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norma nº 551/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 551 / 1992
Date 1992-05-20
Ementa"Dispõe sobre regulamentação do Artigo 145 e seus Parágrafos, que instituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
native_id3556

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D.PEDRO II, 87
FONE : es, -—-22 17
LEI MUNICIPAL Nº 55 o
a
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De 20 de maio de 2
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" pispõe sobre regulamentação do
artigo 145 e seus parágrafos,
que instituem o Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL NE ITAPETINGA, ESTALO TIA
EAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no
inciso XIII, do artigo 27 e 8 8º, do artigo 47, ambos da Lei
Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, FROMULGA a seguinte
LEI Hunicipal:
ART. 4º - O Cóselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente é o órgão deliberativo, normativo e controlador
da ação política municipal quanto à proteção da criança e do
adolescente no âmbito da assistência à sobrevivência, à educação,
à saúde e à integridade física, bem como aos direitos inerentes à
vida condigna.
ART. Pº - Serão membros do Conselho Municipal quatro
representantes do Executivo, um do Legislativo, um de cada
entidade de amparo a menores, um de entidades sindicais e um de
associações de moradores de bairros, os quais terão mandato de
três anos, cuja presidência será escolhida entre seus membros.
6 49 - Para cada representação no Conselho Municipal
haverá igual número de suplentes.
5 2º - A vaga ocorvrente, resultante de renúncia ou
qualquer outro impedimento sera preenchida na conformidade da
composição do Conselho.
5 3º = (6) Conselho Hunicipal se reunirá
ordinaáriamente e mensalmente e, extraordinária, quando o interesse
público o exigir.
ART. 32 - Compete ao Conselho Municipal dos [ireitos
da Criança e do Adolescente:
I - formular as diretrizes da política
municipal de atendimento ao direito da criança e do adolescente
fixando prioridades para definição das ações correspondentes e a
aplicação de recursos;
-1-
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add 11 E estabelecer normas gerais a vrespeito da
jo cria de sua competência, especialmente no tocante à aprovação
Programas, projetos, planos de amparo, promoção e proteção à
criança e ao adolescente;
' . III - zelar pela execução da política municipal
e atendimento, estabelecendo critérios, formas e meios de
fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo
de competência;
, IV - acompanhar e avaliar a proposta
orçamentária do Executivo Municipal, indicando ao órgão competente
as modificações necessárias à consecução da política formulada
para a criança e o adolescente;
. V - avocar, quando entender necessário, e em
carater emergencial, a fiscalização das entidades governamentais e
não governamentais municipais de suas ações;
VI - propor aos poderes constituidos municipais
a criação de organismo de atendimento à criança e ao adolescente,
bem como modificar a estrutura e Funcionamento de organismos
governamentais existentes, diretamente ligados à promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
VII - registrar as entidades não governamentais
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente bem como
os programas dos organismos governamentais previstos na Lei
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VIII - regulamentar, em caráter supletivo, bem
como adotar todas as providências que julgar cabíveis para dar
posse aos membros do Conselho Tutelar no Município, na forma da
Lei Hunicipal;
IX -— administrar, definir, repassar e fiscalizar
os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades
governamentais e repassar verbas para entidades não
governamentais;
x - oferecer subsídios para elaboração de leis,
decretos ou outros atos administrativos, normativos, atinentes aos
interesses da infância e à adolescencia no município, com vista a
consecução dos objetivos definidos neste artigo;
XI - articular e integrar as entidades
governamentais e não governamentais, com . atuação vinculada à
infância e à adolescência no município, com vista à realização dos
objetivos definidos neste artigo;
XII - incentivar, e apoiar a realização de
eventos, estudos, pesquisas, seminários, debates e capacitação de
pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
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. . ART. 4º - As entidades civis de amparo e proteção dos
direitos da criança e do adolescente se obrigarão a registro no
Conselho Municipal, nos termos do & único do artigo 91, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13.07.90).
