norma nº 278/1972

rIreIeluÍra ivmunicipai
Itapetinga — Bahia
LEI nº 27?
De 13 de outubro de 1972
"Dispõe sobre o aumento de vem,
cimentos e sajério de servido
res municipais",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da /
Bahia, no uso de suas atribuições legais, fes saber que, tendo de
corrido o preso previsto no art, 81 da lei nº 2.902, de 12 de fes
vereiro de 1971, (Lei Orgênica dos Municípios), sem que a Câmera/
de Vereadores apreciasse o projeto de Leí do Poder Executivo que
dispõe sobre o aumento de vencimentos e selérios do servidores mu
uicipais, conforme ofício nº 150/72, de 10 de outubro de 1972 ,ãa
presidência da egrégia Câmara de Veresdores, PROMULGA A SEGUINTE/
LEIs
art. 1º — Picem majorsãos em 20f(vinte por ceus
to), a partir de 1º de setembro do mo em curso, os vencimentos e
salários dos servidores do Mmicípio não alcançados pela última /
lei de Salário Nínimo.
Parágrafo único - Os benefícios de presente lei
estendem-se nos servidores inativos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
- esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo/
seus efeitos na forma do artigo 1º,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinge, em
12 de outubro de 1972.
/ E dr ge = ol Dice: Rs
Pe. Altemirendo Ribeiro dos Sentos
- Prefeito —
À Cro ( im)
“Laécio Alvés Sobrinho
Diretor do Departamento de administração
j
44) mile pum Diretor do Depart.
Fiévio A:S.Scaldaferri
Diretor do Departamento de Educação.