| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | "Define o quadro de cargos, em caráter Permanente do Poder Executivo." |
| native_id | 3566 |
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Prefeitura Municipal de Itapetinga ESTADO DA BAHIA LEI Nº 692/96 De 29 de março de 1996 "Define o Quadro de cargos» em cara ter Permanente, do Poder Executivo e dã outras providências”. 0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, âmara de Vereadores de - Faço saber que à Cc creta e eu sancio a seguinte Lei: Art. 19 - Os cargos, em carater permanente, do Poder Público Municipal, no àm assim considerados efetivos, xo I desta '! bito do Poder Executivo, são os constantes do Ane Lei. Art. 29 - Os salários do Anexo 1 desta Lei correspondem aos vencimentos básicos, não incluindo as funções gratificadas a serem criadas em Regimento. art. 39 - Não integram Os quadros anexos, ' im considerados! os cargos providos em caráter temporário e ass em comissão. Art. 49 - O enquadramento do pessoal efeti s criados pela presente Lei dar-se-ã de vo existente, nos cargo xo II desta A relação de cargos constantes do Ane acordo com a cor s respectivos salários tomará por base o ven Lei e a fixação do “de forma a não haver redu cimento básico atualmente percebidô; ção salarial. Art. 59 - Os cargos em extinção são os re- 1acionados no Anexo III desta Lei correspondentes as funções ! que se extinguirao, a medida da vacância pelos atuais ocupan - tes. Digitalizado com CamScanner Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga ESTADO DA BAHIA A, f1s.02 Cont.Lei no 692/96. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na da | . - - us ta de sua Publicação, vevogadas as disposições en contrário. Cabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, en 20 de março de 1996. Hichel José Hagge Filho Prefeito E z, Leer > Crártes de Melo Coelho Secretário de Administração Salvad: - Torres Santos Secretário de Fazenda Digitalizado com CamScanner