norma nº 1150/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº. 1.150/2011
De 22 de dezembro de 2011
“Cria o Fundo Municipal de Cultura de
Itapetinga e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, de natureza contábil e financeira, tem
“is como objetivos:
| — Apoiar as manifestações culturais no município, com base no pluralismo e na
diversidade de expressão;
Il — Possibilitar o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e
serviços culturais;
Ill — Apoiar ações de manutenção, conservação, preservação, ampliação e
recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do município;
IV - Incentivar estudos, pesquisas e a divulgação do conhecimento sobre a cultura
e linguagens artísticas;
V — Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de
expressão da cultura;
VI — Valorizar o modo de fazer, criar e viver dos diferentes grupos de formadores
da sociedade;
Artigo 2º - Para efeitos deste Regulamento, considera-se:
| — Projeto Cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos
especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ou a preservação do
patrimônio cultural do Município;
| — Proponentes: pessoa jurídica ou física estabelecida ou domiciliada no
município há no mínimo 01 (um) ano, que proponha projetos de natureza cultural
ao Órgão Oficial da Cultura, que contribua para a formação e/ou manutenção do
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
Ill — Produtor Cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural;
IV — Mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Município, contribuinte do |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou Imposto )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Sobre Serviços (ISS), que contribua para a formação e/ou manutenção do
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
V — Patrocinador: pessoa física ou jurídica que contribua com recursos próprios
para a formação e/ou manutenção do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
VI - Comissão de Seleção: colegiado criado temporariamente, responsável pelo
exame jurídico, técnico e de mérito dos projetos do FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA, bem como pela avaliação das prestações de conta, dos
remanejamentos de cronogramas orçamentários.
Artigo 3º - Os projetos a serem custeados pelo FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
deverão se enquadrar em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:
| - Audiovisual e Radiodifusão: Audiovisual, cinema, rádio pública/comunitária, TV
pública/comunitária;
Il — Culturas digitais;
Ill — Expressões artísticas: arte visual, circo, dança, literatura, música, teatro;
IV — Patrimônio Imaterial: afro-descendentes, culturas indígenas, culturas
populares, festas e ritos;
V — Patrimônio Material: bens culturais, educação patrimonial, museus,
VI — Pensamentos e Memória: arquivos,
VII — Políticas e Gestão Cultural: cooperação e intercâmbio cultural, formação
cultural, redes culturais.
Artigo 4º - os projetos deverão ser apresentados em formulários específicos elaborados
pelo Fundo Municipal de Cultura, acompanhados de documentos necessários para
habilitação, análise técnica e de mérito.
Artigo 5º - A seleção dos projetos culturais realizar-se-á por meio de atos convocatórios
do titular/coordenador/gestor do Fundo Municipal de Cultura.
Artigo 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| — Contribuições de mantenedores,
Il — Dotação orçamentária própria ou créditos que sejam destinados,
III — Transferências federais e/ou estaduais à conta do orçamento do município;
IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V — Produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração do órgão oficial de cultura, resultando da venda de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ingressos, efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de
camisetas, livros, etc.);
VI — Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VII — Saldos de exercícios anteriores;
VIII — Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
$ Único — Ao final de cada exercício financeiro, os recursos repassados ao
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, não utilizados, serão transferidos para
utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
Artigo 7º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado por unidade específica do
Órgão Oficial de Cultura.
$ Único- O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura será o titular
do Órgão Oficial de Cultura, nomeado pelo Prefeito.
Artigo 8º - O titular da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Cultura submeterá
trimestralmente ao Secretário Municipal de Cultura, ao Conselho Municipal de Políticas
Culturais e ao Prefeito Municipal, relatório para apreciação das atividades desenvolvidas
pelo Fundo, de que se trata este regulamento, instruído com prestação de contas dos
atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem
prejuízo da submissão de outros instrumentos instruídos para a Administração Municipal.
Artigo 9º - As contribuições efetuadas pelos mantedores do Fundo Municipal de Cultura
poderão ser deduzidas dos débitos fiscais, nas condições e hipóteses previstas em
Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o contribuinte o Secretário de Finanças
do Município, e em conformidade com as Leis Municipais.
Artigo 10º - Os depósitos destinados ao Fundo Municipal de Cultura, serão feitos por
meio de:
| — Documento de Arrecadação Municipal - DAM com código de barras, a ser
obtido junto à Secretaria Municipal de Finanças;
Il — Depósito em conta corrente bancária específica, cujo titular será o órgão
gestor do Fundo Municipal de Cultura, tratando-se das demais hipóteses de
receitas.
