norma nº 1001/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI Nº. 1001/06
De 05 de maio de 2006
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a
caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vercadores aprova e, eu sanciono a seguinte
Lei
Am. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de RS 5 500
090,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de credito, as normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL
e as condições especificas
Parágrafo único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do projeto de
Implantação de estação de Tratamento e Ampliação do Sistema de esgotamento Sanitário da
Cidade de Itapetinga
Art. 2*- São as seguintes, as condições a que se subordinarão à operação de
crédito refenda no amigo anterior
7) Juros de até 6,5% à à (seis e meio por cento ao ano), exigíveis inclusive,
durante O periodo de carência,
b) utilização monetária do saldo devedor, calculada segundo a TR e, na
ausência ou extinção deste indice, O que vier a ser definido pela Caixa Econômica Federal,
de forms a preservar o velor real da operação,
c) prazos global de ate 274 (duzentos e setenta e quatro) meses, tendo até 34
9rinta é quatro) meses de carência e 240(duzentos e quarenta) meses de amortização
Parágrafo único- Os juros serão pagos mensalmente durante o periodo de carência, e no
periodo de amonização, juntamente com o principal, incidente sabre o saldo devedor
ajustado
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Art. 3º- Para garantia do principal encargos e acessórias do financiamento ou operação de
crédito pelo MUNICIPIO DE ITAPETINGA para execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIPIOS E DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS.
$ 1º, O disposto no caput deste artigo obedece nos ditames contidos no INCISO 1 e II DO
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem com, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os
poderes bastantes para que as garantias possam ser plenamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
$ 2º. Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A, agência de Itapetinga, e Banco Brasileiro de
Descontos S/A, agencia de Itapetinga, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA. FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou não pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA não
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 4º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no orçamento vigente, se necessário, destinados a fazer face a pagamento de
obrigações decorrentes do contrato celebrado, e que vençam, neste exercício, bem como para
assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessárias a fim de implantação
do projeto e, ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações
orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei, podendo
promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 5º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO
DE ITAPETINGA,. Durante os prazos que vieram a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraíidos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida do Município de Itapetinga do Projeto de financiamento pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado nesta | 19
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Art. 6º- O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. e
encaminhará à câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da contratação da
operação de crédito autorizada no am. 1º desta lei, cópia do respectivo instrumento contratual
Art. 7º- Os custos da operação de crédito autorizada por esta lei não poderão ser repassados
ao consumidor final, na forma de reajustes de tarifas de água e esgoto, sem a previa
autorização do Poder legislativo Municipal
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
Gabincte do Prefeito Municipal de Itapetinga-Ba, 05 de
maio de 2006
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
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