 5 19 - Nas viagens de duração superior a 06 e inferior a 12 horas e/ou que não hajam necessidade de hospedagem ou pernoite, serã pago valor correspondente a metade de una diária. 4 29 - O processamento e o controle das diárias são de responsabilidade do Secretário de Adninis - tração do Município de Itapetinga. 5 3º - As diárias serão requisitadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas e visadas pelo Digitalizado com CamScanner ". pa " o . PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont. Leí nº 653/94. Secretário responsável, excetuando-se os casos de urgencia comprovada. Am. 54 - us valorve dos ciarias são os :FIK. ou outro valor! constantes da tabela cavxa. que substítua tal indexador, cortir Art. 569 - As desnesas zês a mês. gecorrentes desta Lei obedecerão as dotações especifícas do orçatento <= oxers ção. Executivo Municipal Art. 79 - Fica o Pote dentro de trinta autorizado a regulamentar a presente L dias a partir do sua publicação, por de Art. 5? - lota Lai en ta de sua publicação, revasalas 23 Jispo . Cabvínate *o Frefoito n de 199% ga, em 22 de abril » Salvador fTorres Santos Secretário de Administração Digitalizado com CamScanner