| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1973 |
| Date | 1973-05-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a aquisição de veículos para a Prefeitura; |
| native_id | 357 |
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Câmara Municipal Itapetinga — Bahia Lei nº 281, de 09 de maio de 1973 /Mutoriza a abertura de Crédito Especial destinado a aquisição de véículos para & Prefeitura", A Camara Municipal de Itapetinga, Testado da Bahia, Artº Je Fica o Executivo Hunicipal autoriza- do a abrir um Crédito Lspeciei até o valor do CR$=45.000,00(qua renta c cinco mil cruzeiros), destinado & aquisição de uma Va riant pera os serviços do Cevineto do Preícito e uma Konbá para o Departamento de Administração, pelo sistema de faturamento di. reto da fóbrica para o Municípios Parágrafo duico» Na impossibilidade ds aquisá ção ser feita pelo sistema de faturamento direito, poderá ser feito através do concessionários por licitação, Aria 22 = Serão usados como recursos para a abertura do Crédito Especial, o produto da alienação de Variant e da Kombi usadas e o restante 08 resultantes ic qualquer dos * itena do parágrafo 1º, do ertigo 43 da Lei nº 4,320. Artº 3º - Revcgadas as disposições em contrde rio, a presente lei entraré em vigor na data à» sua publicação, Câmara Nunicipel de Itapetinga, 09 de maio de APS am «Presidentes | /) “19/Seoretário = 1973