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norma nº 692/1996

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 692 / 1996
Date 1996-03-28
Ementa"Define o quadro de cargos, em caráter Permanente do Poder Executivo."
native_id3566

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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 692/96
De 29 de março de 1996
"Define o Quadro de cargos» em cara
ter Permanente, do Poder Executivo
e dã outras providências”.
0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
âmara de Vereadores de -
Faço saber que à Cc
creta e eu sancio a seguinte Lei:
Art. 19 - Os cargos, em carater permanente,
do Poder Público Municipal, no àm
assim considerados efetivos,
xo I desta '!
bito do Poder Executivo, são os constantes do Ane
Lei.
Art. 29 - Os salários do Anexo 1 desta Lei
correspondem aos vencimentos básicos, não incluindo as funções
gratificadas a serem criadas em Regimento.
art. 39 - Não integram Os quadros anexos, '
im considerados!
os cargos providos em caráter temporário e ass
em comissão.
Art. 49 - O enquadramento do pessoal efeti
s criados pela presente Lei dar-se-ã de
vo existente, nos cargo
xo II desta
A
relação de cargos constantes do Ane
acordo com a cor
s respectivos salários tomará por base o ven
Lei e a fixação do
“de forma a não haver redu
cimento básico atualmente percebidô;
ção salarial.
Art. 59 - Os cargos em extinção são os re-
1acionados no Anexo III desta Lei correspondentes as funções !
que se extinguirao, a medida da vacância pelos atuais ocupan -
tes.
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Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
A, f1s.02
Cont.Lei no 692/96.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na da
| . - - us
ta de sua Publicação, vevogadas as disposições en contrário.
Cabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, en 20 de março de 1996.
Hichel José Hagge Filho
Prefeito
E z,
Leer >
Crártes de Melo Coelho
Secretário de Administração
Salvad: - Torres Santos
Secretário de Fazenda
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