norma nº 1.029/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI Nº1.029/2007
De 03 de setembro de 2007
“Prorroga prazo para contratação
de pessoal temporário em caráter
excepcional e dá outras
providências. "
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço
inte Lei:
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segu!
Art. 1º - Fica prorrogado, por 06 (seis) meses, O prazo para
contratação de pessoal temporário em caráter excepcional, previsto no art. Iº
da Lei nº 1.014/2006, que alterou a Lei nº 994/2006, não podendo ultrapassar
a prorrogação a data de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 03 de setembro de 2007.
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
SCCO NBP
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