| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1973 |
| Date | 1973-05-02 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aplicação de recursos provenientes do Convênio firmado com a SETRABES – Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social; |
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Câmara Municipal Itapetinga — Bahia Lei nº 280, de 2 de maio de 1973. “Autoriza so Executivo Municipal a abrir Gróáito Bepecial para aplicação de re» cursos provenientes do Convênio firmado com a SETRABESe Secreteris do Trabalho e Bem Estar Social, para continuidade & das obras do Estádio Antônio Carlos Ma- galhães*" à Cemera Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, É Pecreta Art? 1º Fics o Executivo Municipal autorie . ado a abrir um Crédito Especial no valor de 0R$-23,099,25 (vine te e tres mil, roventa e nove cruzeiros e vinte e cinco centavos), destinado a continuação das obras do Estádio Municipal Antonio * Carlos Magalhães, Artê 28 - Para a abertura do Crédito Espe- cial de que trata esta Lei, será utilizado o saldo resultante do recurso proveniente do Convênio firmado entre esta Prefeitura e s SETRABES-Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social, Artº 3% Revogadas as disposições em contrá- rio a presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Itapetinga, 02 de maio / de 1973. pm == “1º Setretários