| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1.030 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | "Autoriza o SAAE, a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos e dá outras providências." |
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PREFERE VIA MUNICIPAL VE CARE Rua ERR Praça Dairy Valley, 338 — Centro a À CNPJ 13.751.102/0001-90 E-mail: pmi.itapetingaDhnnet.com.br Eva vo, A 5 us € LEI Nº 1.030/2007 mo De 24 de setembro de 2007 os Re "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos da autarquia e dá outras providências. " O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE a conceder reajuste salarial de 6% a todos os servidores efetivos, incidindo sobre o salário fixo percebido. Art. 2º - A concessão do reajuste se dará a partir de Agosto de 2007. Art. 3º - O reajuste está de acordo com o Orçamento Anual e em conformidade com a Lei Complementar 1014/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Bahia, em 24 de setembro de 2007. Michel José Hagge Filho Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner