| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | "Acresce parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 605/93 (cria cargo de provimento temporário de Gerente de Controle Interno." |
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Prefeitura Municipal ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 814/2000 De 20 de Janeiro de 2000 “Acresce parágrafo único ao artll da Lei Municipal nº 605/93, de 30.04.93, e cria o cargo de provimento temporário de Gerente de Controle Interno, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Art. 11, da Lei Municipal nº 605/93, de 30.04.93, com o seguinte texto: Parágrafo Único- Integra-se à Auditoria Geral do Município o cargo de Gerente de Controle Intemo, a quem compete o controle administrativo de convênios e ou contratos diversos, os repasses de recursos de impostos federais e estaduais com acompanhamento, aplicação e execução de despesas, assim como prestação de contas, mantendo-se arquivo e informando-se continuamente ao Prefeito e Secretários Municipais sobre o controle existente. Art. 2º- Será o novo cargo inserido no Anexo III da Lei nº 605/93, e o assalariamento obedecerá ao nível 02 do referido Anexo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 20 de Janeiro de 2000. ! “ue Dr. sé io eb, Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner