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norma nº 280/1973

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 280 / 1973
Date 1973-05-02
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aplicação de recursos provenientes do Convênio firmado com a SETRABES – Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social;
native_id358

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Câmara Municipal
Itapetinga — Bahia
Lei nº 280, de 2 de maio de 1973.
“Autoriza so Executivo Municipal a abrir
Gróáito Bepecial para aplicação de re»
cursos provenientes do Convênio firmado
com a SETRABESe Secreteris do Trabalho
e Bem Estar Social, para continuidade &
das obras do Estádio Antônio Carlos Ma-
galhães*"
à Cemera Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, É
Pecreta
Art? 1º Fics o Executivo Municipal autorie .
ado a abrir um Crédito Especial no valor de 0R$-23,099,25 (vine
te e tres mil, roventa e nove cruzeiros e vinte e cinco centavos),
destinado a continuação das obras do Estádio Municipal Antonio *
Carlos Magalhães,
Artê 28 - Para a abertura do Crédito Espe-
cial de que trata esta Lei, será utilizado o saldo resultante
do recurso proveniente do Convênio firmado entre esta Prefeitura
e s SETRABES-Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social,
Artº 3% Revogadas as disposições em contrá-
rio a presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapetinga, 02 de maio /
de 1973.
pm ==
“1º Setretários

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