norma nº 883/2002

Shea No PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
pa raça Dairy Valley, 338 - Centro
pr Na | CNPJ 13.751.102/0001-90
“E-mail: pmi.itapetingatbhnnet.com.br
LEI Nº. 883/02
De 30 de julho de 2002.
“Comunica convênios celebrados e suscita
deliberação “ad referendum,” consoante a
Lei Municipal nº 739/97, de 06 de outubro
de 1997.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam referenciados, para os legais efeitos, os
convênios celebrados entre o Município de Itapetinga e órgãos do Governo,
constantes do Anexo desta Lei, em conformidade com os superiores
interesses da coletividade.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 30 de
uulto
Dr. rode urvelo
Prefeito
| ly
José Gâma da Silva Sobrinho
Secretário de Administração
julho de 2002.
Sena Canto
Sécretário de Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
Praça Dairy Valley, 338 - Gentro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingatbhnnet.com.br
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ANEXO ÚNICO A
LEI Nº 883/02
1 — Convênio nº 1535/99 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o
Município de Itapetinga/Ba, visando a construção do Sistema de
esgotamento Sanitário.
2 — Convênio nº 118/00, que entre si celebram o Estado da Bahia, através da
Secretaria de Saúde e a Prefeitura Municipal de Itapetinga.
3 — Convênio nºn388/00, que entre si celebram o Estado da Bahia, através da
Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS, e a Prefeitura Municipal
de Itapetinga.
4 — Contrato de Obras e de Reconhecimento de débito nº 631 TEDO
0709000/00 a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e
a Prefeitura Municipal de Itapetinga.
5 - Contrato de repasse nº 0101737-23/2000/SEDU/CAIXA, que celebram a
União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município
de Itapetinga/Ba.
6 — Convênio SETRAS /BPC nº 303/2000, que celebram o Estado da Bahia,
através da Secretaria do Trabalho e Ação Social — SETRAS, e a Prefeitura
Municipal de tapete
Fá
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