norma nº 651/1994

cad, PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 651/9%
De 22 de abril de 1994
“Altera valores de rubricas da
recoita orçamentária e dã ou-
tras providencias”.
O Prefeito Hunicipal de Itapetinga, Es-
tado da Bahia,
'
Faço saber qua a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica remanejada na receita pre
vista para o exercício de 1994, arrovada através da Lei Hu
nicipei nº 636/93, de 20 de dezenbro ce 1993, a importãa -
cia de CR$ 357.000.00C,90 (trezentos « cinquenta c sete mi
lhõoes «ec cruzeiros reais), da sua parte codificada 1722.09.
99 - Outras Transferências dos Estados - para as rubricas!
de receita tributária abaixo discriminadas:
'
1. 1122.02.00 - Imposto sobre a propriedade
Predial e Territorial Urbano - IPTU CR$57.090,000,09 ( cin
quenta e sete mílhões de cruzeiros reais).
2. 1112.04.99 - Inponto sobre a Transmissão
INTERVIVOS" de bens inôveic e de direitos reais sobre imo-
veis ITBI CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzei -
ros reais).
2. 1113.05.00 - Imposto sobra serviços de qual
quer natureza - ISS CR$100.000.000,00 (cem milhões de cru-
zeiros reais).
Art. 29 - Leta lei entrarã em vigor na !
deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 22 de abril de 1995.
Crae
Michel Jose Hagge Filho
assinaturas no verso. Prefeito
mit
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Salvador [00 santo81!9! E ) A i
Secretário de Administração co tfanE-
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