| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1992 |
| Date | 1992-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre regulamentação do Artigo 145 e seus Parágrafos, que instituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D.PEDRO II, 87 FONE : es, -—-22 17 LEI MUNICIPAL Nº 55 o a EA De 20 de maio de 2 LAP s922 " pispõe sobre regulamentação do artigo 145 e seus parágrafos, que instituem o Conselho Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” A MESA DA CAMARA MUNICIPAL NE ITAPETINGA, ESTALO TIA EAHIA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no inciso XIII, do artigo 27 e 8 8º, do artigo 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, FROMULGA a seguinte LEI Hunicipal: ART. 4º - O Cóselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão deliberativo, normativo e controlador da ação política municipal quanto à proteção da criança e do adolescente no âmbito da assistência à sobrevivência, à educação, à saúde e à integridade física, bem como aos direitos inerentes à vida condigna. ART. Pº - Serão membros do Conselho Municipal quatro representantes do Executivo, um do Legislativo, um de cada entidade de amparo a menores, um de entidades sindicais e um de associações de moradores de bairros, os quais terão mandato de três anos, cuja presidência será escolhida entre seus membros. 6 49 - Para cada representação no Conselho Municipal haverá igual número de suplentes. 5 2º - A vaga ocorvrente, resultante de renúncia ou qualquer outro impedimento sera preenchida na conformidade da composição do Conselho. 5 3º = (6) Conselho Hunicipal se reunirá ordinaáriamente e mensalmente e, extraordinária, quando o interesse público o exigir. ART. 32 - Compete ao Conselho Municipal dos [ireitos da Criança e do Adolescente: I - formular as diretrizes da política municipal de atendimento ao direito da criança e do adolescente fixando prioridades para definição das ações correspondentes e a aplicação de recursos; -1- Digitalizado com CamScanner add 11 E estabelecer normas gerais a vrespeito da jo cria de sua competência, especialmente no tocante à aprovação Programas, projetos, planos de amparo, promoção e proteção à criança e ao adolescente; ' . III - zelar pela execução da política municipal e atendimento, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência; , IV - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Executivo Municipal, indicando ao órgão competente as modificações necessárias à consecução da política formulada para a criança e o adolescente; . V - avocar, quando entender necessário, e em carater emergencial, a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais municipais de suas ações; VI - propor aos poderes constituidos municipais a criação de organismo de atendimento à criança e ao adolescente, bem como modificar a estrutura e Funcionamento de organismos governamentais existentes, diretamente ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente bem como os programas dos organismos governamentais previstos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - regulamentar, em caráter supletivo, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para dar posse aos membros do Conselho Tutelar no Município, na forma da Lei Hunicipal; IX -— administrar, definir, repassar e fiscalizar os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassar verbas para entidades não governamentais; x - oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, atinentes aos interesses da infância e à adolescencia no município, com vista a consecução dos objetivos definidos neste artigo; XI - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com . atuação vinculada à infância e à adolescência no município, com vista à realização dos objetivos definidos neste artigo; XII - incentivar, e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas, seminários, debates e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Digitalizado com CamScanner . . ART. 4º - As entidades civis de amparo e proteção dos direitos da criança e do adolescente se obrigarão a registro no Conselho Municipal, nos termos do & único do artigo 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13.07.90). PARAG. ÚNICO - As entidades governamentais e não governamentais procederão a inscrição de seus programas e alterações destes, especificando os regimes de atendimento, na Forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Municipal, do que será comunicado ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária, inclusive quanto ao registro. ART. 5º - O Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuará, embora independente, em consonância com o Conselho Tutelar, de modo a manter unidade de ação no interesse dos direitos da criança e do adolescente. ART. 4º - O Fundo Municipal a que alude o inciso III do artigo 3º desta Lei Complementar, serã gerido pelo Conselho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua receita consistirá de dotações, multas aplicadas pelo Judiciário, respasse de recursos pela União, pelo Estado e pelo Município, este mediante dotação orçamentária 8 40 - As doações de contribuintes de imposto de renda, no limite de 10% (dez por cento) para pessoa física e de da renda bruta, 05% (cinco por cento) para pessoa juridica, gozarão de abatimento de 100% (cem por cento) da mesma doação, consoante o artigo 260, inciso I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E] 2º - A receita do Fundo Municipal será aplicada nos programas de amparo à criança e ao adolescente abandonados, prestando-se contas, anualmente, até 30 de dezembro, aos poderes Fúblicos do Município, ao Foder Judiciário a ao Ministério Público. s 30 - As entidades não governamentais serão contempladas na aplicação da receita do Fundo Municipal. E 4º —- A dotação orçamentária municipal em benefício do Conselho será arbitrada pelo Executivo e pelo Legilativo, para atender ao disposto contido nos parágrafos antecedentes deste artigo, assim como aos serviços decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal. terá ART. 8º - Nenhum membro do Conselho Municipal remuneração e o exercício efetivo da função considerado serviço público relevante, estabelecendo-se presunção de idoneidade moral. Digitalizado com CamScanner ' o. Ases coação, maus a Ee À ocorrência de qual quer violência ou constrangedor, que PNR SORA: vexatório, humilhante ou ppa dão prod A injam a criança e ao adolescente ensejarão ten er esentação perante a autoridade judiciária para nsabilidade criminal de quem deu causa. . , ART. 4100 - No dia £2 de outubro, o Conselho Municipal patrocinará junto com outras entidades, encontro de crianças e adolescente, realizando programação educativa, competições esportivas e lazer geral. ART. 4119 - 0 Conselho Hunicipal promoverá, anualmente, visando incentivo do estudo e do conhecimento, concurso em nível primário e sucundário, sobre temas de relevante interesse municipal, estadual e federal, adotando-se premiação em solenidade pública. FARG. ÚNICO - Em ato normativo, O Conselho Hunicipal estabelecerãá as condições para inscrição, os temas, o valor de prêmio até o terceiro lugar e a data de realização do concurso. e ART. 429 - Dentro do espírito de estímulo escolar de conscientização da comunidade, o Conselho Hunicipal dará prioridade a campanha sócio-educativa contra o uso nocivo à saúde, de entorpecente e do fumo e ao combate ao tráfico de drogas. ART. 130 - Na formulação de programas de amparo à criança e ao adolescente, o Conselho Municipal observara os preceitos constitucionais federal e estadual, as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, na Lei Orgânica do Município de Itapetinga. ART. 442 - O Conselho Municipal elaborará Regimento regular a atuação dos conselheiros e aplicação das Interno para em relação ao Fundo demais disposições desta Lei, bem como Municipal. ART. 45º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete da Mesa da, ca, em 20 de maio de Pe. JOSÉ GILSON FÉELÍCIO DE [JESUS AGUIAR ANTÔNIO ROCHA DA SILVA 2º Secretário -4- Digitalizado com CamScanner