norma nº 651/1993

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Spucedo PREFEITURA MUNICIPAL
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ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 654/93
De 15 de dezembro de 1993
"Institui o Fundo ilunicipal de Sad
de e dã outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esat-
do da Sahia,
Faço saber que a Cânara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a sesuinte ici:
Art. 1º - Fica instituído o Funio Munici-
e, cor a finalilade Je prover recursos financeiros"
à inplezontação das acões e serviços
ou executadas pela Secretaria “unicina
forua preconizada pelo Sistena único de Saúde -
$ 1º - O Fundo Municinal de Sanlc integra
a estrutura básica da Secretaria Nanicipal ce
$ 29º - 9 Secretário de so
noncarã o C6
ordenador do Fundo Municipal de Saúde e desiçnarã suas atribui
ções.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde serã
e
constituído das seguintes fontes de recursos:
1 . transferências oriundas do orçamento ca seguri-
dade social, repassadas na forna cono dispõe o
ert. 30, insiso VII, da Constituição Federal;
II . recursos financeiros provenientes de convênios!
e ajustes celebrados entre os Municípios e ins-
tituições públicas ou privadas nacionais, es- *
transeiras e internacionais afetos às ações e
serviços de saúde;
III +. produto da arrecadação da taxa pcio exercício
do poder de polícia ou pela prestação Je servi-
ços, Éa área ce vicílância sanitêria;
1V . qulta o encargos financeiros por infracão É le-
gislação sanitária municipal;
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ESA PREFEITURA MUNICIPAL
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cont.Lei nº 634/91,
V. doações específicas e outras rendas eventuais,
$ 1º - A Secretaria Muntcipal de Fazonda,
efetuarã, rensalnonte, o depósito dos valores correspondentos"
às parcelas previstos nos incisos JTI e IV, desto artigo, que
constituirão, obrigatorlanonte e juntos coraas demais parcelas,
crédito bancário especial sob n deroninação de Fundo "unicipal
de Saúde, vinculado à conta únfcao em estabelncironto bancário"
situado na sede do Município,
5 2º - A aplicação dos rocursos “inancel-
ros do Fundo Municipal de Saúde dependerá do prévia o expressa
autorização do Conselho de Adninistração.,
Art. 3º - Constituem ativos Jo Fundo “unl
cipal de Saúde:
I + J&sponibllidades nonetárias em depósito bancã -
rio;
II . direitos que vier a constituir;
III. bens róveis o inóveis adquiridos ou vrovenien -
destinados À execr
tes de doação,
serviços de saúde de abrancência municipal.
- e. a , º
rá rafo ânico - Ao final de cada exerci
cio cívil proceder-se-ã o inventírio dos bens o Jirritos per -
no Fundo “anicipal ce Saide.
Art. 4º - O orcanento do Fundo “unicipal"
do Gaio intercrarã o orcanento municipal e a sua execução ohe-
decerã uo disposto na lepislnçio
Art. 5º = O saldo nosiitivá o Tunto Munl-
cinal Ce Saúdo, apurado en balanço, em cada exercício financal
ro, serã transferido nara o exercício seguinto, a credito do
nesno fundos,
Art. 9º - O Fundo “unicipal do Saílo sorã
aisinistradd por um Consolho de Adrinistração, composta pelo *
Secretário Municipal de Saúle, geronto de Tesouraria e Secretã
rio “'unictpel dc Fazenda,
Parãrrn£o único - A Assossoria de Planeja
<o funcionará na condicão de Secretaria Executiva do Fundo!
“un rio: de Saúdo,
Art. 7º - O Tundo Municipal de Saúdo torã
escrituração contábil próprio e da aplicação de seus recursos!
será prestndu contas ao Tribunal de Contas do Município, na *
forra corno dispõe a legislação espocííica,
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f1s.05
PREFEITURA MUNICIPAL
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cont.Lei nº 634/93,
Art. 8º - O Plano de Aplicação do Fundo *
Municipal de Saúde sor aprovado polo Prefoito Municipal, na
forma da legislação portinonte.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo nutoriza
i > nen
do à adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os atos regulamen
tares decorrentes deste lei. .
Art. 10 - O Fundo “unicipal de Saúde deno
minar-se-à FUNSAÍDE. .
Art. 1] - Ssta Jei entrará em vigor na da
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ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinca, en 15 de dezembro de 1993.
[o
Michel Josê Harpe Filho
Preícito
Selvad MY Torres Santos
Secretário de Adrinistração
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