PARAG. ÚNICO - As entidades governamentais e não
governamentais procederão a inscrição de seus programas e
alterações destes, especificando os regimes de atendimento, na
Forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho
Municipal, do que será comunicado ao Conselho Tutelar e a
autoridade judiciária, inclusive quanto ao registro.
ART. 5º - O Conselho Hunicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente atuará, embora independente, em
consonância com o Conselho Tutelar, de modo a manter unidade de
ação no interesse dos direitos da criança e do adolescente.
ART. 4º - O Fundo Municipal a que alude o inciso III
do artigo 3º desta Lei Complementar, serã gerido pelo Conselho
Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua receita
consistirá de dotações, multas aplicadas pelo Judiciário, respasse
de recursos pela União, pelo Estado e pelo Município, este
mediante dotação orçamentária
8 40 - As doações de contribuintes de imposto de
renda, no limite de 10% (dez por cento) para pessoa física e de
da renda bruta,
05% (cinco por cento) para pessoa juridica,
gozarão de abatimento de 100% (cem por cento) da mesma doação,
consoante o artigo 260, inciso I e II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
E] 2º - A receita do Fundo Municipal será aplicada
nos programas de amparo à criança e ao adolescente abandonados,
prestando-se contas, anualmente, até 30 de dezembro, aos poderes
Fúblicos do Município, ao Foder Judiciário a ao Ministério
Público.
s 30 - As entidades não governamentais serão
contempladas na aplicação da receita do Fundo Municipal.
E 4º —- A dotação orçamentária municipal em
benefício do Conselho será arbitrada pelo Executivo e pelo
Legilativo, para atender ao disposto contido nos parágrafos
antecedentes deste artigo, assim como aos serviços decorrentes do
funcionamento do Conselho Municipal.
terá
ART. 8º - Nenhum membro do Conselho Municipal
remuneração e o exercício efetivo da função considerado serviço
público relevante, estabelecendo-se presunção de idoneidade moral.
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' o. Ases
coação, maus a Ee À ocorrência de qual quer violência ou
constrangedor, que PNR SORA: vexatório, humilhante ou
ppa dão prod A injam a criança e ao adolescente ensejarão
ten er esentação perante a autoridade judiciária para
nsabilidade criminal de quem deu causa.
. , ART. 4100 - No dia £2 de outubro, o Conselho Municipal
patrocinará junto com outras entidades, encontro de crianças e
adolescente, realizando programação educativa, competições
esportivas e lazer geral.
ART. 4119 - 0 Conselho Hunicipal promoverá,
anualmente, visando incentivo do estudo e do conhecimento,
concurso em nível primário e sucundário, sobre temas de relevante
interesse municipal, estadual e federal, adotando-se premiação em
solenidade pública.
FARG. ÚNICO - Em ato normativo, O Conselho Hunicipal
estabelecerãá as condições para inscrição, os temas, o valor de
prêmio até o terceiro lugar e a data de realização do concurso.
e
ART. 429 - Dentro do espírito de estímulo escolar
de conscientização da comunidade, o Conselho Hunicipal dará
prioridade a campanha sócio-educativa contra o uso nocivo à saúde,
de entorpecente e do fumo e ao combate ao tráfico de drogas.
ART. 130 - Na formulação de programas de amparo à
criança e ao adolescente, o Conselho Municipal observara os
preceitos constitucionais federal e estadual, as normas contidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, na Lei Orgânica
do Município de Itapetinga.
ART. 442 - O Conselho Municipal elaborará Regimento
regular a atuação dos conselheiros e aplicação das
Interno para
em relação ao Fundo
demais disposições desta Lei, bem como
Municipal.
ART. 45º - Esta lei entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Mesa da, ca, em 20 de maio de Pe.
JOSÉ GILSON FÉELÍCIO DE [JESUS
AGUIAR
ANTÔNIO ROCHA DA SILVA
2º Secretário
-4-
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