Artigo 11º - As comissões de seleção dos projetos submetidos ao Fundo Municipal de
Cultura, instituídas com prazo determinado, por ato do Secretário Municipal de Cultura,
serão compostas por profissionais especializados em cada área de linguagem cultural
para elaboração de pareceres específicos sobre projetos com postulação de apoio
financeiro. j
/)
$ 1º- Os membros das comissões de seleção serão indicados pelo Conselho Municipal de /
Políticas Culturais e homologados pelo Secretário de Cultura do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
8 2º - Competem às comissões de seleção, analisar a documentação e objetivos de cada
projeto, de acordo com as diretrizes das políticas culturais do Município, com o
estabelecido neste regulamento e no Plano Municipal de Cultura.
Artigo 12º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão transferidos a cada
proponente em conta corrente única, da qual ele titular, aberta em instituição financeira
indicada pelo Município com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos
transferidos para a execução de ações apoiadas pelo Fundo.
Artigo 13º - Após a aprovação do. projeto, não será permitida a transferência de sua
titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente ou quando ocorrer
o desligamento do dirigente da unidade e/ou empresa.
Artigo 14º - O Titular da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Cultura divulgará, a
cada trimestre, em meio de comunicação oficial do Município e em sua página
institucional na rede mundial de computadores:
| - Demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados ou recebidos,
b) Recursos utilizados,
c) Saldo de recursos disponíveis.
Il — Relatório discriminado, contendo:
a) Número de projetos culturais beneficiados,
b) Objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados,
c) Proponentes e produtores responsáveis pela execução de cada um dos
projetos,
d) Autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados.
ll - Os projetos ou nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas
aprovadas e os respectivos valores investidos.
Artigo 15º - Os executores dos projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após a sua
conclusão, cronogramas físico-financeiros sobre a execução dos projetos e prestarão
contas da utilização dos recursos destinados aos projetos culturais incentivados de forma
a possibilitar a avaliação, pela Secretaria Municipal de Cultura, dos resultados atingidos,
dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e
dos demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.
$ Único: A não apresentação da prestação de contas e do relatório de execução nos
prazos fixados implicará na aplicação de uma das seguintes sanções ao proponente, a
critério da comissão responsável pela análise do projeto:
| — Advertência;
Il - Suspensão da análise e arquivamento dos projetos que envolvam seus nomes
e que estejam tramitando no Fundo Municipal de Cultura;
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
It — Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV — Impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal
de Cultura e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pelo
Governo Municipal;
V — Inscrição do cadastro de inadimplentes do Órgão Oficial de Cultura e do
Órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria de Finanças do
Município, sem prejuízo de outras comunicações cíveis, criminais e tributárias
decorrentes de fraude ao erário.
Artigo 16º - Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser concedidos a
projetos que não sejam de natureza cultural ou cujo proponente:
| — Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
Il — Esteja inadimplente com a prestação de contas de projeto cultural anterior;
Hi — Não tenha domicílio no Município;
IV — Seja servidor público municipal, membro do Conselho Municipal de Políticas
Culturais ou do Fundo Municipal de Cultura;
V — Seja pessoa jurídica não governamental que tenha na composição de sua
diretoria membro do Fundo Municipal de Cultura ou pessoa inadimplente com
prestações de contas de projeto cultural realizado anteriormente;
VI — Já tenha projeto aprovado para execução no mesmo ano cível;
VIH — Sendo pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objetivo o exercício
de atividades na área cultural em que se enquadre o projeto, dentre as áreas
culturais indicadas neste regulamento;
VIII — Esteja inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura nos termos do artigo
anterior.
S$ único: As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até
segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de
pessoas físicas, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no
que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.
Artigo 17º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser aplicados em
construção e/ou conservação de bens imóveis, exceto quando se tratar de projetos para
a área de patrimônio cultural.
Artigo 18º - os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados na |;
aquisição de material permanente, desde que o proponente seja órgão público e os A
materiais sejam imprescindíveis à execução do projeto. il
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
! PRAÇA DAIRY WALLEY, 338 - CENTRO.
E CNPJ 13.751.102/0001-90
Artigo 19º - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de
juros atualizados pela taxa SELIC ou por outra que venha substituir, sem prejuízo da
aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste regulamento.
$ Único: O órgão oficial de cultura informará, em meio de comunicação oficial ou em sua
página institucional na rede mundial de computadores, os projetos e os nomes dos
proponentes que estejam inadimplentes com as prestações de contas, dos valores
investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de
contas.
Artigo 20º - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente,
em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases,
convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo
Municipal, do Órgão Oficial de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, sob pena de
serem considerados inadimplentes.
Artigo 21º - Empresas poderão disputar a veiculação de suas marcas em projetos
culturais aprovados pelo Fundo Municipal de Cultura em leilões organizados pelo órgão
oficial de cultura.
Artigo 22º - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem
concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural em repetição de seus
conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações
previstas e executadas, bem como explicar os benefícios planejados para a comunidade.
Artigo 23º - Os projetos não aprovados ficarão á disposição de seus proponentes até 30
(trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem
retirados neste prazo.
Artigo 24º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 22 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal